Estes termos regulam o uso do site da Cidadania e Visto — Assessoria. Ao navegar e usar nossos formulários, você concorda com as condições abaixo — escritas sem juridiquês, do jeito que a gente gosta.
1. Quem somos
O site cidadaniaevisto.com.br é operado pela Cidadania e Visto — Assessoria, empresa privada de consultoria documental e imigratória, com estrutura no Brasil e em Portugal. Não temos vínculo com consulados ou órgãos governamentais, não julgamos processos de cidadania ou visto e não representamos governos estrangeiros.
2. Natureza e limites dos serviços
A Cidadania e Visto é uma assessoria especializada em documentação e na condução de processos administrativos de nacionalidade portuguesa e de vistos de residência. O trabalho compreende a análise de elegibilidade, o planejamento documental, o levantamento e a legalização de documentos, a instrução e o protocolo do pedido junto ao órgão competente e o acompanhamento do caso até a decisão.
A Cidadania e Visto não presta serviços de advocacia e não atua em processos judiciais. Não realiza representação em juízo, patrocínio de causa nem qualquer ato privativo de advogado.
Quando um caso conduzido pela Cidadania e Visto exigir medida judicial, o cliente é informado, recebe a explicação do que está em jogo e é orientado sobre os caminhos possíveis. A condução judicial é sempre realizada por advogado ou escritório de advocacia independente, mediante contratação e honorários próprios, ajustados diretamente entre o cliente e o profissional escolhido. O cliente é livre para indicar advogado de sua confiança. Nesses casos, a Cidadania e Visto mantém o suporte documental e o acompanhamento do caso, dentro do escopo contratado.
As informações publicadas neste site têm caráter informativo e não constituem consulta ou parecer jurídico sobre caso concreto.
3. O que o site oferece
O conteúdo do site — páginas de serviços, artigos, testes e materiais gratuitos — tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. A prestação de serviços de assessoria ocorre somente após contratação, com escopo, prazo e preço definidos em contrato próprio.
4. Uso do site e cadastros
Ao usar nossos formulários, você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a não utilizar o site para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros ou para tentar comprometer a segurança das nossas plataformas. Os dados enviados são tratados conforme a Política de Privacidade.
5. Orçamentos e contratação
Orçamentos gerados no site ou enviados pela nossa equipe são estimativas com prazo de validade indicado e não constituem, por si, contrato. Valores de taxas de órgãos públicos, consulados e cartórios são definidos por terceiros e podem mudar sem aviso.
6. Limitação de responsabilidade
Trabalhamos com diligência técnica e jurídica em cada etapa, mas decisões e prazos de órgãos públicos brasileiros e portugueses (consulados, IRN, AIMA, cartórios) não dependem da Cidadania e Visto. Não respondemos por indisponibilidades temporárias do site nem por conteúdos de sites de terceiros com links aqui publicados.
7. Propriedade intelectual
Marca, textos, imagens, vídeos e materiais deste site pertencem à Cidadania e Visto ou a seus licenciantes. É permitido compartilhar links para as páginas; a reprodução do conteúdo para fins comerciais exige autorização prévia por escrito.
8. Alterações, lei aplicável e foro
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento — a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver eventuais controvérsias.