Faculdade de Direito em Portugal para Brasileiros: Guia 2026

Brasileiro pode estudar Direito em Portugal? O que a lei diz

A resposta é direta: sim. Não existe restrição de nacionalidade para o curso de Direito em Portugal. O que muda é a forma de acesso. Pelo Decreto-Lei 36/2014, é estudante internacional quem não tem nacionalidade de um Estado da União Europeia e não reside legalmente em Portugal há mais de dois anos. Esse estudante concorre pelas vagas e regras próprias que cada instituição publica.

Cada universidade define os critérios de admissão do concurso para estudantes internacionais. Muitas aceitam o ENEM, por convênio com o Inep ou por regra própria; a lista oficial do Inep mostra as instituições conveniadas e as datas de vigência. A nota mínima e o peso de cada área variam por faculdade, por isso leia o edital de cada uma.

Nas instituições públicas, há bolsas de ação social para estudantes com menor renda, pensadas sobretudo para estudantes nacionais e equiparados. Algumas universidades também oferecem descontos ou bolsas próprias para estudantes internacionais. Acompanhe os editais nos portais das instituições para não perder prazos.

Se você tem pai ou avô português, vale verificar o direito à cidadania antes de definir a forma de ingresso, porque isso muda o concurso, o visto e o valor da propina.

Modalidades de acesso para brasileiros que querem estudar Direito em Portugal

Na prática, são três caminhos:

1. Concurso especial para estudantes internacionais: o caminho mais comum para quem não tem nacionalidade europeia e não mora legalmente em Portugal há mais de dois anos. A candidatura é feita no site da universidade escolhida, com os documentos pedidos no edital.
2. Candidatura com a nota do ENEM: é uma forma de seleção dentro do concurso para internacionais, nas instituições que aceitam o exame. Datas e fases variam por universidade; candidatar-se cedo dá mais tempo para o visto.
3. Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: o brasileiro maior de idade com autorização de residência válida em Portugal pode pedir o estatuto de igualdade. Pelo Decreto-Lei 36/2014, quem já tem o estatuto não é considerado estudante internacional, o que muda o concurso e a propina. Para quem ingressou como internacional, a mudança de regime durante o curso depende das regras de cada instituição.

Principais universidades onde o brasileiro pode fazer Direito em Portugal

Portugal tem uma longa tradição jurídica, com faculdades de Direito reconhecidas internacionalmente. Para 2026, a DGES publicou as seguintes vagas de licenciatura em Direito (código 9078) nas instituições públicas:

• Universidade de Lisboa — Faculdade de Direito: 445 vagas
• Universidade de Coimbra — Faculdade de Direito: 350 vagas
• Universidade do Porto — Faculdade de Direito: 155 vagas
• Universidade do Minho: 110 vagas
• Universidade Nova de Lisboa — Faculdade de Direito: 100 vagas

No ensino privado, a mesma lista da DGES inclui, entre outras, a Universidade Católica Portuguesa (Lisboa e Porto), a Universidade Lusíada, a Universidade Autónoma de Lisboa, a Universidade Portucalense e os centros universitários Lusófona, cada uma com processo de seleção próprio.

Essas vagas do concurso nacional destinam-se a estudantes nacionais e equiparados. As vagas e as regras para estudantes internacionais são definidas por cada universidade em edital próprio e mudam a cada ano letivo. Consulte o site de cada instituição para saber o número de lugares, os critérios e os prazos.

A licenciatura em Direito em Portugal dura quatro anos (oito semestres), com 240 créditos ECTS, no modelo de Bolonha. Esse formato é importante para quem planeja fazer mestrado depois.

Universidades privadas e diferenciais do sistema

Além das instituições públicas, o ensino superior português tem faculdades privadas com tradição na formação jurídica. A Universidade Católica Portuguesa, por exemplo, tem faculdades de Direito em Lisboa e no Porto e processos de seleção próprios para estudantes internacionais.

Portanto, o brasileiro pode fazer faculdade de Direito em Portugal tanto no ensino público quanto no privado, e cada opção tem critérios, custos e perfis diferentes. Compare os editais antes de se candidatar.

