O reagrupamento familiar AIMA fora de Portugal ganhou um novo canal oficial: a partir de 11 de novembro de 2026, brasileiros residentes legalmente em Portugal podem solicitar o reagrupamento familiar AIMA fora de Portugal — ou de qualquer outro país — diretamente pelo Formulário de Contato da AIMA. Assim, não é necessário agendamento presencial prévio para essa etapa inicial. Segundo o Publico Brasil, a medida facilita a reunião familiar. Além disso, representa uma mudança relevante para quem aguardava essa possibilidade.
O que a AIMA lançou em 11 de novembro de 2026?
A AIMA liberou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, duas opções dentro do Formulário de Contato. Com elas, passa a ser possível requerer agendamento para pedidos de reagrupamento familiar, independentemente de os dependentes estarem em Portugal ou no exterior. Antes dessa atualização, o único canal disponível era o Portal de Reagrupamento Familiar — que não comportava pedidos com membros da família residindo fora do país.
Em ambas as situações, a AIMA recomenda que os imigrantes preencham todos os dados solicitados sobre o titular do direito ao reagrupamento familiar. Além disso, devem informar os dados de cada dependente a reagrupar e anexar, individualmente, os documentos exigidos no formulário. Por fim, deve ser submetido apenas um pedido por grupo de pessoas a reunificar.
Até setembro de 2026, foram aprovados 26 mil títulos de residência por essa via. O Governo afirma que o reagrupamento familiar é atualmente uma "prioridade" da AIMA. O lançamento desse formulário confirma esse movimento.
Como pedir reagrupamento familiar AIMA fora de Portugal: passo a passo
O processo é feito inteiramente online, pelo endereço contactenos.aima.gov.pt. Veja como funciona para cada situação:
Se o seu familiar está fora de Portugal (no Brasil, por exemplo)
- Acesse o formulário de contato da AIMA (disponível em aima.gov.pt/pt/contactos).
- Selecione o tipo de assunto: "Reagrupamento Familiar".
- Clique em subtipo de assunto: "Pedido de Agendamento - Reagrupamento Familiar (MAIOR)" ou "Pedido de Agendamento - Reagrupamento Familiar (MENOR)", conforme o caso, que agora incluem a possibilidade de pedidos para familiares que se encontram fora de Portugal.
- Preencha os dados do titular do direito (você, que está em Portugal).
- Informe os dados de cada familiar a reagrupar.
- Anexe os documentos exigidos para cada familiar.
- Envie apenas um pedido por grupo familiar (mesmo agregado).
Se o seu familiar já está em Portugal
- Acesse o mesmo endereço: contactenos.aima.gov.pt.
- Acesse o tipo de assunto: "Reagrupamento Familiar", seguindo para o subtipo de assunto: "Pedido de Agendamento — Reagrupamento Familiar EM Território Nacional".
- Preencha os dados e anexe a documentação exigida.
2ª etapa — Autorização consular do dependente: Com o reagrupamento aprovado pela AIMA, o parente no Brasil procura o consulado português mais próximo e solicita o visto D6 (Visto de Reagrupamento Familiar). Segundo os dados do serviço da Cidadania e Visto, o prazo desse trâmite é de 60 a 90 dias, com taxas consulares de aproximadamente R$ 1.000 (não inclusas no serviço de assessoria).
Base legal: quem tem direito ao reagrupamento familiar em Portugal?
O reagrupamento familiar em Portugal é um direito previsto na Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros), na redação da Lei n.º 61/2025. A regra geral estabelece que o titular de autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar. Para isso, é necessário preencher os requisitos previstos nos artigos 98.º a 108.º dessa lei.
Segundo a BASE JURÍDICA vigente, a regra geral exige dois anos de residência legal do requerente em Portugal para solicitar o reagrupamento familiar. Entretanto, há exceções: titulares de visto D3 (trabalho altamente qualificado) e do Cartão Azul UE estão isentos dos dois anos de residência exigidos para reagrupamento, conforme o artigo 98.º, n.º 3, alínea c) da Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 61/2025.
Os familiares que podem ser reagrupados incluem, entre outros:
- Cônjuge, desde que ambos tenham pelo menos 18 anos na data do pedido;
- Parceiro em união de facto, comprovada nos termos da lei portuguesa — artigo 100.º da Lei n.º 23/2007;
- Filhos menores solteiros do casal ou de um dos cônjuges.
