O reconhecimento de sentença de adoção estrangeira para cidadania portuguesa é feito por uma ação de revisão e confirmação num Tribunal da Relação em Portugal, e não diretamente na conservatória. Pelo art. 978.º do Código de Processo Civil português, salvo tratados, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão estrangeira sobre direitos privados tem eficácia em Portugal sem essa revisão. Só depois dela o adotado pode fazer a declaração de nacionalidade do art. 5.º da Lei n.º 37/81.
Se você é português e adotou um filho no Brasil, ou se foi adotado por um português e quer a cidadania, este guia explica cada fase da revisão, os documentos, o prazo e os pontos em que o processo costuma travar.
Por que a sentença brasileira de adoção não vale automaticamente em Portugal?
A adoção foi feita corretamente no Brasil, com sentença válida, mas a conservatória portuguesa não pode simplesmente registar esse vínculo. A regra está no art. 978.º do Código de Processo Civil: decisões de tribunais estrangeiros sobre direitos privados só produzem efeitos em Portugal depois de revistas e confirmadas, salvo o que dispuserem tratados, regulamentos da UE e leis especiais. Como o Brasil não está na União Europeia, a regra vale para sentenças brasileiras de divórcio, união estável, tutela e adoção.
No caso da adoção, isso pesa diretamente na nacionalidade. Na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, o art. 5.º diz que "o adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa mediante declaração". Sem a revisão da sentença, a filiação adotiva não existe para o Estado português, e o pedido de nacionalidade não avança.
Por isso, nos dois cenários abaixo o percurso começa igual: ação de revisão e confirmação num Tribunal da Relação, conduzida por advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.
Quem precisa do reconhecimento de sentença de adoção estrangeira: os dois cenários mais comuns
Antes do passo a passo, identifique em qual situação você está.
Cenário 1 — Cidadão português que adotou filho no Brasil
Você tem nacionalidade portuguesa, adotou no Brasil e quer que o filho adotivo tenha a cidadania. A sentença brasileira precisa ser confirmada em Portugal. Depois disso, o filho, ou os pais em nome dele se for menor, faz a declaração de nacionalidade do art. 5.º.
Cenário 2 — Pessoa adotada por cidadão português que quer pedir cidadania
Você foi adotado no Brasil por pai ou mãe português e, adulto, quer a cidadania. Você mesmo pode ser o autor da ação de revisão. Só depois da confirmação em Portugal a declaração de nacionalidade pode ser entregue.
Há um limite de idade na lei: pelo art. 14.º, n.º 1, só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos na nacionalidade. Na leitura corrente, a sentença de adoção precisa ser anterior aos 18 anos do adotado. Adoções antigas, feitas por escritura pública sob o Código Civil de 1916, também merecem análise, porque não tinham os mesmos efeitos da adoção atual.
Passo a passo: como funciona a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira
A revisão não é um novo julgamento da adoção. O Tribunal da Relação não reavalia se a adoção foi adequada: ele confere se a sentença estrangeira cumpre os requisitos do art. 980.º do Código de Processo Civil.
- Análise da sentença original: o advogado confere se o documento é a certidão integral da decisão, com a menção de que ela é definitiva, e se há problemas de citação das partes ou de ordem pública, antes de qualquer protocolo.
- Reunião dos documentos: as certidões brasileiras recebem a Apostila de Haia no Brasil. Documentos brasileiros em português não precisam de tradução.
- Protocolo no Tribunal da Relação: pelo art. 979.º do Código de Processo Civil, é competente o Tribunal da Relação da área do domicílio da pessoa contra quem a sentença vai valer, com as adaptações dos arts. 80.º a 82.º. Quando todos os interessados moram fora de Portugal, o caso vai, em regra, para o Tribunal da Relação de Lisboa. Portugal tem cinco Tribunais da Relação.
- Citação da parte contrária: a outra parte é citada para, no prazo de 15 dias, apresentar oposição (art. 981.º). Quando ela mora no Brasil, a citação pode exigir carta rogatória, e esta costuma ser a etapa que mais atrasa. Se todos os interessados assinam o pedido juntos, esse passo é evitado.
- Alegações e Ministério Público: encerrada a fase inicial, as partes e o Ministério Público têm 15 dias para apresentar alegações (art. 982.º).
- Decisão: o tribunal confirma ou não a sentença estrangeira. Confirmada, a decisão é averbada no registo civil português.
- Declaração de nacionalidade: com a decisão, o adotado faz a declaração do art. 5.º, que é analisada pela Conservatória dos Registos Centrais.
Pela tabela do serviço de homologação de sentença estrangeira, a revisão leva de 2 a 6 meses, com taxa de justiça de €306 (ou €612 se houver contestação, em duas parcelas de €306). A carta rogatória para o Brasil pode alongar esse prazo.
Requisitos que o Tribunal verifica no reconhecimento da sentença de adoção estrangeira
O art. 980.º do Código de Processo Civil lista o que a sentença estrangeira precisa cumprir para ser confirmada:
- Autenticidade e clareza: não pode haver dúvida sobre a autenticidade do documento nem sobre o sentido da decisão.
