A cidadania portuguesa por casamento pode ser pedida pelo estrangeiro casado há mais de três anos com um cidadão português, por declaração feita enquanto o casamento existe, ou por quem vive em união de facto há mais de três anos, desde que a união tenha reconhecimento judicial. A regra está no art. 3.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, e a taxa do pedido é de €250.
Abaixo estão os requisitos depois da reforma de 2026, os documentos, a fila real da Conservatória dos Registos Centrais e os erros que mais atrasam o pedido.
O que a lei diz: requisitos da cidadania portuguesa por casamento
A via do casamento é uma aquisição "por efeito da vontade": o estrangeiro declara que quer ser português, e o Estado pode se opor nas situações previstas na lei. Ou seja, não é automática.
Tempo mínimo de união: mais de três anos, e a marca dos seis anos
O casamento precisa ter mais de três anos na data da declaração (art. 3.º, n.º 1). Além disso, a declaração tem de ser feita "na constância do casamento", isto é, enquanto o casal continua casado. Não existe, na lei, prazo de cinco anos de casamento para brasileiros: essa informação circulou por muito tempo e está errada.
A segunda marca que importa é a de seis anos. Pelo art. 9.º, n.º 2, não há oposição à aquisição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos, ou quando o casal tem filhos em comum com nacionalidade portuguesa. Nesses dois cenários, o pedido só pode ser barrado pelos motivos das alíneas f) a h) do art. 6.º, n.º 1, que tratam de condenações graves, ameaça à segurança e sanções internacionais.
| Situação do casal | O que a lei prevê |
|---|---|
| Casados há 3 anos ou menos | Ainda não podem pedir pela via do casamento |
| Casados há mais de 3 e até 6 anos, sem filhos portugueses em comum | Podem pedir; o Ministério Público pode se opor se não houver ligação efetiva à comunidade portuguesa (art. 9.º, n.º 1) |
| Casados há mais de 6 anos, ou com filhos em comum de nacionalidade portuguesa | Podem pedir; não há oposição por falta de ligação efetiva, só pelas alíneas f) a h) do art. 6.º (art. 9.º, n.º 2) |
O que é a "ligação efetiva à comunidade portuguesa" e como comprovar
A falta de ligação efetiva à comunidade nacional é o principal fundamento de oposição (art. 9.º, n.º 1, alínea a). Com a reforma de 2026, essa ligação passou a ser avaliada considerando os parâmetros das alíneas c) a i) do art. 6.º, n.º 1: conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais; conhecimento dos direitos e deveres ligados à nacionalidade; declaração de adesão ao Estado de direito democrático; ausência dos impedimentos criminais e de segurança; e capacidade de se sustentar.
Para brasileiros, a lei presume o conhecimento da língua (art. 6.º, n.º 10), mas essa presunção não cobre a cultura, a história, os símbolos nem os direitos e deveres. A residência em Portugal não é obrigatória. Mesmo assim, vale reunir provas concretas de vínculo, como viagens frequentes a Portugal, família no país, participação em associações portuguesas, bens ou contribuições fiscais em Portugal.
Antes da reforma, o Regulamento da Nacionalidade listava situações em que a ligação efetiva era presumida (por exemplo, brasileiros casados há pelo menos cinco anos com português originário). A LO 1/2026 mandou o Governo adaptar o Regulamento em 90 dias (art. 4.º), e em setembro de 2026 o formato da prova ainda aguardava regulamentação. Por isso, quem está entre três e seis anos de casamento, sem filhos portugueses, deve montar a prova de vínculo com mais cuidado.
União de facto (união estável): atenção ao reconhecimento judicial
Quem vive em união de facto (o equivalente à união estável no Brasil) há mais de três anos com um português também pode pedir a nacionalidade. A lei, porém, exige uma decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente (art. 3.º, n.º 3). Escritura pública de união estável feita em cartório não basta.