Para confirmar sua situação específica, consulte a página oficial da AIMA em aima.gov.pt.
O que acontece depois do pedido de reagrupamento familiar AIMA? As duas etapas
Quando o membro da família está fora de Portugal, o processo se desenrola em dois momentos distintos. Compreender essa sequência é essencial para não perder o fio da meada.
1ª etapa — Pedido do titular em Portugal: Se o parente estiver no exterior, o titular de AR apresenta o pedido de reagrupamento familiar junto da AIMA, em solo português. Após o deferimento, a decisão é comunicada ao posto consular competente para emissão do visto de residência.
2ª etapa — Visto do familiar no consulado: Com o reagrupamento aprovado pela AIMA, o familiar no Brasil procura o consulado português mais próximo e solicita o visto D6 (Visto de Reagrupamento Familiar). Segundo os dados do serviço da Cidadania e Visto, o prazo desse processo é de 60 a 90 dias, com taxas consulares de aproximadamente R$ 1.000 (não inclusas no serviço de assessoria).
A AIMA tem nove meses para analisar e tramitar o pedido. Esse prazo se refere à 1ª etapa, da análise interna do pedido de reagrupamento — não inclui o tempo do visto consular.
Uma dica importante: o reagrupamento permite reunir a família com um residente em Portugal. No entanto, trata-se de um dos processos mais sensíveis à prova documental. Portanto, vínculo familiar, alojamento e meios de subsistência precisam estar bem demonstrados. Qualquer documento faltando pode atrasar ou inviabilizar o pedido.
Documentos necessários para o reagrupamento familiar fora de Portugal
A lista varia conforme o grau de parentesco do familiar a reagrupar. De forma geral, a Lei n.º 23/2007 exige os seguintes documentos:
| Documento | Quem apresenta | Observação |
|---|---|---|
| Autorização de Residência válida | Titular em Portugal | Documento obrigatório do requerente |
| Cópia autenticada do passaporte | Familiar a reagrupar | Passaporte válido |
| Certidão de casamento / nascimento | Ambos | Todos os documentos emitidos fora de Portugal devem estar devidamente apostilados ou autenticados. |
| Declaração de morada sob compromisso de honra | Titular em Portugal | Indicar o tipo de ocupação do imóvel |
| Comprovante de meios de subsistência | Titular em Portugal | Conforme exigência da Lei n.º 23/2007 |
| Registo criminal do país de origem do familiar | Familiar a reagrupar | Não exigido para menores de 16 anos |
Atenção especial à apostila: uma cópia autenticada em cartório brasileiro, sem apostila, não é suficiente. Além disso, documentos desatualizados ou incompletos, rendimentos insuficientes e comprovantes de morada que não atendam às exigências atuais podem gerar novas exigências. Dessa forma, a espera pela AIMA se prolonga e o pedido pode até ser indeferido.
Se você ainda não reconheceu formalmente a sua união estável ou casamento no Brasil, o serviço de Reconhecimento de União Estável no Brasil pode ser um passo necessário antes de protocolar o reagrupamento.
O que pode dar errado no reagrupamento familiar pela AIMA — e como evitar
Mesmo com o novo formulário simplificando a entrada do pedido, os erros mais comuns continuam sendo os mesmos. Veja os principais e como se antecipar a eles:
- Documentos sem apostila: certidões brasileiras precisam da Apostila de Haia. Sem ela, o pedido pode ser recusado já na triagem.
- Pedidos duplicados: a AIMA orienta a submeter apenas um pedido por grupo familiar. Dois pedidos para os mesmos familiares podem gerar confusão e atraso.
- Renda insuficiente comprovada: a Lei n.º 23/2007 exige meios de subsistência suficientes para o agregado. Consulte a página oficial da AIMA para os valores indexados ao IAS vigente.
- Prazo do visto D6 não observado: após o deferimento pela AIMA, o familiar tem um prazo para solicitar o visto consular. Fique atento à comunicação oficial e não deixe esse prazo esgotar.
- Confundir os subtipos do formulário: selecionar o subtipo incorreto para a situação do familiar — se está dentro ou fora de Portugal — pode resultar no pedido sendo direcionado incorretamente.
