A residência para pais de crianças portuguesas ganhou um canal formal e padronizado: a AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo disponibilizou, em 16 de novembro de 2026, uma nova opção no seu Formulário de Contacto. Por meio dessa opção, pais e mães de crianças com nacionalidade portuguesa podem solicitar agendamento de autorização de residência com dispensa de visto. Conforme apurado pelo DN Brasil, a funcionalidade se baseia no artigo 122.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros). Esse dispositivo já existia na legislação, mas não tinha canal administrativo próprio até agora.
O que mudou na lei e por que a residência de pais de crianças portuguesas importa agora
O artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, na sua redação atual, prevê um conjunto de situações em que cidadãos estrangeiros podem obter autorização de residência temporária sem precisar de visto de residência prévio. A alínea k) do n.º 1 é uma dessas situações. Ela se destina a quem tenha filhos ou filhas menores com nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, sobre os quais exerça efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação.
O ponto crítico está na palavra nacionalidade portuguesa. Segundo o DN Brasil, a redação do artigo foi alterada anteriormente para restringir o acesso. O trecho que permitia a regularização a pais de menores que apenas tivessem título de residência em Portugal foi retirado. Com a mudança, a via passou a ser exclusiva para pais de crianças que sejam cidadãs portuguesas. Pais de crianças estrangeiras residentes, portanto, não se enquadram mais nessa alínea.
Antes de 16 de novembro de 2026, o pedido de agendamento para esse enquadramento era feito por e-mail — canal menos estruturado e sujeito a inconsistências de resposta. Com o novo formulário, o processo ganhou um caminho padronizado e rastreável. Isso tende a reduzir o tempo de resposta e a dar mais previsibilidade ao solicitante.
Quem pode solicitar a autorização de residência para pais de filhos portugueses: quatro critérios cumulativos
Para acessar o agendamento pelo art. 122.º, n.º 1, alínea k), é necessário reunir todos os requisitos abaixo ao mesmo tempo. Segundo a AIMA, são exigidos:
- Filho ou filha menor com nacionalidade portuguesa — a criança precisa ser cidadã portuguesa, não apenas residente. Por exemplo, filho nascido em Portugal de pais estrangeiros sem autorização de residência pode obter nacionalidade portuguesa por outras vias. Portanto, é essencial confirmar esse ponto antes de protocolar.
- Residência em território nacional — a criança precisa estar vivendo em Portugal, não apenas constar como portuguesa no registro civil.
- Exercício efetivo das responsabilidades parentais — não basta figurar na certidão de nascimento. Além disso, a AIMA exige comprovação prática de que o pai ou a mãe participa da criação da criança.
- Assegurar sustento e educação — há exigência de prova concreta da contribuição financeira e educacional para o menor.
Quem se enquadra nesse perfil solicita a autorização de residência sem precisar sair de Portugal para pedir visto consular. Essa é uma diferença relevante para famílias que já estão no país, especialmente quando há uma criança com documentação portuguesa a ser considerada. Na prática, a residência de pais de crianças portuguesas ganha, assim, um canal formal e acessível.
Como fazer o pedido de residência para pais de crianças portuguesas: passo a passo pelo Formulário de Contacto
Segundo a AIMA, o pedido de agendamento deve ser feito exclusivamente pelo endereço contactenos.aima.gov.pt, seguindo esta sequência:
- Acesse contactenos.aima.gov.pt
- Selecione como Tipo de Assunto: "Autorização de Residência"
- Selecione como Subtipo de Assunto: "Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K"
- Preencha todos os campos com os dados do requerente (o pai ou a mãe)
- Anexe os documentos obrigatórios (ver seção abaixo)
- Envie apenas um pedido — a AIMA orienta que pedidos duplicados não serão considerados e podem atrasar o processo
A agência ressalta que os documentos anexados no formulário não dispensam a apresentação dos originais no dia do atendimento presencial. O formulário serve para solicitar o agendamento. Já a instrução completa do processo ocorre na entrevista.
Documentos a anexar no formulário
Segundo a AIMA, ao preencher o formulário é obrigatório anexar:
- Cópia digitalizada do passaporte válido do requerente
- Cópia digitalizada do Cartão de Cidadão do filho ou da filha menor com nacionalidade portuguesa
- Certidão de nascimento do menor, emitida por autoridade portuguesa competente
No dia do atendimento presencial na AIMA, a documentação completa também inclui: declaração de residência sob compromisso de honra, comprovante de inscrição fiscal, comprovante de inscrição na Segurança Social, certidão de antecedentes criminais do país de origem (autenticada) e prova do exercício efetivo das responsabilidades parentais e da contribuição para o sustento da criança.
Além disso, vale verificar a lista atualizada diretamente na página específica da AIMA, pois ela pode ser atualizada.
O que muda na prática para famílias brasileiras mistas com filhos portugueses
O cenário mais comum entre brasileiros em Portugal é o de famílias mistas. Em geral, um dos pais tem cidadania portuguesa (ou processo em andamento), e o filho já nasceu ou cresceu em Portugal com documentação portuguesa. Nesse contexto, o outro genitor — sem visto de residência ou com visto temporário vencido — passava por um limbo burocrático.
