Os processos contra a AIMA podem deixar de ficar concentrados em Lisboa: em 23 de julho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para que as intimações contra a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) sejam julgadas conforme a sede ou a residência do requerente, segundo o Observador. Em outubro de 2025, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tinha mais de 133 mil processos da AIMA pendentes. A medida depende da aprovação da Assembleia da República.
Atualização de setembro de 2026: até a data desta revisão, não localizamos a publicação dessa mudança no Diário da República. Enquanto ela não for publicada, valem as regras atuais.
Por que todos os processos contra a AIMA estavam concentrados em Lisboa?
Pela regra atual, a ação corre no tribunal administrativo da área da sede da entidade demandada. A AIMA tem sede em Lisboa. Por isso, as intimações contra a agência, fosse onde fosse que o requerente morasse, iam para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Com os atrasos da AIMA, esse tribunal passou a receber milhares de ações. Em outubro de 2025, eram mais de 133 mil processos da AIMA pendentes, segundo o ECO e a RTP.
Para quem morava no Porto, em Braga, em Coimbra ou no Algarve, o resultado era o mesmo: uma ação sobre a própria vida local corria em Lisboa. Isso pesa nos custos e na distância entre o requerente e o tribunal.
Descentralização dos processos contra a AIMA: o que o governo decidiu em julho de 2026
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que o governo vai "definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA", segundo a Sábado. Pela proposta, a ação passa a ser feita de acordo com a sede ou a residência do requerente.
Na prática, um brasileiro que mora no Porto poderia acionar a AIMA no tribunal administrativo da sua área, em vez de ir para Lisboa.
No mesmo Conselho de Ministros, o governo aprovou a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, com o objetivo de reduzir as pendências, segundo a Renascença. A Sábado registrou dúvidas constitucionais sobre esses juízos. Veja mais em juízos especializados em imigração.
Um ponto de atenção: a proposta integra uma reforma mais ampla da justiça administrativa e fiscal e precisa passar pela Assembleia da República. Não há data para entrar em vigor.
Que tipos de ação são esses processos contra a AIMA?
Antes de avaliar o impacto da mudança, vale entender o que são essas ações. Os chamados processos AIMA são, na maioria, intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias: ações urgentes em que o estrangeiro pede ao tribunal que obrigue a AIMA a agir, por exemplo, marcando um atendimento ou decidindo um pedido parado.
Elas envolvem situações diferentes, como reagrupamento familiar, emissão de títulos de residência e pedidos de regularização.
Para brasileiros com visto D7 ou D8 já emitido, os casos mais comuns são:
- Demora ou falta de marcação para o atendimento do pedido de autorização de residência;
- Falta de decisão depois de passado o prazo legal de análise;
- Reagrupamento familiar parado sem resposta;
- Renovação do título de residência sem decisão no prazo.
São esses os cenários em que a via judicial pode ser necessária e em que a descentralização faria diferença. Para acompanhar o pedido antes de chegar a esse ponto, veja como rastrear o seu processo AIMA online.
Descentralização AIMA: por que essa mudança nos processos demorou tanto?
A ideia não é nova. A Iniciativa Liberal (IL) apresentou um projeto de lei com a mesma descentralização, que o parlamento rejeitou em fevereiro de 2026. O projeto teve parecer desfavorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que via o risco de espalhar o problema pelo país, e a oposição do PSD e do CDS-PP, segundo o Observador e a Sábado.
Ou seja, os partidos que votaram contra em fevereiro agora apoiam uma proposta equivalente, desta vez vinda do governo e dentro de uma reforma mais ampla da justiça administrativa.
Medidas paliativas adotadas enquanto isso
Entretanto, as regras das ações mudaram. Desde 23 de outubro de 2025, quem entra com a ação precisa comprovar a urgência e pagar custas, que rondam em média 600 euros. Com isso, a entrada de novos processos caiu 78%: de 11.724 em outubro para 2.582 em janeiro, segundo dados do CSTAF publicados pelo DN.
Ainda assim, o mesmo levantamento apontava mais de 100 mil processos pendentes em fevereiro de 2026, o que levou a medidas extraordinárias, como o reforço de juízes.
Para ver como essas medidas afetaram os processos em andamento, leia a análise sobre a task force e o atraso dos processos da AIMA.