Na prática, casais que moram no Brasil costumam obter primeiro a sentença de reconhecimento da união estável no Brasil e, depois, fazer valer essa decisão em Portugal. O prazo de três anos e a marca dos seis anos da seção anterior valem igualmente para a união de facto.
Nova lei de 2026: o que mudou para cônjuges
- Ligação efetiva medida por parâmetros novos: a oposição passou a considerar as alíneas c) a i) do art. 6.º (língua e cultura, direitos e deveres, adesão ao Estado de direito, sustento, entre outros).
- Impedimentos criminais e de segurança: a aquisição depende de não haver condenação a pena de prisão efetiva superior a três anos por terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, crimes contra a segurança do Estado ou auxílio à imigração ilegal; de o requerente não representar ameaça à segurança; e de não estar sujeito a sanções da ONU ou da União Europeia (art. 3.º, n.º 4, e art. 6.º, n.º 1, alíneas f) a h)).
- Prazo de oposição: o Ministério Público pode deduzir oposição em até dois anos contados do registo da aquisição da nacionalidade (art. 10.º, n.º 1).
- Pedidos já feitos: quem protocolou antes de 19 de maio de 2026 segue a lei na redação anterior (art. 7.º da LO 1/2026).
Casamento homoafetivo e união de facto: mesmos direitos
A lei fala em "estrangeiro casado com nacional português", sem distinguir o sexo dos cônjuges. Portugal admite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo desde 2010, então casais homoafetivos seguem exatamente os mesmos requisitos, documentos e prazos, tanto no casamento quanto na união de facto.
Documentos para a cidadania portuguesa por casamento
A documentação é onde a maioria dos processos trava. Uma certidão antiga, sem apostila ou com dados divergentes gera exigência da conservatória, e o pedido fica parado até a resposta. A lista abaixo reúne o que costuma ser pedido; a relação oficial está no serviço de pedido de nacionalidade do Ministério da Justiça.
Documentos do requerente (cônjuge estrangeiro)
- Certidão de nascimento em inteiro teor, emitida recentemente e apostilada pela Convenção da Haia.
- Documento de identificação válido, de preferência o passaporte.
- Certificados de antecedentes criminais do país de nascimento, do país da nacionalidade e de todos os países onde você morou depois dos 16 anos (art. 6.º, n.º 11). No Brasil, a certidão da Polícia Federal é emitida online no gov.br; o registo criminal português é obtido pela própria conservatória.
- Declaração para aquisição da nacionalidade, no formulário oficial, assinada pelo requerente ou pelo advogado com procuração.
- Provas de ligação à comunidade portuguesa, quando o casamento tem até seis anos e não há filhos portugueses em comum.
Documentos do cônjuge português
- Certidão de nascimento portuguesa atualizada, com todos os averbamentos.
- Cópia do Cartão de Cidadão (ou documento que comprove a nacionalidade portuguesa).
O estado civil do português precisa estar em dia nos registos portugueses. Casamento anterior, divórcio ou óbito de cônjuge anterior ocorridos fora de Portugal devem ser averbados antes do pedido.
Documento central: a certidão de casamento transcrita
Se o casamento foi celebrado no Brasil, ele precisa estar transcrito no registo civil português, e é a certidão portuguesa desse casamento que prova o vínculo. Sem transcrição, a conservatória não reconhece o casamento para fins de nacionalidade. O nosso serviço de transcrição de casamento em Portugal informa prazo de 2 a 6 meses e taxa de €120 (ou €220 com convenção antenupcial), e o passo a passo da transcrição detalha os documentos.
Para a transcrição, peça ao cartório brasileiro a certidão de casamento em inteiro teor, com todas as averbações. Em alguns casos a conservatória pede também a cópia reprográfica da página do livro, então vale solicitar as duas versões de uma vez.
Para quem está em união de facto (não casado formalmente)
- Certidão da decisão judicial que reconhece a união de facto, com efeito em Portugal.