Quanto custa para o brasileiro fazer Direito em Portugal: propinas e custo de vida

Em Portugal, mesmo as universidades públicas cobram uma taxa anual chamada propina. O valor muda conforme a instituição e o regime do estudante. Um exemplo oficial: na Universidade de Lisboa, a licenciatura em Direito custa €697 por ano para estudantes nacionais e €1.500 por ano para estudantes internacionais em 2026/2027, segundo a deliberação de propinas da ULisboa. Na mesma universidade, a maioria das licenciaturas cobra €3.500 dos internacionais.

• Estudante internacional: paga a propina fixada por cada universidade para esse regime. Algumas instituições dão desconto a estudantes de países de língua portuguesa; confira no regulamento de propinas de cada uma.
• Estudante nacional ou equiparado: paga a propina de estudante nacional, com teto de €697 por ano na licenciatura em 2026/2027 nas instituições públicas.
• Universidades privadas: os valores são definidos por cada instituição e tendem a ser mais altos. Consulte o site da faculdade escolhida.

Além da propina, o orçamento mensal depende sobretudo da cidade e do aluguel. Lisboa e Porto têm as rendas mais altas; Coimbra, Braga e as cidades do interior costumam pesar menos. Veja as rendas medianas do INE e a simulação por perfil no guia de custo de vida em Portugal para brasileiros.

A cidadania portuguesa também muda essa conta. Com ela, você concorre como estudante nacional, paga a propina de estudante nacional e não precisa de visto. Se você é filho ou neto de português, vale verificar o direito antes de planejar o ingresso.

Visto D4: como o brasileiro obtém o visto de estudante para Portugal em 2026

Para uma licenciatura, que dura mais de um ano, o visto adequado é o visto de residência para estudo, conhecido como D4 (Lei 23/2007, art. 62.º). Desde março de 2026, os pedidos de visto para Portugal no Brasil são feitos só presencialmente nos centros da VFS Global, com agendamento, e os pedidos enviados pelo correio são devolvidos (RTP). Organize toda a documentação antes de agendar.

O passo a passo completo está no guia sobre o visto D4 em 2026, com requisitos e documentos.

Documentos exigidos para o Visto D4

A lista oficial é a do centro de vistos da VFS no Brasil. Os itens mais comuns são:

1. Passaporte válido por pelo menos 3 meses além da estada prevista
2. Carta de aceitação ou comprovativo de matrícula em instituição de ensino reconhecida em Portugal
3. Formulário de pedido de visto preenchido e assinado
4. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, com apostila
5. Comprovativo de alojamento em Portugal
6. Comprovativo de meios de subsistência; a lista prevê dispensas para alguns casos, como nacionais de países de língua oficial portuguesa admitidos no ensino superior e bolsistas, e vale conferir se a dispensa se aplica a você
7. Seguro de viagem ou PB4, conforme a lista
8. Fotografias tipo passe
9. Pagamento da taxa consular e do serviço da VFS

Atenção: os documentos precisam estar completos, válidos e coerentes entre si. Um pedido incompleto pode ser recusado ou ficar parado à espera de documentos, e isso pode comprometer o início do ano letivo. Confirme a lista atualizada no Portal das Comunidades (vistos.mne.gov.pt) e no site da VFS antes de agendar.

Prazos e custos do Visto D4

Pela Lei 23/2007 (art. 58.º), o pedido de visto de residência deve ser decidido em 60 dias. No nosso serviço de visto de estudante D4, o prazo estimado é de 60 a 90 dias. Não compre passagem aérea antes de receber o visto.

As taxas consulares são fixadas em euros e cobradas em reais, então o valor muda com o câmbio. Confira o valor no site da VFS no momento do agendamento.

O visto de residência vale 4 meses e permite duas entradas. Nesse prazo, você pede a autorização de residência (AR) na AIMA, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que substituiu o SEF em 29 de outubro de 2023 (aima.gov.pt). Os prazos de agendamento variam; confirme no site oficial.

O estudante com autorização de residência pode trabalhar de forma complementar aos estudos, sem limite de horas e sem comunicação prévia à AIMA (art. 97.º da Lei 23/2007, na redação da Lei 18/2022). A residência legal durante o curso também conta para uma futura naturalização: com a Lei Orgânica 1/2026, o prazo passou a 7 anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, e 10 anos para os demais.