Com o formulário em vigor desde 16 de novembro de 2026, esse genitor tem um canal formal e padronizado para pedir agendamento. Assim, não é mais necessário retornar ao Brasil para obter visto consular. Isso é relevante sobretudo quando a separação da família por razões burocráticas conflita diretamente com o interesse superior da criança — argumento que a própria legislação reconhece como fundamento da norma.
Atenção, porém: a dispensa de visto prévio não significa ausência de critérios. A AIMA avalia o enquadramento legal de cada solicitação. Quem não atender cumulativamente os quatro requisitos terá o requerimento recusado. Além disso, casos fora do escopo da alínea k) — como pais de crianças estrangeiras residentes — não serão considerados por esse canal.
Para quem tem filho com cidadania portuguesa e precisa compreender como a criança obteve essa nacionalidade, a leitura da página sobre o tema pode ajudar a entender as vias de atribuição — incluindo o art. 1.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 37/81, que confere o vínculo nacional originário a filhos de portugueses independentemente do local de nascimento.
Esta é a terceira nova funcionalidade lançada pela AIMA em poucos dias. Antes vieram o formulário para reagrupamento familiar com familiares ainda fora de Portugal e o canal para residência permanente. Essa sequência indica que a agência está estruturando acesso digital às modalidades mais demandadas.
Pontos de atenção antes de protocolar o pedido de residência para pais de crianças portuguesas
- Filho com nacionalidade portuguesa, não apenas residente: confirme que a criança tem cidadania portuguesa formalizada antes de usar essa via.
- Responsabilidade parental efetiva: presença no cotidiano, comprovantes de escola, saúde e contribuição financeira são elementos que a AIMA examina.
- Apenas um pedido por familiar: a AIMA não atenderá pedidos repetidos. Se o agendamento ainda não chegou, aguarde o retorno antes de enviar nova solicitação.
- Documentos no formulário ≠ documentos completos: o que se envia digitalmente é o mínimo para agendar. No dia do atendimento, a documentação completa é obrigatória.
- Certidão de antecedentes criminais do país de origem: documentos emitidos no Brasil têm validade de 90 dias segundo a lista de documentos da VFS Global (09/07/2025) — planeje a emissão próxima à data do atendimento.
Para os casos em que a situação documental é mais complexa — criança com cidadania portuguesa obtida recentemente, pais sem visto regular ou com histórico de entrada irregular —, a análise jurídica prévia evita o retrabalho de um pedido mal instruído.
A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal, com advogados inscritos na OAB (Brasil) e na Ordem dos Advogados de Portugal. A empresa conta com estrutura própria nos dois países. O diagnóstico de elegibilidade acontece antes de qualquer contrato — se o caminho não for viável juridicamente, a equipe comunica isso de forma clara desde o início.
Se esse é o seu caso, entenda como funciona a assessoria para autorização de residência em Portugal ou acesse diretamente a página de orçamento para uma análise do seu caso. O caminho mais curto é o que evita o retrabalho.
Perguntas Frequentes sobre residência para pais de crianças portuguesas
Meu filho nasceu em Portugal e tem nacionalidade portuguesa. Posso pedir autorização de residência por essa via?
Sim, desde que a criança já tenha a cidadania portuguesa formalizada (cartão de cidadão emitido) e resida em Portugal. Além disso, o pai ou a mãe deve exercer efetivamente as responsabilidades parentais e assegurar o sustento e a educação. O pedido é feito pelo Formulário de Contacto da AIMA em contactenos.aima.gov.pt, selecionando o subtipo "Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K", conforme divulgado pela AIMA em 16 de novembro de 2026.
Meu filho tem autorização de residência em Portugal, mas não tem nacionalidade portuguesa. Posso usar o art. 122.º/1/k)?
Não. Com a alteração legislativa mais recente, a alínea k) passou a exigir que o filho tenha nacionalidade portuguesa. Pais de crianças estrangeiras com título de residência em Portugal não se enquadram mais nessa via. Entretanto, existem outras modalidades na Lei n.º 23/2007 que podem ser aplicáveis, dependendo do caso — vale verificar com um advogado habilitado.
Preciso de visto para usar essa via?
Não. O art. 122.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros) prevê exatamente a dispensa de visto de residência para as situações ali listadas, incluindo a alínea k). Dessa forma, o requerente não precisa sair de Portugal e obter visto consular antes de pedir a autorização de residência. O pedido é feito diretamente junto à AIMA em território português.
Quais documentos são exigidos no Formulário de Contacto da AIMA para o art. 122.º/1/k)?
Para o pedido de agendamento, segundo a AIMA, é obrigatório anexar: cópia digitalizada do passaporte válido do requerente; cópia digitalizada do Cartão de Cidadão do filho menor com nacionalidade portuguesa; e certidão de nascimento do menor emitida por autoridade portuguesa. Além disso, os documentos completos para o atendimento presencial incluem certidão de antecedentes criminais do país de origem, comprovantes fiscais e de segurança social, e prova do exercício das responsabilidades parentais.
Essa via conta como ponto de partida para a naturalização futura?
Sim. A autorização de residência obtida por essa via inicia a contagem do tempo de permanência legal em Portugal para fins de naturalização, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade). Para cidadãos brasileiros, a naturalização exige 7 anos de estada legal, conforme o art. 6.º, n.º 1, al. b) da mesma lei, computados dentro de um período de 9 anos. Essa contagem parte do primeiro título válido emitido.






