A autorização de viagem para menor é obrigatória sempre que um filho com menos de 18 anos viaje para o exterior sem estar acompanhado por ambos os pais ou responsáveis legais — seja sozinho, com avós, com tios ou com apenas um dos genitores. A boa notícia: se a criança viajar na companhia de um dos pais, não é preciso ter consigo a autorização de viagem para menor, segundo o portal gov.pt. Mas há exceções: casos de guarda compartilhada, filhos que viajam com terceiros e exigências específicas de Portugal que você precisa conhecer antes de comprar as passagens.
Quando a autorização de viagem para menor é obrigatória?
Toda criança ou adolescente menor de 18 anos de nacionalidade brasileira que queira viajar do Brasil para o exterior e não esteja acompanhada por ambos os pais ou responsáveis legais detentores do poder familiar precisa da autorização de viagem para menor, conforme o Ministério das Relações Exteriores.
A legislação que rege a saída de crianças e adolescentes do Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), combinado com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para viagens internacionais, a exigência se aplica até os 18 anos. Isso difere das viagens dentro do Brasil, em que o limite é 16 anos.
Veja o resumo por situação:
| Situação | Precisa de autorização? | Quem assina |
|---|---|---|
| Menor com ambos os pais | Não | — |
| Menor com um dos pais (pais casados ou em união estável) | Não, salvo oposição do outro | Não se aplica |
| Menor com um dos pais (pais divorciados/separados) | Não, se houver responsabilidades parentais conjuntas e sem oposição | — |
| Menor sozinho | Sim | Ambos os pais |
| Menor com avós, tios ou terceiros | Sim | Ambos os pais |
| Menor com guardião judicial | Sim | Guardião, com apresentação do termo de guarda |
Um ponto que gera muita dúvida envolve os pais divorciados. Se o menor viajar apenas com um dos pais, e mesmo em casos de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado, se houver responsabilidades parentais conjuntas, não é necessária qualquer autorização, desde que não haja oposição do outro progenitor. Ou seja, o estado civil dos pais não é o critério principal — é a existência ou não de oposição formal ao embarque.
O que Portugal exige de autorização de viagem para menores que entram no país?
Os menores, nacionais ou estrangeiros, quando não acompanhados por quem tem a responsabilidade parental, devem ter consigo uma autorização por escrito que permita entrar ou sair de território nacional. Se o menor viajar na companhia de um dos pais, não é preciso ter consigo a autorização, de acordo com o gov.pt.
Para o pedido de visto, o Portal de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal é ainda mais claro: quando os menores não viajem com ambos os progenitores ou viajem com uma terceira pessoa, deve ser apresentada uma autorização de viagem do progenitor com quem não viaja ou de ambos, com assinatura reconhecida, devidamente legalizada, ou uma decisão do tribunal quando aplicável.
Fique atento ao cenário de quem está mudando definitivamente para Portugal com filho menor. Mesmo que a família viaje unida, têm sido vistas exigências para apresentar a autorização de viagem do menor (formulário da Polícia Federal) e, por vezes, declaração de moradia no exterior já no processo de visto. Portanto, inclua esse documento preventivamente na pasta de visto para evitar que um prazo curto pegue você de surpresa.
E quando o menor sai de Portugal de volta para o Brasil?
O menor brasileiro que esteja viajando de Portugal para o Brasil poderá precisar de autorização exigida pelas autoridades portuguesas ou pela companhia aérea. Isso significa que a regra funciona nos dois sentidos: tanto para entrar quanto para sair de Portugal com uma criança.
Além disso, em Portugal, os menores de 18 anos a viajar para o estrangeiro sem a companhia de um dos seus pais ou representante legal devem apresentar uma autorização de saída emitida por quem exerce o poder parental, devidamente certificada. Essa autorização é pedida no controlo de passaportes, à saída de Portugal.