- Declaração recente do cidadão português confirmando que a união continua.
- Provas de ligação à comunidade portuguesa, com atenção redobrada quando o casal não mora em Portugal nem tem filhos portugueses.
Validade e apostilamento: faça perto do protocolo
Documentos brasileiros precisam da apostila da Haia, e as certidões devem ser recentes. Por isso, não apostile e guarde por meses: emita e apostile perto da data do pedido. Para estimar o custo das certidões, a calculadora de custos de documentos usa as tabelas oficiais de cada estado.
Quanto tempo demora a cidadania portuguesa por casamento em 2026
O casamento é hoje uma das filas mais longas da nacionalidade portuguesa. No quadro de agosto de 2026, a Conservatória dos Registos Centrais (Lisboa) analisava pedidos de casamento entregues na primeira quinzena de novembro de 2021, uma espera de cerca de 57 meses, segundo a série que acompanhamos em prazos da nacionalidade portuguesa.
Por que o prazo é mais longo?
Além do volume acumulado, o pedido por casamento passa por uma avaliação que a descendência não tem: a conservatória verifica impedimentos e ligação efetiva e costuma consultar outras entidades, como a AIMA e a Polícia Judiciária. Cada consulta acrescenta tempo.
Números reais das conservatórias
| Tipo de pedido (Registos Centrais) | Data em análise (quadro de ago/2026) | Espera aproximada |
|---|---|---|
| Casamento com português(a) | 1.ª quinzena de novembro de 2021 | 57 meses |
| União estável com português(a) | 2.ª quinzena de maio de 2026 | 3 meses |
A diferença entre as duas filas é grande e muda de um mês para o outro, então confira o quadro atualizado antes de planejar. O artigo sobre quanto tempo demora a cidadania portuguesa por casamento explica cada fase da espera.
Como acompanhar o processo
Depois do protocolo, você recebe um código para consultar o andamento no portal do IRN. Acompanhe com frequência: quando a conservatória pede um documento ou uma correção, a resposta precisa ser dada no prazo indicado, sob pena de o processo ser arquivado. Nesse caso, o pedido recomeça do zero e perde o lugar na fila.
Passo a passo: como pedir a cidadania portuguesa por casamento
O pedido pode ser feito a partir do Brasil ou de Portugal, nesta ordem:
- Confira a elegibilidade. Verifique se o casamento já passou de três anos, se o estado civil do cônjuge português está atualizado e se não há impedimento criminal ou de segurança.
- Transcreva o casamento em Portugal, se ele foi celebrado no Brasil. A transcrição precisa estar concluída antes do pedido de nacionalidade.
- Obtenha o reconhecimento judicial da união, se vocês não são casados formalmente.
- Reúna e apostile os documentos perto da data do protocolo, seguindo a lista da seção anterior.
- Preencha a declaração com os dados idênticos aos das certidões. Qualquer divergência de nome, data ou local gera exigência.
- Protocole o pedido pelo canal adequado (veja abaixo) e pague a taxa de €250.
- Acompanhe o processo e responda rápido a qualquer exigência.
- Após o registo, peça o Cartão de Cidadão e o passaporte português num consulado ou em Portugal.
Onde solicitar a cidadania portuguesa para casados com portugueses
Segundo o Ministério da Justiça, quem faz o pedido por conta própria pode enviá-lo pelo correio à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, entregá-lo num balcão de nacionalidade em Portugal ou num consulado português. Advogados e solicitadores submetem obrigatoriamente pela plataforma online desde 1 de dezembro de 2023. No consulado, agende com antecedência, porque a procura costuma ser alta.
Erros comuns que atrasam ou inviabilizam o processo
Quase todos os problemas abaixo podem ser evitados com uma revisão antes do protocolo.
1. Casamento não transcrito nos registos portugueses
É o erro mais comum. Muitos casais se casam no Brasil e nunca registram o ato em Portugal. Sem a transcrição, o vínculo não existe para a conservatória. Portanto, conclua a transcrição antes do pedido de cidadania, e não em paralelo.
