Golden Visa: quanto tempo precisa ficar em Portugal e como manter a autorização até a nacionalidade

Quantos dias por ano você precisa ficar em Portugal com o Golden Visa?

Segundo o artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, a permanência mínima exigida pelo Golden Visa (ARI) é de a partir de 7 dias por ano.

O termo seguidos ou interpolados consta literalmente na lei. Isso significa que as estadias podem ser divididas em várias visitas ao longo do período — não precisam ser consecutivas. Por exemplo, uma viagem de 5 dias em março e outra de 2 dias em setembro cumprem a permanência mínima anual exigida sem nenhum problema.

Um ponto que gera confusão frequente: a contagem da golden visa permanência mínima é de a partir de 7 dias por ano — não por período bienal de vigência da ARI.

O que acontece se você não cumprir a permanência mínima do Golden Visa?

O não cumprimento da golden visa permanência mínima é causa legal de cancelamento da ARI. As consequências são sérias e encadeadas: sem a autorização de residência ativa, o investidor perde o acesso ao Espaço Schengen sem visto, a contagem para a residência permanente é interrompida e, inevitavelmente, a perspectiva de naturalização portuguesa vai por água abaixo.

Na prática, a verificação ocorre no momento da renovação. A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) pode solicitar comprovação de presença, como carimbos de passaporte, registros de entrada em território Schengen ou outros documentos que atestem a estadia. Por isso, guardar os comprovantes de cada viagem a Portugal é uma medida simples e essencial.

Outro risco menos óbvio: permanecer mais de 183 dias em Portugal em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa, ou dispor de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual, pode configurar residência fiscal portuguesa. Isso gera impactos no recolhimento de impostos — mesmo para quem tem o Golden Visa e mantém o centro de vida no Brasil. Esse limiar não está relacionado à exigência mínima da ARI, mas precisa entrar no planejamento de quem vem com maior frequência.

Como a permanência mínima do Golden Visa conta para a nacionalidade portuguesa?

A residência legal acumulada durante a vigência da ARI conta integralmente para o pedido de naturalização. Para brasileiros, o prazo exigido é de 7 anos de residência legal, somados dentro de um período de 9 anos, conforme o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e artigo 15.º, n.º 3 da Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026.

Portanto, cumprindo as renovações da ARI e mantendo o investimento pelo prazo exigido, o titular pode solicitar a naturalização e, em seguida, o passaporte europeu — sem nunca ter residido em Portugal em tempo integral. Segundo os dados do serviço de assessoria para o Visto ARI, o prazo mínimo para solicitar a residência permanente é de 5 anos, e para a nacionalidade portuguesa, de 7 anos para brasileiros.

Exemplo de calendário: 7 anos de ARI com presença mínima

O exemplo abaixo é ilustrativo. Os anos referem-se ao ciclo de vigência da ARI, não ao ano civil:

Para quem planeja relocar a família a médio prazo, as viagens de permanência mínima são uma excelente oportunidade. Por exemplo, o titular pode usá-las para visitas de reconhecimento, abertura de conta bancária ou matrícula escolar dos filhos. Além disso, reuniões de negócios podem ser combinadas nessas estadias. Em resumo, a golden visa permanência mínima não precisa ser cumprida de forma isolada — ela pode e deve ser parte do planejamento migratório mais amplo.

A permanência mínima do Golden Visa se aplica também aos dependentes?

Sim. O requisito de permanência mínima recai sobre o titular do investimento e sobre os familiares incluídos por reagrupamento. Os familiares devem cumprir os mesmos requisitos de permanência do titular para manter o programa ativo, ou seja, a partir de 7 dias por ano.

Uma observação importante: a inclusão de dependentes tem requisitos próprios e taxas governamentais cobradas pela AIMA. Esses valores variam conforme a modalidade e o número de dependentes. Portanto, confirmar esses valores no momento do pedido junto à assessoria jurídica responsável pelo caso é o passo mais seguro.

Quanto tempo leva o processo e quais são os investimentos aceitos?

O processo da ARI — da análise inicial até a emissão do título de residência — tem duração estimada de 12 a 24 meses. Esse intervalo pode variar conforme o volume de pedidos em análise pela AIMA, segundo os dados do serviço de assessoria para o Visto ARI. Por isso, o planejamento deve levar esse horizonte temporal em conta já na fase de decisão pelo aporte.