Checklist de documentos para autorização de viagem de menor por situação
A lista de documentos varia conforme quem acompanha o menor. Veja o passo a passo por perfil:
Situação 1 — Menor viajando com um dos pais (pais casados ou com responsabilidades conjuntas)
- Passaporte válido do menor
- Passaporte válido do pai ou mãe que acompanha
- Certidão de nascimento do menor (comprova o vínculo)
- Autorização não é obrigatória, desde que o outro progenitor não se oponha formalmente
- Recomendado: Carta de não oposição assinada pelo outro progenitor, para evitar questionamentos na fronteira
Situação 2 — Menor viajando sozinho
- Passaporte válido do menor
- Autorização de viagem para menor assinada por ambos os pais (ou responsável legal), com firma reconhecida em cartório
- Certidão de nascimento do menor
- Cópias dos documentos de identidade de ambos os pais
- Contratação do serviço de menor desacompanhado da companhia aérea, que garante que um funcionário acompanhe a criança do check-in até a entrega ao responsável no destino
Situação 3 — Menor viajando com avós, tios ou terceiros
- Passaporte válido do menor
- Autorização de viagem para menor assinada por ambos os pais, com firma reconhecida
- Certidão de nascimento do menor
- Documento de identidade do acompanhante adulto
- Cópias dos documentos de identidade dos pais
Situação 4 — Menor sob guarda unilateral (pais divorciados, guarda definida judicialmente)
- Passaporte válido do menor
- Autorização de viagem para menor assinada pelo detentor da guarda
- Cópia da sentença ou acordo de guarda homologado
- Certidão de nascimento do menor
- Cópias dos documentos de identidade do responsável
As regras de consentimento de saída de Portugal se aplicam tanto a crianças e adolescentes portugueses quanto a estrangeiros residentes legais no país. De acordo com a legislação em vigor, os jovens nacionais e os estrangeiros com residência legal em território português, quando não forem acompanhados por ambos os progenitores ou por um deles, só podem entrar e sair do país exibindo autorização de viagem para menor emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada. Se o filho é cidadão português, o modelo de autorização de saída é o disponibilizado pelo gov.pt para menor cidadão português.
Modelo de autorização de viagem para menor: o que deve constar e onde reconhecer?
Quando o menor viajar sem nenhum dos progenitores, a autorização de viagem para menor deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados, segundo o Portal das Comunidades Portuguesas. Não existe um único formulário obrigatório. O importante é que o conteúdo esteja completo.
O documento deve conter no mínimo:
- Nome completo, data de nascimento, número do passaporte e nacionalidade do menor
- Nome completo, número do documento de identidade e dados do(s) responsável(is) que autoriza(m)
- Nome e dados do acompanhante (quando aplicável)
- Destino da viagem (Portugal e demais países, se houver escala)
- Período de validade da autorização (datas de saída e retorno ou vigência máxima)
- Declaração expressa de autorização para a viagem
- Data e assinatura do(s) responsável(is)
Onde reconhecer a assinatura no Brasil
No Brasil, o responsável pode reconhecer a autorização de três formas:
- Cartório de notas: Qualquer cartório de notas do Brasil pode lavrar a autorização — não precisa ser o cartório de registro do nascimento da criança.
- Autorização Eletrônica de Viagem (AEV): Emitida pela plataforma e-Notariado, com assinatura digital certificada pela ICP-Brasil.
- Consulado brasileiro: A autorização de viagem também pode ser dada pelos genitores por meio de escritura pública lavrada no consulado brasileiro no exterior, se o responsável já estiver fora do Brasil.
Convém lembrar: caso o menor esteja autorizado, em anotação no passaporte brasileiro, a viajar desacompanhado ou com um dos pais, indistintamente, não é necessária a emissão de autorização de viagem suplementar para sair do Brasil.
Validade do documento
O documento de autorização pode ser utilizado quantas vezes quiser, dentro do prazo mencionado, que não poderá exceder dois anos, conforme a Resolução nº 295/2019 do CNJ. Caso não conste data limite, o termo é válido por dois anos desde a data da assinatura.
