AIMA recebe 2 mil queixas por dia: o que brasileiros precisam saber sobre atrasos em vistos

O que está acontecendo com as queixas e atrasos na AIMA em 2026

A AIMA substituiu o extinto SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em 29 de outubro de 2023 e herdou um passivo grande. Segundo a Lusa, citada pela Ordem dos Advogados, a nova agência começou com cerca de 327 mil pedidos de residência pendentes, um acúmulo que não se resolve rápido.

Parte desse passivo foi parar nos tribunais. Segundo o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), em reportagem do DN de 14 de julho de 2026, havia cerca de 124 mil ações contra a AIMA pendentes quando uma força-tarefa de 28 juízes começou a trabalhar. Entre abril e junho de 2026, ela proferiu sentença em 22.436 processos, cerca de 18% do total, numa média de 247 por dia.

Mesmo com esse avanço, as reclamações continuam subindo. No Portal da Queixa, plataforma privada de reclamações, a AIMA recebeu 643 reclamações nos quatro primeiros meses de 2026, 8,4% a mais do que no mesmo período de 2025. Os problemas com processos administrativos e documentação somaram 41,3% das reclamações, e o atendimento, 35,7%.

Em 23 de julho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou a criação de juízos especializados para as ações de imigrantes contra a AIMA e a distribuição desses processos, hoje concentrados em Lisboa, por tribunais de todo o país. A Ordem dos Advogados considerou a medida positiva, mas alertou que faltam instalações e formação para que ela funcione.

Quem é afetado pelos atrasos e queixas na AIMA: tipos de visto e processo mais impactados

Os atrasos não atingem todos os pedidos da mesma forma. Com base no que foi divulgado até setembro de 2026, os mais afetados são:

• Renovação de autorização de residência: é um dos temas que mais geram reclamações, sobretudo pela demora entre o pedido e a entrega do cartão.
• Reagrupamento familiar: desde a Lei 61/2025, o pedido deve ser decidido em nove meses, prorrogáveis uma única vez por igual período. A mesma lei passou a exigir, em regra, 2 anos de residência do familiar que está em Portugal, com exceções para filhos menores ou incapazes (e o cônjuge que é pai ou mãe deles) e para o cônjuge com 18 meses de coabitação, que pode pedir após 15 meses.
• Autorizações CPLP: a Lei 61/2025 acabou com a autorização de residência CPLP para quem entrou em Portugal sem visto, e muitos pedidos antigos dessa categoria acabaram na Justiça.

Quem está em Portugal com visto de residência, como o D7 de rendimentos próprios ou o visto de nômade digital (D8), e precisa obter a autorização de residência temporária é um dos perfis que mais sentem o congestionamento.

A resposta da AIMA às reclamações também preocupa. Segundo o Portal da Queixa, a agência respondeu a apenas 14,7% das reclamações feitas na plataforma, e a taxa de solução ficou em 15,4%, em dados divulgados em junho de 2026.

O que muda na prática para brasileiros em Portugal por causa dos atrasos na AIMA

Para quem chegou recentemente com visto de residência e está planejando a próxima etapa, os efeitos concretos são estes:

1. Prazo do agendamento na AIMA: os prazos variam por tipo de pedido e devem ser confirmados no portal oficial da AIMA. Em muitos casos, o agendamento para o primeiro título pode levar meses.
2. Documentação completa faz diferença: um erro ou a falta de um dado, como o NIF ou o NISS (número da Segurança Social), pode travar o processo no início. Desde julho de 2026, o NISS passou a ser atribuído automaticamente no atendimento da AIMA a quem vai se regularizar. Para quem ainda não tem o NIF, o serviço de emissão do NIF e representação fiscal resolve essa etapa.
3. Renovações devem começar com antecedência: desde 2025 a AIMA mantém um portal de renovações online (portal-renovacoes.aima.gov.pt), e a lei manda apresentar o pedido até 30 dias antes de o título expirar (art. 78.º n.º 1 da Lei 23/2007). Esperar o vencimento aumenta o risco de ficar sem documento válido.
4. A via judicial existe, mas tem regras novas e fila: a Lei 61/2025 definiu que decisões e omissões da AIMA se contestam por ação administrativa, e que a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias só cabe quando a atuação ou a omissão da agência comprometer, de forma comprovadamente grave e direta, o exercício desses direitos a tempo. A Lei 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, fez novas alterações à lei de estrangeiros; confira a versão consolidada no Diário da República ou consulte um advogado.
5. Acompanhamento ativo do processo: monitore o estado do pedido no portal da AIMA e guarde todos os comprovantes de envio. Eles são necessários em qualquer reclamação ou ação posterior.

A distribuição dos processos judiciais por tribunais de todo o país afeta quem já recorreu à Justiça; ela não muda o andamento administrativo na AIMA. Para saber como funciona essa redistribuição, veja o que muda com a descentralização dos processos contra a AIMA.

O que fazer agora se o visto ou processo na AIMA estiver parado

Diante do volume de queixas e da baixa taxa de resposta, este é um roteiro prático para quem percebe que o processo parou:

1. Verificar o estado online: entre no portal da AIMA e confirme se há pendências de documentos. Muitas vezes o pedido não avança porque falta algo do próprio requerente.
2. Registrar reclamação formal: se o prazo de decisão passou sem resposta, você pode reclamar pelo Livro de Reclamações ou pedir a intervenção do Provedor de Justiça. Isso deixa um registro formal da situação.
3. Interpelar a AIMA por escrito: uma carta registada com aviso de receção, indicando o número do processo e o tempo decorrido, documenta o atraso. Não é condição obrigatória para ir à Justiça, mas ajuda a provar a demora.
4. Avaliação jurídica: se nada disso resolver, um advogado avalia a ação cabível nos tribunais administrativos (em regra, a ação administrativa; a intimação só nos casos graves previstos na Lei 61/2025). Essa via também está congestionada, apesar do trabalho da força-tarefa de juízes.

Os juízos especializados e a redistribuição das ações atacam as consequências do problema nos tribunais, mas a falta de pessoal e de estrutura dentro da AIMA continua sendo o nó central. Portanto, mesmo com mais juízes, o volume de novas ações pode continuar alto enquanto o gargalo administrativo persistir.

Para entender como a força-tarefa de juízes tem afetado os prazos, leia a análise sobre como a task force judicial tem reduzido o atraso dos processos. E, se o seu pedido parou depois do envio, veja também os prazos de entrega do título de residência.

Assessoria especializada reduz o risco de travamento por atrasos na AIMA

Com a AIMA congestionada, erros nos documentos custam caro. Um pedido incompleto pode voltar para correção e perder tempo na fila. Por isso, contar com apoio especializado faz diferença real.

Na Cidadania e Visto, cada processo de visto e de residência é acompanhado por um advogado dedicado, com atuação no Brasil e em Portugal, e os documentos são conferidos antes da entrega, que é o ponto em que muitos pedidos travam.

Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. Se o seu processo está parado ou a renovação está chegando, veja o serviço de renovação de autorização de residência ou fale com a equipe para uma avaliação sem compromisso.