- Decisão definitiva: a sentença precisa ser definitiva (transitada) segundo a lei do país onde foi proferida.
- Competência legítima: o tribunal de origem não pode ter sido escolhido em fraude à lei, nem a matéria pode ser de competência exclusiva dos tribunais portugueses.
- Sem processo igual em Portugal: não pode haver ação sobre o mesmo assunto em curso ou já decidida por tribunal português, salvo se o tribunal estrangeiro preveniu a jurisdição.
- Contraditório: o réu precisa ter sido regularmente citado, com respeito ao contraditório e à igualdade das partes.
- Ordem pública: o resultado não pode ser incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.
Como o tribunal confere requisitos formais, uma adoção feita de forma regular no Brasil costuma passar, desde que a documentação esteja completa. O que mais pesa no prazo é a preparação dos documentos e a forma de citação.
Documentos necessários para o reconhecimento da sentença de adoção estrangeira em Portugal
A lista varia conforme o caso, mas há um conjunto base. Emita as certidões brasileiras perto da data de uso.
Documentos relativos à sentença de adoção
- Certidão integral da sentença de adoção, com a menção de que é definitiva, apostilada.
- Tradução, só se algum documento não estiver em português (por exemplo, adoções feitas em outros países).
Documentos de identidade e estado civil
- Certidão de nascimento portuguesa do adotante. A certidão portuguesa usada em Portugal não precisa de apostila.
- Certidão de nascimento do adotado em inteiro teor, apostilada.
- Documentos de identificação dos adotantes e do adotado.
Documentos adicionais conforme o caso
- Certidão de casamento dos adotantes, quando relevante.
- Procuração para o advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.
- Outros documentos que o tribunal ou o advogado identifiquem como necessários.
No Brasil, a apostila é emitida pelos cartórios, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Confira se a apostila está na certidão original emitida pelo cartório ou pelo juízo, e não numa cópia simples. Os documentos da declaração de nacionalidade, que vem depois, estão na página do serviço de cidadania portuguesa para filho adotivo de português.
Erros mais comuns no reconhecimento de sentença de adoção estrangeira — e como evitá-los
Alguns erros se repetem e podem atrasar ou travar o processo:
1. Sentença sem menção ao encerramento recursal
A certidão precisa mostrar que a decisão é definitiva. Uma certidão com apenas o texto da sentença, sem a menção de que é definitiva, costuma gerar exigência. Confira esse ponto antes de apostilar.
2. Apostila sobre documento incompleto ou desatualizado
A apostila certifica a assinatura de quem emitiu o documento. Se a certidão precisar ser trocada ou completada depois, a nova certidão precisa de nova apostila. A ordem certa é: obter o documento completo e só então apostilar.
3. Ignorar a questão da citação internacional
Quando a parte contrária mora no Brasil e não assina o pedido, o tribunal pode precisar citá-la por carta rogatória, o que pode levar muitos meses. Sempre que possível, a ação é proposta por todos os interessados juntos.
4. Tradução desnecessária ou feita sem certificação
Documentos brasileiros já estão em português e não precisam de tradução. A tradução só entra quando há documentos em outra língua, como em adoções feitas fora do Brasil; nesse caso, ela precisa ser certificada nos termos da lei portuguesa.
5. Confundir os dois processos: revisão da sentença estrangeira e cidadania
São dois processos distintos. A revisão da sentença corre no Tribunal da Relação (via judicial); a declaração de nacionalidade corre na Conservatória dos Registos Centrais (via administrativa). A cidadania só pode ser pedida depois da confirmação da adoção.
6. Não verificar o tipo de adoção
O art. 5.º atual fala apenas em "adotado". Ainda assim, o tribunal confere se os efeitos da sentença estrangeira são compatíveis com a adoção portuguesa, que cria um vínculo de filiação pleno. A adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente tem esse efeito. Guarda, tutela ou adoções antigas por escritura exigem análise antes de qualquer pedido.
Da confirmação judicial da sentença de adoção estrangeira à cidadania portuguesa: o que vem depois
Com a decisão do Tribunal da Relação, o adotado faz a declaração de aquisição da nacionalidade pelo art. 5.º. Não é um pedido de filho biológico de português (art. 1.º): é uma aquisição, com efeitos a partir do registo (art. 12.º). A taxa é de €250, paga no protocolo, segundo a tabela do serviço de filho adotivo.
A Lei Orgânica n.º 1/2026 passou o art. 5.º para a secção "aquisição por efeito da vontade". Por isso, o pedido fica sujeito à oposição do Ministério Público (arts. 9.º e 10.º), que pode ser deduzida em até dois anos após o registo. Entre os parâmetros de ligação à comunidade estão a língua e a cultura portuguesas; para nacionais de países de língua oficial portuguesa, a lei presume o conhecimento da língua (art. 6.º, n.º 10). Pedidos entregues até 18 de maio de 2026 seguem a lei anterior.