Portanto, se a criança viaja com frequência a Portugal, vale emitir um documento com prazo máximo para evitar retrabalho.
Certificação do documento emitido no Brasil para uso em Portugal
Quando a autorização de viagem para menor é feita em cartório no Brasil e as autoridades portuguesas precisam aceitá-la, no estrangeiro é possível certificar legalmente o documento de autorização em Embaixadas ou consulados portugueses, ou online, através do Serviço de Apostilha. A Apostila de Haia é o caminho mais prático quando o pai que assina está no Brasil e o menor embarca de Portugal.
Ao emitir a autorização em notário fora do Brasil: os formulários de autorização de viagem feitos em notário obrigatoriamente devem ser apostilados, conforme orientação do Ministério das Relações Exteriores para autorizações feitas no exterior.
O que pode dar errado na autorização de viagem para menor — e como evitar
Alguns problemas aparecem com frequência em famílias que viajam a Portugal com filhos menores. Conheça os principais e saiba como evitá-los:
- Autorização sem reconhecimento notarial. Um documento assinado sem firma reconhecida pode sofrer recusa na imigração. Sempre reconheça a assinatura antes de viajar.
- Autorização genérica sem destino ou datas. A autorização de saída deve indicar o nome completo, data de nascimento e número do documento de identificação do menor; nome, número de identificação e assinatura dos progenitores que autorizam; indicação clara do consentimento para a viagem, com destino e datas; e identificação da pessoa que acompanha o menor, se aplicável.
- Autorização vencida. Verifique sempre o prazo de validade antes de cada viagem. Passado o prazo, o documento perde o efeito legal.
- Ausência de certidão de nascimento. As autoridades podem pedir a certidão para comprovar o vínculo entre o menor e quem assinou a autorização. Leve sempre o original ou uma cópia autenticada.
- Processo de visto sem a autorização de viagem para menor. Ao pedir visto para um filho menor junto ao processo de visto principal, inclua a autorização do outro progenitor na pasta de documentos — mesmo que a criança vá viajar acompanhada de ambos os pais.
- Pais com passaporte estrangeiro. Se os genitores de nacionalidade portuguesa estiverem em Portugal ao emitir a autorização para ser usada no Brasil, o documento deve ser lavrado em notário português e apostilado para ter validade no Brasil.
Se você está planejando a mudança para Portugal com filhos, pode ser útil entender também como funciona o visto de reagrupamento familiar D6 para levar a família de forma regularizada — um processo que tem suas próprias exigências documentais para menores.
E se um dos pais se recusar a assinar a autorização de viagem para menor?
Essa é uma das situações mais delicadas. Quando um dos pais nega a autorização de viagem para menor sem motivo legal justificado, a saída é judicial. Em alguns casos, a partida só é garantida por meio de uma ação judicial. Pode haver o caso de um dos responsáveis não querer autorizar a saída do filho do país. Nessa hipótese, o juiz pode permitir o embarque independentemente da negativa do outro genitor.
Da mesma forma, se um dos pais se opõe formalmente à saída do menor de Portugal, essa manifestação de vontade de oposição tem um prazo máximo de 90 dias. Além disso, o processo de oposição segue regras específicas perante as autoridades portuguesas.
A Cidadania e Visto é uma assessoria com advogados inscritos na OAB (Brasil) e na Ordem dos Advogados de Portugal, estrutura própria nos dois países. Em situações envolvendo menores — seja no processo de cidadania, seja no pedido de visto —, o acompanhamento jurídico especializado evita que a documentação incompleta adie o projeto de vida de toda a família.
Se a criança tem ascendência portuguesa, é recomendável verificar os caminhos disponíveis. Veja, por exemplo, como funciona a cidadania portuguesa para filho menor de português, que pode transformar o passaporte da criança antes mesmo de ela viajar.
