Homologar União Estável Brasileira em Portugal: Passo a Passo

Por Que a União Estável Brasileira Não Vale Automaticamente em Portugal

Muitas pessoas chegam ao processo achando que a escritura pública lavrada no Brasil já é suficiente para comprovar a relação em Portugal. Não é. A legislação vigente em Portugal determina que nenhuma decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro — ou ato equivalente — tem eficácia em território português sem passar por um processo de revisão e confirmação.

Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal fixou jurisprudência (Acórdão de Uniformização n.º 10/2022, publicado no Diário da República em novembro de 2022). Esse acórdão estabeleceu que a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui decisão com força de caso julgado. Por isso, o casal não pode submetê-la diretamente ao processo de revisão e confirmação como se fosse uma sentença judicial.

Na prática, isso significa que, se você tem apenas a escritura pública, há dois caminhos para viabilizar a homologação da união estável brasileira em Portugal:

1. Obter uma sentença judicial brasileira que reconheça a união estável — e então submeter essa sentença ao Tribunal da Relação de Lisboa para revisão e confirmação.
2. Utilizar a escritura como meio de prova em uma ação autônoma de reconhecimento de união de facto ajuizada diretamente em Portugal, caso o casal já resida no país.

Para quem está no Brasil e precisa usar a união para fins de cidadania portuguesa ou visto, o caminho mais direto é obter a sentença judicial de reconhecimento da união estável no Brasil antes de protocolar qualquer pedido em Portugal. A escritura pública, sozinha, não encerra o processo.

Para Que Serve a Homologação da União Estável Brasileira: Finalidades Práticas em Portugal

Antes de embarcar no processo, é importante entender em quais situações a homologação da união estável brasileira em Portugal é, de fato, necessária. Os principais cenários são:

• Cidadania portuguesa por união estável: a legislação vigente prevê que o companheiro(a) de cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se viver em união de facto há pelo menos três anos. Esse tempo, para efeitos de cidadania, conta a partir da data do reconhecimento judicial da união de facto por um tribunal português, o qual avaliará a existência da união desde a data de início estabelecida na sentença judicial brasileira — por isso, quanto mais cedo você formaliza a relação, mais tempo computado tem para o pedido junto ao IRN — Instituto dos Registos e Notariado.
• Autorização de residência por reagrupamento familiar: para obter o visto de acompanhante de titular ou pedir reagrupamento familiar, o casal precisa comprovar a relação de união estável de forma válida em Portugal.
• Proteção patrimonial: partilha de bens, herança e pensão por morte dependem do reconhecimento oficial da relação em território português.
• Acesso a benefícios sociais e previdenciários em Portugal para o companheiro(a) estrangeiro.

Em resumo: se você pretende usar a união estável para qualquer finalidade jurídica em Portugal, a homologação é indispensável — não há atalho.

Passo a Passo da Homologação da União Estável Brasileira em Portugal

O processo tem duas fases distintas. Ignorar isso é o principal motivo de retrabalho e atraso. Veja cada etapa:

Fase 1 — Reconhecimento Judicial no Brasil

1. Contratar advogado habilitado no Brasil (OAB). A ação judicial de reconhecimento da união estável exige representação por advogado inscrito na OAB. Sem esse passo, não haverá sentença para homologar em Portugal.
2. Reunir provas de convivência. Documentos como contratos de locação em nome do casal, registros de residência, fotos datadas, declarações de IR conjuntas, registros médicos e contas compartilhadas são aceitos como provas.
3. Ajuizar a ação declaratória de união estável. A vara de família competente no Brasil proferirá uma sentença reconhecendo a relação. Essa sentença deve indicar claramente: data de início da união, endereço, regime de bens e demais elementos que Portugal precisará verificar.
4. Aguardar o encerramento do processo no Brasil. A sentença precisa estar definitiva, ou seja, com a fase recursal encerrada. O prazo varia conforme a comarca — em média, alguns meses, podendo ser mais curto em varas de família com menor volume de processos.
5. Apostilar a sentença. Após o encerramento do processo no Brasil, o responsável deve apostilar a sentença de acordo com a Convenção da Haia. Brasil e Portugal são países signatários, o que simplifica esse procedimento — o apostilamento substitui a legalização consular, reduzindo burocracia e tempo.