2. Estado civil desatualizado do cônjuge português
Divórcio anterior, casamento anterior não averbado ou óbito de cônjuge anterior que não constem dos registos portugueses bloqueiam o processo. Esses fatos precisam ser averbados no assento de nascimento do português antes do pedido.
3. Certidões antigas ou em formato incorreto
Certidões em breve relato costumam ser recusadas; peça sempre o inteiro teor atualizado. Além disso, divergências de nome, data ou local entre documentos precisam ser corrigidas antes, por retificação administrativa ou judicial no Brasil.
4. Antecedentes criminais de só um país
Apresentar apenas a certidão da Polícia Federal e esquecer os outros países onde você viveu depois dos 16 anos gera exigência imediata. A lei pede certificados do país de nascimento, da nacionalidade e de todos os países de residência após essa idade (art. 6.º, n.º 11).
5. Apostilamento feito cedo demais
Certidões apostiladas meses antes do protocolo podem ficar desatualizadas, e aí é preciso emitir e apostilar tudo de novo, pagando outra vez.
6. Prova fraca de ligação efetiva
Casais entre três e seis anos de casamento, sem filhos portugueses em comum, estão sujeitos à oposição por falta de ligação efetiva, e declarações genéricas não bastam. Use as provas objetivas listadas na primeira seção.
7. Não acompanhar o processo depois do protocolo
Exigência sem resposta no prazo pode levar ao arquivamento do pedido. Consulte o andamento com regularidade.
Cidadania por casamento ou outra via: quando faz mais sentido
A via do casamento é a mais direta quando o cônjuge estrangeiro não tem ascendência portuguesa. Ainda assim, compare antes: se o seu cônjuge tem pai, mãe ou avô português, a descendência pode ter fila menor e dá nacionalidade de origem.
| Situação do cônjuge estrangeiro | Via | Fila no quadro de ago/2026 |
|---|---|---|
| Sem ascendência portuguesa, casado há mais de 3 anos | Aquisição por casamento | Registos Centrais: pedidos de nov/2021 (cerca de 57 meses) |
| Filho(a) de português, maior de idade | Atribuição por descendência (filho) | Arquivo Central do Porto, por inscrição: pedidos de mar/2026 (cerca de 5 meses) |
| Neto(a) de português, maior de idade | Atribuição por descendência (neto) | Arquivo Central do Porto: pedidos de set/2023 (cerca de 35 meses) |
| Morando legalmente em Portugal há pelo menos 7 anos | Naturalização por residência (art. 6.º, n.º 1, b) | Registos Centrais: pedidos de abr/2024 (cerca de 28 meses) |
Os números vêm da série de prazos da nacionalidade portuguesa e mudam todo mês. Se não souber qual caminho se aplica, o teste de cidadania faz uma primeira triagem.
O que a cidadania portuguesa por casamento garante
- Morar e trabalhar em Portugal sem visto nem autorização de residência, como qualquer cidadão português.
- Livre circulação na União Europeia, com direito a viver, estudar e trabalhar nos outros países do bloco.
- Acesso aos serviços públicos e à proteção social em Portugal nas mesmas condições dos demais cidadãos.
- Passaporte português, sem perder a nacionalidade brasileira.
A nacionalidade adquirida produz efeitos a partir da data do registo (art. 12.º), e não retroage. Quanto aos filhos, os filhos menores ou incapazes de quem adquire a nacionalidade podem também adquiri-la por declaração (art. 2.º); filhos maiores não têm essa via. Já os filhos do casal com o cônjuge português podem pedir a nacionalidade como filhos de português, pela linha do cônjuge português.
Um ponto que confunde muita gente: a nacionalidade obtida por casamento é adquirida, não de origem. Por isso, o cônjuge que se naturaliza não abre a via de neto para os netos dele, já que a atribuição a netos exige avô ou avó com nacionalidade portuguesa originária (art. 1.º, n.º 1, alínea d).
