A task force de juízes criada para reduzir o atraso nos processos da AIMA emitiu 22.436 sentenças em três meses (abril a junho de 2026), cerca de 18% dos aproximadamente 124 mil processos de imigrantes que esperavam julgamento nos tribunais administrativos quando ela começou, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicados pelo Diário de Notícias em 14 de julho de 2026.
Para quem está em Portugal com visto e espera a Autorização de Residência, a notícia é relevante, mas tem limites: a task force julga as ações judiciais contra a AIMA, não analisa os pedidos dentro da agência. Abaixo, o que ela faz, o que não faz e o que muda na prática para o seu planejamento.
AIMA Atraso em Processos: O que é a Task Force e Por que Ela Foi Criada
A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) substituiu o antigo SEF em 29 de outubro de 2023. Desde então, a demora no atendimento levou milhares de imigrantes a recorrer aos tribunais administrativos para obrigar a agência a marcar o atendimento ou a decidir o pedido. Quando a task force começou a operar, em abril de 2026, havia cerca de 124 mil processos desse tipo à espera de julgamento, segundo o Diário de Notícias.
Antes da task force, apenas seis juízes trabalhavam em exclusivo nesses casos. Em maio de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, resumiu a pressão ao Diário de Notícias: "Chegamos a ter 200 mil processos, com entrada de 900 por dia". Diante disso, o CSTAF tomou uma medida inédita.
A iniciativa convocou 28 juízes para trabalhar em regime de acumulação de funções, ou seja, além das suas responsabilidades normais, com metas mensais de decisão. Além disso, funcionários judiciais passaram a trabalhar fora do horário normal e aos sábados para dar conta das notificações.
Atraso nos Processos da AIMA em Números: O que a Task Force Alcançou em 3 Meses
Os resultados do primeiro trimestre de operação (abril a junho de 2026), segundo os dados do CSTAF divulgados pelo Diário de Notícias, foram estes:
- Total de sentenças emitidas: 22.436 em três meses
- Ritmo de decisão: em média 247 sentenças por dia, cerca de 8 por juiz
- Abril: 5.691 sentenças (mês de arranque)
- Maio: 8.705 sentenças, o mês mais produtivo
- Junho: 8.040 sentenças
- Outros atos processuais (pedidos de informação, solicitação de documentos): 47.563 no período
Em termos percentuais, cerca de 18% do passivo foi julgado em 90 dias. Para comparar: antes da task force, os seis juízes em exclusivo mal conseguiam acompanhar a entrada de novos processos.
A operação foi planejada para durar cerca de seis meses, em duas fases. A segunda fase estava prevista para setembro de 2026, depois das férias judiciais de verão. Como o calendário pode mudar, acompanhe as notícias do CSTAF e da AIMA.
O que a Task Force Resolve — e o que Não Resolve no Atraso da AIMA
Aqui está o ponto mais importante para quem espera o seu processo: a task force é judicial, não administrativa. Isso tem consequências práticas diretas.
O que a task force faz
Os 28 juízes julgam as ações abertas por imigrantes que recorreram ao tribunal porque a AIMA não os atendia. A maioria desses casos envolve pedidos de agendamento para Autorização de Residência, ou seja, a pessoa entrou na Justiça para obrigar a AIMA a marcá-la. Quando o juiz decide a favor, a AIMA recebe uma ordem para agendar o imigrante.
O que a task force não faz
A task force não analisa os pedidos dentro da AIMA. Mesmo com a sentença, a agência ainda precisa cumprir a ordem e emitir o título de residência. Segundo o Diário de Notícias, há um grupo de trabalho entre o CSTAF e a AIMA para identificar os casos que a agência já resolveu, evitando duplicidade.
Outro ponto crítico: quem só tem o comprovante da ação judicial como documento não está automaticamente protegido. Segundo o mesmo jornal, a Polícia de Segurança Pública (PSP) não reconhece esse comprovante como prova de permanência legal no território, o que cria risco para quem não tem outro documento válido.
A situação paralela no IRN
Se você espera a cidadania, e não o visto, o cenário é outro. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que analisa os pedidos de nacionalidade portuguesa, tem a sua própria fila, com centenas de milhares de pedidos pendentes e esperas que variam conforme o tipo de pedido e a conservatória. A task force trata só dos processos judiciais contra a AIMA, não dos pedidos no IRN. As datas que cada conservatória está analisando estão na página de prazos da nacionalidade portuguesa, feita com os quadros oficiais do IRN.
Processos com Atraso na AIMA: Quem Está na Fila e Quais Casos São Afetados
Os processos judiciais julgados pela task force abrangem várias situações. Entender em qual grupo você se encaixa ajuda a calibrar expectativas:
- Pedidos de agendamento para Autorização de Residência: a maior categoria. Imigrantes que foram à Justiça porque a AIMA não marcava o atendimento para análise do título de residência.