Fase 2 — Revisão e Confirmação pelo Tribunal da Relação de Lisboa

6. Contratar advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (OAP). A ação em Portugal exige obrigatoriamente representação por advogado habilitado na OAP. Você e seu companheiro(a) não precisam se deslocar a Portugal em nenhum momento — o advogado atua com procuração.
7. Reunir o conjunto documental completo (veja a seção de documentos abaixo).
8. Protocolar o pedido no Tribunal da Relação de Lisboa. O processo recebe autuação e distribuição a uma secção cível. Em seguida, o Ministério Público emite parecer. Por fim, o tribunal analisa os requisitos formais — não reexamina o mérito da relação, apenas verifica se as formalidades legais foram cumpridas.
9. Aguardar a decisão. Em média, estima-se de 6 a 12 meses do protocolo ao acórdão, podendo variar conforme o volume de processos no período. Os prazos devem ser confirmados diretamente com o advogado responsável.
10. Averbar o reconhecimento. Com o acórdão favorável, o casal pode averbar a decisão na Conservatória do Registo Civil portuguesa para atualizar o estado civil e gerar efeitos retroativos à data da união reconhecida no Brasil.

Documentos Necessários para a Homologação da União Estável Brasileira em Portugal

A instrução documental incorreta é a causa número um de indeferimentos e atrasos no processo de homologação da união estável brasileira em Portugal. Portanto, monte o dossiê com atenção a cada item:

Documentos pessoais (ambos os companheiros)

• Cópia autenticada do passaporte ou documento de identificação, em vigor
• Certidões de nascimento (cópia integral, apostilada se emitidas no Brasil)
• Comprovante de estado civil atual (certidão de casamento com averbação de divórcio, se aplicável)

Documentos da união reconhecida no Brasil

• Sentença judicial definitiva de reconhecimento da união estável, apostilada — documento central do processo
• Certidão de inteiro teor da sentença, emitida pelo tribunal brasileiro, com apostila da Convenção da Haia
• Escritura pública de união estável, se existir (usada como prova complementar, mas não substitui a sentença judicial)
• Provas de convivência que corroborem a sentença: contratos, fotos, declarações de testemunhas

Documentos complementares para cidadania (quando a finalidade for a nacionalidade)

• Certidão de nascimento do companheiro(a) português(a)
• Comprovante de registo criminal limpo nos países onde residiu após os 16 anos, apostilado
• Documentos que comprovem ligação efetiva com a comunidade portuguesa (conforme orientações do IRN)

Atenção: todos os documentos brasileiros que acompanham o pedido em Portugal devem estar apostilados. Verifique, caso a caso, se é necessária tradução certificada. Como Brasil e Portugal compartilham o idioma, o tribunal dispensa tradução juramentada em muitos documentos — mas não em todos. Confirme com o advogado responsável.

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Erros Comuns na Homologação da União Estável Brasileira (e Como Evitar)

Quem conduz esse processo sem orientação jurídica especializada costuma cometer erros que atrasam meses — ou inviabilizam — o reconhecimento. Os mais comuns são:

• Tentar homologar apenas a escritura pública. Após o Acórdão de Uniformização n.º 10/2022 do STJ português, a escritura pública brasileira de união estável não pode mais ser submetida diretamente ao processo de revisão e confirmação. A sentença judicial é indispensável.
• Apostila incompleta ou ausente. Documentos sem apostila válida são devolvidos pelo tribunal sem análise de mérito.
• Sentença brasileira com lacunas. Se a sentença não indica data de início da união, endereço ou regime de bens, o tribunal português pode pedir complementação — ou indeferir. Por isso, a sentença precisa ser instruída corretamente já no Brasil.
• Prazo de três anos não atingido. Para fins de cidadania portuguesa, a legislação vigente exige que a união de facto com nacional português dure pelo menos três anos. Iniciar o processo antes de completar esse tempo resulta em indeferimento administrativo posterior no pedido de nacionalidade.
• Não contratar advogado habilitado na OAP. A representação por advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal não é opcional — é requisito legal. Processos protocolados sem esse requisito são inadmitidos.
• Ignorar a fase no Brasil. Entrar direto na fase portuguesa sem ter a sentença judicial brasileira definitiva é o erro mais custoso. Esse equívoco obriga o recomeço do processo do zero.