Perguntas frequentes sobre cidadania portuguesa por casamento
Cidadania portuguesa por casamento exige tempo de união mínimo?
Sim. O casamento ou a união de facto precisa ter mais de três anos na data da declaração, segundo o art. 3.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026. Não existe exigência de cinco anos de casamento. Quando a união passa de seis anos, ou quando o casal tem filhos em comum com nacionalidade portuguesa, o pedido não pode sofrer oposição por falta de ligação efetiva à comunidade portuguesa.
Preciso morar em Portugal para pedir cidadania por casamento?
Não. A residência em Portugal não é requisito, e o pedido pode ser feito a partir do Brasil, pelo consulado, pelo correio ou por advogado na plataforma online. Porém, casais com mais de três e até seis anos de casamento, sem filhos portugueses em comum, precisam mostrar ligação efetiva à comunidade portuguesa, que desde 2026 é avaliada também pelo conhecimento da língua, da cultura e dos direitos e deveres ligados à nacionalidade.
Quanto tempo demora a cidadania portuguesa por casamento em 2026?
No quadro de agosto de 2026, a Conservatória dos Registos Centrais analisava pedidos de casamento entregues na primeira quinzena de novembro de 2021, uma espera de cerca de 57 meses. A fila de união estável estava bem mais curta, com pedidos de maio de 2026 em análise. Os números mudam todo mês e são atualizados na página de prazos da nacionalidade portuguesa do site.
A transcrição do casamento é obrigatória antes de pedir a cidadania?
Sim, quando o casamento foi celebrado fora de Portugal, como no Brasil. O casamento precisa estar transcrito no registo civil português, porque é a certidão portuguesa que prova o vínculo no pedido de nacionalidade. A transcrição deve estar concluída antes do protocolo da cidadania, e não em paralelo; esse é um dos erros que mais atrasam o processo.
Brasileiro precisa fazer prova de português para a cidadania por casamento?
De língua, em regra não: o art. 6.º, n.º 10, da Lei da Nacionalidade presume que nacionais de países de língua oficial portuguesa conhecem o idioma. A presunção, porém, não cobre cultura, história, símbolos nacionais nem direitos e deveres, que desde 2026 entram na avaliação da ligação efetiva de quem tem até seis anos de casamento e não tem filhos portugueses. Em setembro de 2026, o formato dessa prova ainda aguardava regulamentação.
A cidadania por casamento é afetada pela nova lei de 2026?
Sim, mas a via continua aberta. A Lei Orgânica n.º 1/2026 manteve o prazo de mais de três anos, passou a avaliar a ligação efetiva pelos parâmetros de língua, cultura, direitos e deveres, adesão ao Estado de direito e sustento, e condicionou a aquisição à ausência de condenações graves, ameaça à segurança ou sanções internacionais. Pedidos protocolados antes de 19 de maio de 2026 seguem a lei anterior.
Vale a pena contratar advogado para a cidadania portuguesa por casamento?
Não é obrigatório, mas ajuda quando há transcrição de casamento pendente, estado civil do cônjuge português desatualizado, união de facto a reconhecer ou prova de ligação efetiva a montar. Advogados e solicitadores submetem o pedido pela plataforma online do Ministério da Justiça, e uma revisão antes do protocolo evita exigências que, numa fila de anos, custam muito tempo.
Cada processo de cidadania portuguesa por casamento depende do tempo de união, do estado civil registado do cônjuge português, da existência de filhos portugueses e da necessidade de transcrição. Por isso, o primeiro passo é conferir esses pontos antes de gastar com certidões.
Na Cidadania e Visto, o serviço de cidadania para cônjuge de português começa por essa verificação prévia do caso e segue até o registo da nacionalidade. Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. Fale com um especialista e entenda o que falta no seu.