Perguntas Frequentes sobre Autorização de Viagem para Menor
Meu filho vai viajar comigo para Portugal e o pai não vai. Preciso de autorização?
Se o menor brasileiro viajar na companhia de apenas um dos pais para Portugal, é necessária a autorização expressa do outro genitor para sair do Brasil, conforme a legislação brasileira (Resolução CNJ). Para a entrada em Portugal, se o menor viajar apenas com um dos pais e houver responsabilidade parental conjunta, não é necessária qualquer autorização, desde que não haja oposição do outro progenitor. Essa regra se aplica quando os pais são casados ou exercem responsabilidade parental conjunta e não há oposição formal do outro progenitor. Ainda assim, é prudente levar a certidão de nascimento do filho para comprovar o vínculo parental na imigração.
Meu filho vai viajar sozinho para Portugal visitar parentes. Quem assina a autorização?
Para menor viajando desacompanhado para o exterior, é necessário o consentimento dos dois pais. Esse consentimento deve ter firma reconhecida em cartório no Brasil ou ser emitido em consulado brasileiro — um requisito formal que não pode ser ignorado. Para o retorno de Portugal ao Brasil, as autoridades portuguesas também podem exigir a autorização de viagem para menor no momento do embarque.
O documento de autorização precisa ser apostilado?
Depende de onde foi feito. No estrangeiro, é possível certificar legalmente o documento em Embaixadas ou consulados portugueses ou online, através do Serviço de Apostilha. Se o termo foi lavrado em cartório no Brasil, a apostila garante o reconhecimento pelas autoridades portuguesas. Por outro lado, se foi lavrado no consulado brasileiro, o próprio ato consular já confere autenticidade.
Por quanto tempo a autorização é válida?
O documento de autorização pode ser utilizado quantas vezes quiser, dentro do prazo mencionado, que não poderá exceder dois anos, conforme a Resolução nº 295/2019 do CNJ. Caso não tenha data limite mencionada, o documento é válido por dois anos desde a data da assinatura. Para famílias que viajam frequentemente, o ideal é emitir a autorização com prazo máximo de dois anos.
Posso incluir a autorização de viagem no passaporte do meu filho?
Como alternativa, os pais ou responsáveis legais poderão optar, no momento de solicitação ou renovação do passaporte da criança, que o consentimento de viagem esteja inscrito diretamente no documento, preenchendo o campo respectivo no formulário de autorização de expedição de documento de viagem. Nesse caso, o filho estará habilitado, em anotação no passaporte brasileiro, a viajar desacompanhado ou com um dos pais, indistintamente, e não será necessária a emissão de autorização de viagem suplementar para sair do Brasil.
Meu filho tem cidadania portuguesa. As regras de autorização mudam?
As regras de autorização de saída de Portugal se aplicam tanto a menores portugueses quanto a menores estrangeiros residentes legais no país. De acordo com a legislação em vigor em Portugal, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal, quando não forem acompanhados por ambos os progenitores ou por um deles, só podem entrar e sair de território de residência exibindo autorização para o efeito, emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada. Se o filho é cidadão português, o modelo de autorização de saída é o disponibilizado pelo gov.pt para menor cidadão português.
Próximos passos: planejamento migratório com filhos menores
Levar filhos em uma mudança para Portugal exige atenção redobrada com documentação. Cada situação familiar — pais casados, separados, guarda compartilhada, menor com cidadania portuguesa — tem uma combinação diferente de documentos e autorizações. Errar nessa etapa pode atrasar o embarque, comprometer o pedido de visto ou gerar retrabalho custoso.
Cada caso tem particularidades. Se você está planejando a mudança com filhos e quer ter certeza de que a documentação está completa e correta, a equipe da Cidadania e Visto faz o diagnóstico antes do contrato — sem criar expectativas sem base. Conduzimos. Conectamos. Cuidamos.