O que muda na prática para brasileiros com processos contra a AIMA pendentes
Se você está em Portugal com visto D7 ou D8 e enfrenta demora da AIMA para marcar atendimento, emitir o título ou decidir um reagrupamento familiar, eis o que considerar agora:
Antes da aprovação parlamentar
A medida ainda não é lei. Enquanto não for aprovada e publicada, valem as regras atuais: as intimações contra a AIMA continuam indo para Lisboa. Se o prazo legal do seu pedido já passou, não é preciso esperar a mudança para agir.
Após a aprovação
Se o parlamento aprovar a proposta, a ação poderá correr no tribunal administrativo da área onde você mora. Isso tende a facilitar o acompanhamento. O efeito real nos prazos dependerá de como a lei for aplicada e do volume de processos em cada tribunal.
Antes de entrar com qualquer ação
A via judicial não é o primeiro passo, e sim o último recurso. O caminho recomendado é:
- Verifique a situação do pedido no portal da AIMA: muitos casos se resolvem com um documento complementar ou a atualização de dados;
- Peça formalmente à AIMA a decisão, por escrito, registando que o prazo legal passou;
- Consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa para avaliar se a ação é viável e quanto vai custar (as custas rondam em média 600 euros, segundo o CSTAF);
- Entre com a intimação no tribunal competente, pela regra territorial em vigor na data.
Os prazos legais de decisão da AIMA estão explicados em o que esperar sobre prazos do título de residência da AIMA em 2026.
O impacto da descentralização dos processos AIMA e a diretiva europeia de 90 dias
Há também uma pressão europeia. A Diretiva (UE) 2024/1233, sobre a autorização única de residência e trabalho, fixa em regra 90 dias para a decisão desses pedidos e tinha de ser transposta até maio de 2026. Portugal fez essa transposição com a Lei n.º 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026.
A mesma lei fixou em 90 dias, prorrogáveis por 30 em casos excecionais, o prazo para a AIMA decidir os pedidos de autorização de residência (art. 82.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2007) e acabou com a aprovação automática das renovações sem decisão no prazo. Com prazos mais exigentes para a AIMA e tribunais ainda congestionados, a forma de levar esses atrasos à Justiça ganha peso.
Para quem tem processo pendente, isso reforça a importância de acompanhar as mudanças. O que vale hoje pode mudar em semanas, abrindo ou fechando caminhos.
Perguntas Frequentes sobre processos contra AIMA e descentralização
O que são os chamados "processos contra a AIMA"?
São, na maioria, intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias, ações urgentes em que imigrantes pedem ao tribunal que obrigue a AIMA a cumprir a lei, por exemplo marcando um atendimento, decidindo um pedido de residência ou um reagrupamento familiar, e pela regra atual elas correm no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, onde fica a sede da agência.
A descentralização dos processos contra a AIMA já está valendo?
Não: o Conselho de Ministros aprovou a proposta em 23 de julho de 2026, mas ela precisa ser aprovada pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, o que não localizamos até setembro de 2026, então as ações contra a AIMA continuam indo para Lisboa.
Qual é o custo para entrar com ação judicial contra a AIMA?
Desde 23 de outubro de 2025, essas ações deixaram de ser gratuitas e exigem prova de urgência, com custas que rondam em média 600 euros segundo o CSTAF (dados publicados pelo DN), às quais se somam os honorários do advogado, então confirme o valor do seu caso antes de decidir.
Tenho visto D7 emitido, mas a AIMA não agenda minha entrevista de residência. O que fazer?
Comece pela via administrativa, conferindo o pedido no portal da AIMA, atualizando os dados e pedindo por escrito a marcação dentro dos quatro meses de validade do visto, e se a situação persistir avalie com um advogado inscrito em Portugal a intimação no tribunal administrativo, que tem custas e exige prova de urgência.
A criação de juízos especializados em imigração vai acelerar meu processo?
Ainda não é possível dizer: o governo aprovou a criação desses juízos em julho de 2026 para reduzir as pendências, mas a medida depende de lei e de implementação, e o efeito nos prazos só poderá ser medido quando os juízos estiverem a funcionar.
Próximos passos: o que fazer agora com seu processo contra a AIMA
Cada processo de residência tem as suas particularidades, e uma mudança legislativa em curso torna a orientação atualizada ainda mais útil. Se o seu pedido está parado ou você avalia recorrer à Justiça, o mais prudente é conversar com quem acompanha essas mudanças de perto.
Veja os serviços de pedido de autorização de residência e de renovação de autorização de residência, ou fale com um especialista. Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta.
Aviso legal: as informações deste artigo têm caráter informativo e não substituem uma consulta jurídica individual. Cada caso de visto ou residência em Portugal tem particularidades que podem mudar requisitos, prazos e procedimentos.
