Homologação de sentença estrangeira em Portugal: sua decisão com validade lá
Divórcio, adoção, união estável ou curatela decididos fora de Portugal? Sem revisão pelo Tribunal da Relação, a sentença não vale lá — nós conduzimos o processo.
Homologação de Sentença Estrangeira em números
- Prazo do processo
- 2 a 6 meses
- Base legal
- art. 978.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013)
- Onde corre
- Tribunal da Relação
- Taxa
- €306 (não inclusa) — €612 se houver contestação
- Requisito
- sentença transitada em julgado e apostilada
A quem se aplica
A homologação de sentença estrangeira — tecnicamente, a revisão e confirmação prevista no art. 978.º do Código de Processo Civil português — é o processo que dá efeito jurídico em Portugal a uma decisão judicial proferida em outro país. Sem ela, a sentença brasileira é apenas um documento estrangeiro: não produz efeitos civis nem chega aos registros portugueses. O processo corre no Tribunal da Relação e leva de 2 a 6 meses.
Ela aparece em praticamente todas as frentes da vida civil: o divórcio decretado no Brasil que precisa ser averbado no assento português, a adoção que sustenta o pedido de nacionalidade do filho adotivo, a união estável reconhecida judicialmente que será usada no processo do cônjuge, o reconhecimento de filiação que fecha a cadeia da cidadania e as decisões de curatela que precisam valer para atos praticados em Portugal.
Três requisitos comandam o pedido: a sentença precisa ter transitado em julgado (decisão definitiva), ser compatível com a ordem jurídica portuguesa e estar devidamente legalizada ou apostilada — traduzida quando necessário. Nossa análise técnica prévia identifica riscos antes do protocolo, porque é muito mais barato ajustar a instrução do que perder o pedido: a taxa de justiça é de €306 e sobe para €612 se houver contestação.
Com a estrutura jurídica própria em Portugal, atuamos diretamente no Tribunal da Relação, com estratégia desenhada para o seu caso — inclusive nas hipóteses de oposição. Ao final, você recebe a decisão transitada em julgado que reconhece a sentença estrangeira: a partir daí ela produz efeitos civis, chega aos registros e libera os próximos passos do seu projeto em Portugal.
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Como funciona o processo
- Passo 1DiagnósticoAnálise de viabilidade da ação.
- Passo 2Planejamento documentalProvas e certidões do caso.
- Passo 3PreparaçãoDossiê completo, pronto para protocolo.
- Passo 4ProtocoloAção apresentada ao tribunal.
- Passo 5AcompanhamentoAtualização a cada movimentação.
- Passo 6ConclusãoDecisão judicial em mãos.
O que este serviço garante a você e à sua família
Reconhecimento oficial, em Portugal, da decisão judicial proferida no exterior.
Validade jurídica para que a sentença produza efeitos civis em território português.
Regularização da sua situação perante a justiça e os registros portugueses.
Segurança jurídica para exercer os direitos decorrentes da decisão (familiares, sucessórios, civis).
Base legal para os próximos passos do seu projeto em Portugal, como nacionalidade ou registros.Perguntas frequentes
O que é a homologação de sentença estrangeira?
É a revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, de uma decisão judicial proferida em outro país — sem ela, a sentença não produz efeitos civis em Portugal (art. 978.º do CPC).
Que tipos de sentença podem ser homologadas?
Divórcio, adoção, união estável, reconhecimento de filiação, curatela e outras decisões civis — temos experiência nos mais variados motivos.
Quais são os requisitos para homologar?
A sentença precisa ter transitado em julgado, ser compatível com a ordem jurídica portuguesa e estar legalizada ou apostilada — traduzida quando necessário.
Quanto custam as taxas da homologação?
A taxa de justiça é de €306 (não inclusa). Havendo contestação, sobe para €612, pagos em duas parcelas: €306 no pedido e €306 na sentença.
Meu divórcio brasileiro vale em Portugal?
Só depois de homologado. Até lá, o seu estado civil nos registos portugueses continua como casado — o que trava novo casamento, heranças e outros atos.
Quanto tempo leva o processo no Tribunal da Relação?
De 2 a 6 meses nos casos típicos. Nossa análise prévia identifica riscos antes do protocolo, o que reduz a chance de oposição e atrasos.
Glória Pires · atrizQuem já chegou lá com a gente
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