Para quem pretende levar cônjuge ou filhos, há o visto de acompanhamento familiar e o reagrupamento familiar. No caso de estudantes, a lei limita a família ao cônjuge e aos filhos menores ou incapazes (art. 99.º, n.º 3), e, desde a Lei 61/2025, o reagrupamento exige em regra 2 anos de residência, com exceções para filhos menores ou incapazes e o cônjuge que seja pai ou mãe deles.

Revalidação do diploma de Direito: brasileiro em Portugal e vice-versa

Este é um ponto que gera muita confusão. As regras mudam conforme a direção: diploma brasileiro em Portugal ou diploma português no Brasil.

Diploma brasileiro em Portugal

A advocacia é uma profissão regulada em Portugal. Para exercer a advocacia com o diploma brasileiro, o primeiro passo é obter o reconhecimento da licenciatura em Direito por uma universidade pública portuguesa, conforme a Ordem dos Advogados.

O reconhecimento de diplomas estrangeiros segue o Decreto-Lei 66/2018 e tem três modalidades, segundo a DGES:

• Reconhecimento automático: para graus que constam das listas aprovadas como equivalentes aos portugueses. Prazo máximo de 30 dias após a instrução completa do processo.
• Reconhecimento de nível: compara o nível do grau estrangeiro com o português. Prazo máximo de 90 dias.
• Reconhecimento específico: análise detalhada na mesma área científica, com nível, duração e conteúdo do curso. Prazo máximo de 90 dias após a instrução completa.

O pedido é dirigido a uma universidade pública portuguesa que ofereça o mesmo curso. No Brasil, o primeiro passo prático é apostilar o diploma e o histórico escolar; a apostila confirma a autenticidade dos documentos brasileiros no exterior.

Diploma português no Brasil

Se você concluir a licenciatura em Direito em Portugal e quiser exercer a advocacia no Brasil, precisa revalidar o diploma numa universidade pública brasileira. O Brasil não tem acordo de revalidação automática com Portugal.

O processo é feito por universidades públicas, que analisam o currículo cursado e podem exigir provas ou disciplinas complementares. O prazo para a universidade se manifestar é de até 180 dias na tramitação normal e de até 60 dias na tramitação simplificada, segundo as regras do MEC. O pedido é feito pela Plataforma Carolina Bori. Depois da revalidação, para advogar no Brasil ainda é preciso passar no Exame de Ordem da OAB.

Uma diferença importante: a licenciatura portuguesa em Direito tem quatro anos e 240 créditos ECTS, enquanto o bacharelado brasileiro costuma ter cinco anos. Isso pode pesar na comparação curricular feita pela universidade brasileira, por isso verifique com antecedência qual universidade da sua região tem histórico de revalidação de diplomas portugueses.

Advogar em Portugal sendo brasileiro: o que mudou em 2023 e como está em 2026

Esta é a parte que mais mudou nos últimos anos. Em 3 de julho de 2023, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados pôs fim ao acordo de reciprocidade com a OAB, segundo o comunicado da própria Ordem. Pelo acordo, advogados inscritos na OAB podiam inscrever-se em Portugal sem estágio nem provas de agregação. A decisão foi contestada em tribunal por advogados brasileiros (Observador) e, até setembro de 2026, não houve retomada formal do acordo.

Para novos profissionais, o cenário atual é o seguinte:

1. Reconhecimento do diploma: o advogado formado no Brasil precisa obter o reconhecimento da licenciatura em Direito por uma universidade pública portuguesa, pelas regras da DGES.
2. Inscrição na Ordem dos Advogados: depois do reconhecimento, segue os requisitos aplicados aos advogados de países de fora da União Europeia. Confirme na Ordem as condições e as taxas em vigor para o seu caso.
3. Estágio e avaliação: o estágio de acesso à Ordem dura 12 meses, com avaliação final, na redação do Estatuto da Ordem dos Advogados alterada em 2024 (Portal Europeu da Justiça).