Para quem quer entender o histórico recente das mudanças da AIMA nessa área, o artigo sobre como a AIMA emitiu 26 mil títulos de reagrupamento familiar até setembro traz o contexto completo do que mudou ao longo de 2026.
Como a assessoria jurídica reduz o risco no reagrupamento familiar fora de Portugal
O novo formulário facilita a entrada do pedido, mas não elimina a complexidade documental. A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal, com advogados inscritos na OAB (Brasil) e na Ordem dos Advogados de Portugal. Além disso, conta com estrutura própria nos dois países e mais de 5.000 processos concluídos desde 2019.
No reagrupamento familiar, isso significa que cada documento — certidão, apostila, comprovante de renda — passa por verificação antes do protocolo. Dessa forma, o risco de exigências e devoluções que atrasam todo o processo diminui significativamente.
Cada caso tem particularidades: o grau de parentesco, o tipo de autorização de residência do titular em Portugal, a situação do dependente no Brasil e os documentos disponíveis determinam a estratégia mais adequada. No fim das contas, a rota mais curta é sempre aquela que evita o retrabalho.
Perguntas Frequentes sobre reagrupamento familiar AIMA fora de Portugal
O novo formulário da AIMA permite pedir reagrupamento de familiar que ainda está no Brasil?
Sim. Dependentes que se encontram fora do território nacional agora podem ter seus pedidos encaminhados à AIMA. No portal, o imigrante pode escolher entre duas possibilidades: o reagrupamento de parentes que já estão em Portugal e o daqueles que ainda se encontram no exterior. O acesso é feito através do formulário de contato da AIMA (disponível em aima.gov.pt/pt/contactos), selecionando um dos subtipos de reagrupamento familiar, como "Pedido de Agendamento - Reagrupamento Familiar (MAIOR)" ou "Pedido de Agendamento - Reagrupamento Familiar (MENOR)", que agora incluem a possibilidade de pedidos para familiares que se encontram fora de Portugal.
Quanto tempo a AIMA leva para analisar um pedido de reagrupamento familiar?
A AIMA tem nove meses para analisar e tramitar o pedido. Esse prazo se refere à 1ª etapa do processo (análise interna pela AIMA em Portugal). Depois da aprovação, o familiar ainda precisa solicitar o visto de reagrupamento (D6) no consulado português no Brasil, o que adiciona tempo ao processo total.
Quem pode pedir o reagrupamento familiar pela AIMA?
Segundo a Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 61/2025, a regra geral exige que o titular seja residente legal em Portugal há pelo menos dois anos. Existem exceções: titulares de visto D3 (trabalho altamente qualificado) e do Cartão Azul UE estão isentos desse prazo mínimo, conforme o artigo 98.º, n.º 3, alínea c) da mesma lei. Os familiares elegíveis incluem cônjuge, parceiro em união de facto e filhos menores.
As certidões brasileiras precisam de apostila para o reagrupamento familiar?
Sim. Todos os documentos emitidos fora de Portugal, incluindo certidões de nascimento, devem estar devidamente apostilados ou autenticados. Uma cópia autenticada em cartório brasileiro sem apostila não é aceita. Portanto, verifique a validade de cada documento antes de submeter o pedido.
O que acontece após a AIMA aprovar o reagrupamento de familiar fora de Portugal?
Após o deferimento pela AIMA, a decisão é comunicada ao consulado português no país de origem do dependente. Com a aprovação em mãos, ele solicita o visto D6 (Visto de Reagrupamento Familiar) diretamente no posto consular. Já em Portugal — após a entrada com esse documento —, comparece à AIMA para coleta de dados biométricos e emissão do título de residência.
Posso submeter pedidos separados para cada membro da família?
A AIMA recomenda que os imigrantes submetam apenas um pedido por grupo de pessoas a reunificar. Registros duplicados para o mesmo núcleo podem gerar inconsistências no sistema e atrasar a análise. Por isso, informe todos os dependentes a reagrupar em um único formulário, com os documentos de cada um anexados separadamente.
Se você já reside legalmente em Portugal e quer entender qual é o caminho mais adequado para trazer sua família, conheça o serviço de Visto de Reagrupamento Familiar D6 da Cidadania e Visto ou fale com um especialista para uma análise gratuita do seu caso. Cada situação tem particularidades — e conhecê-las antes de protocolar evita surpresas no meio do caminho.