- Reagrupamentos familiares: cônjuges e filhos de residentes que precisaram recorrer ao tribunal para obter o agendamento. Desde a Lei 61/2025, o reagrupamento exige, em regra, 2 anos de residência do familiar que chama, com exceções para filhos menores ou incapazes e o cônjuge pai ou mãe deles.
- Título CPLP: a autorização de residência para cidadãos da CPLP gerou muitas ações judiciais. A Lei 9/2025, de fevereiro de 2025, alinhou a validade desse título à dos demais estrangeiros e levou à troca do documento em papel por um cartão. Em outubro de 2025, a Lei 61/2025 acabou com a autorização de residência CPLP para quem entrou em Portugal sem visto.
- Indeferimentos contestados: quem teve o pedido negado e recorreu à Justiça.
Para quem já chegou com visto de residência (D7, D8 ou outro) e está no processo de Autorização de Residência, a instrução correta do pedido, com todos os documentos exigidos, continua sendo o fator que mais depende de você para evitar demora.
O Que Muda na Prática para Quem Enfrenta Atraso de Processo na AIMA em Portugal
Se você chegou recentemente com visto D7, D8 ou outro visto de residência e está formalizando a sua Autorização de Residência, veja o que esse cenário significa na prática.
Passo a passo para quem está aguardando agendamento na AIMA
- Verifique o status do seu processo: acompanhe o andamento pelos canais da AIMA e guarde sempre o comprovante do seu pedido.
- Mantenha documentos válidos: o visto de residência vale 4 meses e permite 2 entradas (art. 58.º da Lei 23/2007). Se ele venceu antes do atendimento, confirme com a AIMA ou com um advogado qual documento comprova a sua situação.
- Certidões e NIF em ordem: enquanto espera o agendamento, emita o NIF (se ainda não tem) e organize os documentos que serão pedidos no atendimento.
- Abertura de conta bancária: os bancos pedem o NIF e um comprovativo de morada. Esse passo pode ser dado em paralelo, sem depender do cartão de residência.
- Avalie se cabe ação judicial: se você está há muitos meses sem resposta da AIMA e a espera compromete a sua permanência legal, consulte um advogado. A via judicial continua existindo, e o tempo até a sentença varia conforme o tribunal.
Atenção ao risco de ficar sem documento válido
O Diário de Notícias relatou que há imigrantes cujo único documento é o comprovante da ação judicial, que a PSP não reconhece como garantia de permanência legal. O jornal citou ao menos um caso de ordem de afastamento do país nessa situação. Se você está nesse cenário, procure orientação jurídica com urgência.
Nesses casos, a ação contra a AIMA é feita por advogado, que é obrigatório nos tribunais administrativos. Se quiser entender se o seu caso comporta essa via, fale com um especialista.
Atraso nos Processos da AIMA: Perspectivas Para o Segundo Semestre de 2026
A segunda fase da task force estava prevista para setembro. O objetivo declarado do CSTAF é liberar os tribunais administrativos dos processos relacionados à AIMA, para que possam voltar a atender outras causas represadas.
Há sinais positivos e sinais de cautela. Do lado positivo: segundo o Diário de Notícias, a entrada de novas ações caiu 78% nos meses seguintes à alteração da lei de estrangeiros de outubro de 2025. Assim, o passivo diminui sem que as entradas cresçam no mesmo ritmo.
Do lado cauteloso: mesmo com a task force, o passivo ainda passava dos 100 mil processos em julho de 2026. Além disso, a capacidade da AIMA de cumprir as ordens judiciais em prazos razoáveis depende de recursos internos que continuam sob crítica.
Em resumo, para o seu planejamento: não conte com uma aceleração imediata no seu processo individual. A task force melhora o sistema de forma estrutural, mas não elimina a fila de um dia para o outro. Acompanhe as informações no site oficial da AIMA.
Vale também acompanhar como os débitos da AIMA com advogados afetam os processos em curso e a criação de juízos especializados em imigração, temas ligados à capacidade da agência e dos tribunais em 2026.
Cidadania Portuguesa: A Via que Independe do Atraso da AIMA
Se você é filho ou neto de português, ou casado com português há mais de 3 anos, existe uma alternativa que não depende da fila da AIMA: o pedido de nacionalidade portuguesa. Nesse caso, o pedido é analisado nas conservatórias do IRN, sem passar pela agência de imigração.
A distinção é relevante: enquanto o visto de residência exige passar pela AIMA, a atribuição da nacionalidade a filhos e netos de portugueses segue por outro órgão. Desde a Lei Orgânica 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, o neto também precisa cumprir requisitos como conhecimento da língua e da cultura portuguesas (art. 1.º n.º 3). Bisnetos não têm atribuição direta. Para os prazos estimados, a cidadania para filho de português leva de 4 a 8 meses e a cidadania para neto de português, de 30 a 40 meses.