Na fila do IRN, a categoria "adoção e aquisição da nacionalidade" é analisada pela Conservatória dos Registos Centrais. No quadro de agosto de 2026, ela analisava os pedidos entrados na 2.ª quinzena de maio de 2026, cerca de 3 meses de espera. A fila oscila bastante de um quadro para outro.
Vale contratar assessoria especializada para o reconhecimento da sentença de adoção estrangeira?
A ação de revisão de sentença estrangeira exige advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal. Então a pergunta não é se haverá advogado, mas como o processo será conduzido. Já a declaração de nacionalidade pode ser entregue pelo próprio interessado.
Um advogado com experiência nesse tipo de ação costuma:
- analisar a sentença de adoção antes do protocolo;
- estruturar o pedido para evitar a citação internacional, quando possível;
- conferir a forma dos documentos antes da entrega;
- acompanhar o processo e responder às exigências do tribunal;
- coordenar a declaração de nacionalidade sem repetir documentos.
O percurso completo, com custo, prazo e o que acontece com os filhos do adotado, está no guia de cidadania portuguesa para filho adotivo. Os limites da transmissão aos netos estão no artigo sobre se o filho adotivo transmite a cidadania aos netos.
Perguntas Frequentes sobre Reconhecimento de Sentença de Adoção Estrangeira para Cidadania Portuguesa
É obrigatório reconhecer a sentença de adoção brasileira em Portugal antes de pedir a cidadania?
Sim, na regra geral. Pelo art. 978.º do Código de Processo Civil, a sentença brasileira de adoção só produz efeitos em Portugal depois de revista e confirmada por um Tribunal da Relação. A exceção são as adoções internacionais feitas no âmbito da Convenção de Haia de 1993, que são reconhecidas de pleno direito com o certificado de conformidade da autoridade central; adoções nacionais feitas no Brasil seguem a revisão.
Qual Tribunal é competente para reconhecer uma sentença de adoção brasileira?
Pelo art. 979.º do Código de Processo Civil, é competente o Tribunal da Relação da área do domicílio da pessoa contra quem a sentença vai valer, com as adaptações dos arts. 80.º a 82.º. Quando todos os interessados moram fora de Portugal, o caso vai, em regra, para o Tribunal da Relação de Lisboa; se alguém mora em Portugal, pode ser outro dos cinco Tribunais da Relação. O processo corre por via eletrónica, sem deslocação.
Quanto tempo leva o processo de reconhecimento da sentença de adoção em Portugal?
Pela tabela do serviço de homologação de sentença estrangeira, de 2 a 6 meses. O prazo cresce quando a parte contrária mora no Brasil e precisa ser citada por carta rogatória; por isso, sempre que possível, todos os interessados assinam o pedido juntos.
Qualquer tipo de adoção dá direito à cidadania portuguesa?
Não. A adoção precisa ter sido decretada durante a menoridade do adotado (art. 14.º, n.º 1) e ter efeitos compatíveis com a adoção portuguesa, que cria um vínculo de filiação pleno. A adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente tem esse efeito; guarda, tutela e adoções antigas por escritura exigem análise individual.
Posso fazer o processo de reconhecimento da adoção sem advogado?
Não. A ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira exige advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal. Já a declaração de nacionalidade, que vem depois, pode ser entregue pelo próprio interessado por correio, num balcão de nacionalidade ou num consulado.
Depois do reconhecimento da adoção, quanto tempo demora o pedido de cidadania?
No quadro de agosto de 2026 do IRN, a Conservatória dos Registos Centrais analisava os pedidos de adoção e aquisição entrados na 2.ª quinzena de maio de 2026, cerca de 3 meses de espera, mas essa fila oscila bastante. Pela tabela do serviço de filho adotivo, o processo completo, com documentos, revisão e conservatória, leva de 24 a 40 meses. A plataforma online é obrigatória para advogados e solicitadores, mas não torna a fila mais curta.
Se fui adotado por casal em que apenas um dos cônjuges tem a cidadania portuguesa, tenho direito à cidadania?
Sim. Basta que um dos adotantes seja cidadão português e conste da sentença, desde que a adoção tenha sido decretada na menoridade e a sentença tenha sido confirmada em Portugal. O outro adotante não precisa ter nacionalidade portuguesa.
Próximos passos: como iniciar seu processo com segurança
Entre a sentença de adoção brasileira e o passaporte português, as etapas são bem definidas, mas cada caso tem detalhes próprios. A qualidade dos documentos desde o início define quanto tempo o processo vai levar e se ele avança sem exigências.
Se você é português e adotou no Brasil, ou foi adotado por português, o passo mais seguro é analisar a sentença antes de qualquer protocolo. Fale com um especialista para uma avaliação inicial. Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta.
Aviso legal: as informações deste artigo têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica individualizada. Cada caso de cidadania portuguesa tem particularidades que podem alterar requisitos, prazos e procedimentos.