A lógica geral da homologação de sentenças estrangeiras em Portugal se aplica aqui com peculiaridades importantes. Na verdade, a união estável é o caso de maior complexidade jurisprudencial entre todos os tipos de sentença, justamente pela evolução recente da posição do STJ português.

Prazos e Custos da Homologação da União Estável Brasileira em Portugal

Estimativa de prazos

O processo completo de homologação da união estável brasileira em Portugal — da ação no Brasil ao acórdão português — envolve, em média, as seguintes etapas:

• Fase brasileira (sentença judicial): aproximadamente 3 a 6 meses, dependendo da comarca e da complexidade do caso
• Apostilamento e organização documental: em média 2 a 4 semanas
• Fase portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa): em média 6 a 12 meses do protocolo à decisão, podendo variar conforme o volume de processos no período

Os prazos variam e devem ser confirmados diretamente com o advogado responsável pelo caso. Além disso, dependem de fatores externos como férias judiciais, volume de processos no tribunal e eventuais diligências complementares.

Estimativa de custos

Os custos envolvem honorários advocatícios (Brasil + Portugal), custas judiciais no Tribunal da Relação, apostilamento e eventuais traduções. Os valores variam conforme a complexidade do caso, o perfil do escritório e a cidade onde o processo é ajuizado no Brasil. Portanto, recomenda-se solicitar orçamento detalhado antes de iniciar — os valores de referência para 2026 devem ser verificados diretamente com a assessoria jurídica escolhida.

E depois da homologação?

Com o acórdão favorável do Tribunal da Relação, o caminho para a cidadania portuguesa fica aberto. O companheiro(a) estrangeiro pode protocolar o pedido de naturalização junto ao IRN, desde que comprove os três anos de união de facto com nacional português e os demais requisitos da legislação vigente.

Segundo dados internos da Cidadania e Visto (2026), a empresa já conduziu mais de 5.000 processos de cidadania e visto sem nenhum processo negado. Esse resultado decorre de uma metodologia de verificação prévia que detecta fragilidades documentais antes do protocolo.

A Cidadania e Visto é uma assessoria especializada em nacionalidade portuguesa e vistos para Portugal. A empresa entrega processos de cidadania em até 18 meses (média do mercado: 4 anos), com advogados registrados na OAB Brasil e OAP Portugal. Essa estrutura binacional é especialmente relevante neste procedimento, que exige atuação simultânea nos dois países.

Conclusão: Organize Cada Fase da Homologação para Não Perder Tempo

A homologação da união estável brasileira em Portugal envolve duas fases distintas — a sentença judicial no Brasil e a revisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa. No total, o procedimento pode levar entre 12 e 18 meses ou mais, dependendo da celeridade de cada etapa. Três pontos críticos concentram a maioria dos atrasos: tentar usar apenas a escritura pública, apostilamento incompleto e sentença brasileira mal instruída. Planejar cada fase com antecedência e contar com advogados habilitados nos dois países é, portanto, o que separa uma tramitação fluida de um caso parado indefinidamente.

Cada caso tem particularidades — tempo de convivência, existência de filhos, regime de bens, situação documental — que influenciam tanto a estratégia quanto o prazo real. Se você quiser uma análise do seu caso antes de qualquer compromisso financeiro, a equipe da Cidadania e Visto faz o diagnóstico de elegibilidade antes do contrato. Conduzimos. Conectamos. Cuidamos.

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