Se você tem dúvida sobre qual via se aplica ao seu caso, visto de residência ou cidadania por descendência, o teste de cidadania portuguesa é gratuito e faz uma análise inicial da sua situação.
Para quem já está em Portugal e pretende pedir a nacionalidade por residência, existe o processo de cidadania para residentes em Portugal. Pela Lei Orgânica 1/2026, são 7 anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, e cidadãos da União Europeia, e 10 anos para os demais. Detalhes em requisitos da naturalização.
Perguntas Frequentes sobre AIMA Atraso Processos Portugal
O que é a task force judicial criada para processos da AIMA em 2026?
É uma equipe de 28 juízes convocada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) para julgar, em regime de acumulação de funções, as ações abertas por imigrantes contra a AIMA. A operação começou em abril de 2026 e foi planejada para cerca de seis meses, em duas fases, com a segunda prevista para setembro. Em três meses, os juízes emitiram 22.436 sentenças, cerca de 18% dos aproximadamente 124 mil processos pendentes, segundo dados do CSTAF divulgados pelo Diário de Notícias.
Quem tem processo judicial contra a AIMA vai ser atendido mais rápido?
A tendência é positiva, mas não existe garantia de prazo individual. A task force aumentou o ritmo de sentenças, com média de 247 por dia, mas o passivo ainda passava de 100 mil casos em julho de 2026. Depois da sentença, a AIMA ainda precisa cumprir a ordem e marcar o atendimento, o que acrescenta outra etapa ao processo.
Quem tem visto D7 ou D8 ativo precisa ir à Justiça para conseguir Autorização de Residência?
Não necessariamente. Quem entrou com visto de residência (D7, D8 ou outro) segue o pedido normal de Autorização de Residência na AIMA, e a via judicial costuma ser usada por quem ficou muito tempo sem resposta ou teve o pedido bloqueado. Por isso, a instrução completa dos documentos desde o início é o que mais depende de você para evitar atrasos.
A task force também resolve processos de cidadania portuguesa parados no IRN?
Não. A task force trata exclusivamente das ações judiciais abertas contra a AIMA. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), responsável pelos pedidos de nacionalidade portuguesa, tem a sua própria fila, com esperas que variam conforme o tipo de pedido e a conservatória; as datas em análise estão na página de prazos da nacionalidade portuguesa, feita com os quadros oficiais do IRN.
Posso ser expulso de Portugal se meu único documento for o protocolo da ação judicial?
É um risco real. Segundo o Diário de Notícias, a PSP não reconhece o comprovante da ação judicial como prova de permanência legal, e o jornal relatou ao menos um caso de ordem de afastamento nessa situação. Se você está nesse cenário, procure orientação jurídica com urgência para regularizar a sua situação.
Qual a diferença entre processo na AIMA e processo no IRN para um brasileiro?
O processo na AIMA é o caminho para viver legalmente em Portugal com um visto e uma autorização de residência (D7, D8, D1, D2, D3, entre outros). Já o processo no IRN é o caminho para a nacionalidade portuguesa: por ser filho ou neto de português, por casamento ou união de facto há mais de 3 anos ou por tempo de residência. Com a nacionalidade, você deixa de precisar de autorização de residência; são órgãos, prazos e documentos diferentes.
Vale a pena contratar advogado para lidar com atrasos na AIMA?
Depende do estágio e do tipo do processo. Para quem monta um pedido novo de Autorização de Residência, o acompanhamento ajuda a evitar erros de documentação que atrasam ou levam à recusa. Para quem enfrenta atraso extremo e precisa da via judicial, a representação por advogado é obrigatória nos tribunais administrativos, e cada caso deve ser avaliado individualmente.
Conclusão: O Que Fazer Enquanto o Sistema Avança
A task force judicial é um avanço real contra o atraso nos processos da AIMA, mas não é uma solução imediata para cada caso. Enquanto o sistema se ajusta, a melhor proteção é a prevenção: processo bem instruído, documentação completa e acompanhamento que antecipe as exigências.
Se você está em Portugal esperando a Autorização de Residência, use esse período para avançar no que depende de você: NIF, conta bancária, certidões e transcrições. Por outro lado, se está no Brasil planejando a mudança, este é o momento de entender com precisão qual visto ou qual via de cidadania se aplica ao seu caso, antes de chegar e descobrir que falta um documento.
Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. Se quiser entender onde você está e qual o próximo passo concreto, fale com um especialista da Cidadania e Visto. O diagnóstico é feito antes de qualquer contrato.