Quem estuda Direito em Portugal e se forma numa universidade portuguesa não precisa de reconhecimento do diploma: segue o mesmo estágio e a mesma avaliação dos demais licenciados. Ainda assim, estrangeiros devem confirmar na Ordem as condições de inscrição aplicáveis à sua nacionalidade antes de planejar a carreira.

E a cidadania portuguesa? Ela dispensa visto e autorização de residência e permite viver e trabalhar em qualquer país da União Europeia, mas não dá, por si só, o título de advogado. As regras europeias de livre exercício da advocacia valem para quem já é advogado inscrito num Estado-Membro. Com a cidadania, o caminho para a Ordem continua passando pelo diploma, pelo estágio e pela avaliação.

Cidadania portuguesa: vantagens no ingresso à faculdade de Direito e na carreira jurídica

Para estudantes com ascendência portuguesa, ter a cidadania antes de se mudar pode simplificar a trajetória do ingresso à vida profissional.

Com a cidadania portuguesa, você:

• Concorre como estudante nacional, pelo concurso nacional de acesso ou pelos concursos especiais aplicáveis, e não pelo concurso de estudante internacional
• Paga a propina de estudante nacional (teto de €697 por ano na licenciatura das instituições públicas em 2026/2027)
• Não precisa de visto nem de autorização de residência
• Pode concorrer às bolsas de ação social destinadas a estudantes nacionais
• Pode viver e trabalhar em qualquer país da União Europeia

Filhos de portugueses têm direito à nacionalidade por atribuição (Lei 37/81, art. 1.º, n.º 1, c). Netos também, mas desde a Lei Orgânica 1/2026 precisam cumprir requisitos de ligação à comunidade portuguesa, como conhecimento da língua e da cultura (art. 1.º, n.º 3), salvo nos pedidos que já estavam pendentes em 19/05/2026. Nos nossos serviços, o prazo estimado é de 6 a 12 meses para filho maior de português e de 30 a 40 meses para neto maior, com o pedido entregue no Porto (na Conservatória do Registo Civil do Porto, que encaminha o pedido ao Arquivo Central do Porto). As filas oficiais do IRN estão na página de prazos da nacionalidade portuguesa.

Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. Para saber qual via se aplica a você, faça o teste de cidadania. As vantagens para quem estuda com passaporte português estão detalhadas no post sobre dupla cidadania e faculdade em Portugal.

Passo a passo: como o brasileiro faz faculdade de Direito em Portugal

1. Verifique se tem direito à cidadania portuguesa, se for filho ou neto de português. Começar o processo antes do ingresso muda o concurso, a propina e o visto.
2. Escolha a universidade e o edital. Confira no site de cada faculdade de Direito os requisitos do concurso para estudantes internacionais e se ela aceita o ENEM (veja também o guia para estudar em Portugal pelo ENEM).
3. Obtenha a carta de aceitação. Sem ela, não dá para pedir o visto de estudo.
4. Reúna os documentos do visto D4 pela lista da VFS, incluindo a certidão de antecedentes da Polícia Federal com apostila, o comprovativo de alojamento e o seguro. Confirme a lista em vistos.mne.gov.pt.
5. Agende e compareça presencialmente à VFS Global. Desde março de 2026, a entrega é só presencial.
6. Aguarde a decisão (prazo legal de 60 dias) e não compre passagem antes do visto.
7. Ao chegar a Portugal, peça a autorização de residência na AIMA dentro dos 4 meses de validade do visto.
8. Com a autorização de residência válida, avalie o pedido do Estatuto de Igualdade e confirme com a universidade se ele muda a sua propina durante o curso.
9. Ao se formar, inicie o estágio da Ordem dos Advogados, se quiser advogar em Portugal, ou a revalidação pela Plataforma Carolina Bori, se quiser voltar ao Brasil.

Próximo passo: planeje sua ida com segurança jurídica

Estudar Direito em Portugal é um projeto com muitas variáveis: concurso, visto, custo de vida, reconhecimento do diploma e, depois, o acesso à advocacia. A escolha feita no início, como estudante internacional ou como cidadão português, muda o custo, o prazo e as possibilidades de carreira.

Se você tem pai ou avô português e ainda não verificou o seu direito à cidadania, esse é o ponto de partida. Leia também o post sobre se vale a pena estudar Direito em Portugal.

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