Quanto às modalidades, desde outubro de 2023 a aquisição imobiliária direta não é mais uma via elegível. As opções vigentes, previstas no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, incluem fundos qualificados, criação de empregos, investigação científica e produção artística ou preservação do patrimônio cultural. Os aportes variam de €200.000 a €500.000 conforme a modalidade escolhida. Ademais, o capital aplicado deve ser mantido por no mínimo 5 anos.

As taxas governamentais cobradas pela AIMA não estão incluídas na assessoria e variam conforme a modalidade e o número de dependentes. Para que o planejamento financeiro seja preciso desde o início, confirmar esses valores diretamente com a AIMA ou com um advogado especializado é o caminho correto.

Para quem está comparando o Golden Visa com outras rotas de residência, o artigo sobre qual visto combina com o seu perfil de renda e objetivos aprofunda as diferenças entre D7, D2, D3 e ARI com foco em prazo até a naturalização.

Passo a passo: como manter a ARI ativa até a naturalização

1. Faça o investimento qualificado em uma das modalidades previstas no art. 90.º-A da Lei n.º 23/2007 e confirme a regularidade documental antes de protocolar o pedido.
2. Protocole o pedido na AIMA com todos os documentos exigidos. Nesta etapa, a validação por um advogado registrado na Ordem dos Advogados de Portugal reduz significativamente o risco de exigências e devoluções.
3. Aguarde a emissão do título (prazo de 12 a 24 meses). Durante esse período, o comprovante de protocolo já garante a legalidade da sua permanência em Portugal.
4. Registre cada entrada e saída de Portugal ao longo de cada ciclo de 2 anos. Carimbos de passaporte, registros de voos e hospedagens são as principais evidências aceitas pela AIMA na renovação.
5. Renove a ARI a cada 2 anos, comprovando o cumprimento da golden visa permanência mínima e a manutenção do investimento.
6. Aos 5 anos, avalie o pedido de autorização de residência permanente — uma modalidade mais robusta que não exige renovação bienal.
7. Aos 7 anos de residência legal, somados dentro de um período de 9 anos (para brasileiros, conforme o art. 6.º, n.º 1, al. b) e art. 15.º, n.º 3 da Lei n.º 37/81), protocole o pedido de naturalização e, após aprovação, o passaporte português.

A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal, com profissionais inscritos na OAB (Brasil) e na Ordem dos Advogados de Portugal. A estrutura própria está presente nos dois países e a empresa conta com mais de 5.000 processos concluídos desde 2019. No caso do Golden Visa, a equipe jurídica conduz o acompanhamento de ponta a ponta — desde a escolha da modalidade de aporte até o protocolo do pedido de naturalização —, sem terceirização.

Erros comuns na gestão da permanência mínima do Golden Visa

Mesmo com exigências baixas, há armadilhas frequentes que comprometem a renovação ou a contagem para a naturalização:

• Não guardar comprovantes de presença: a AIMA pode solicitar evidências documentais de que a permanência foi cumprida. Registros de hospedagem, embarques e desembarques e até faturas de consumo em Portugal servem como comprovação.
• Vender o investimento antes de 5 anos: a legislação exige manutenção do aporte qualificado por no mínimo 5 anos. A alienação antecipada pode resultar no cancelamento da ARI.
• Ignorar o impacto fiscal de estadias longas: permanecer mais de 183 dias em Portugal em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa, ou dispor de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual, pode configurar residência fiscal portuguesa, com consequências tributárias que vão além do escopo da ARI.
• Deixar a renovação para a última hora: o processo de renovação junto à AIMA tem prazo de análise variável. Iniciar com antecedência — e com suporte jurídico — evita lacunas na validade do título.

Próximo passo: análise do seu caso antes de qualquer decisão

Cada caso tem suas particularidades — tudo começa por uma análise honesta. Se você está avaliando o Golden Visa como parte de um planejamento migratório para Portugal, o serviço de assessoria para o Visto ARI inclui diagnóstico jurídico antes de qualquer contratação. Além disso, a assessoria oferece análise da modalidade de aporte mais adequada ao seu perfil e acompanhamento de ponta a ponta por advogados registrados na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal. Fale com um especialista para entender como essa estratégia se encaixa nos seus objetivos.