Entrevistas AIMA para regularização por curso profissionalizante: cronograma e requisitos atualizados

Em abril de 2026, a AIMA acrescentou ao seu formulário de contactos uma opção para pedir agendamento de autorização de residência com base na frequência de cursos profissionais, segundo o DN Brasil (9/04/2026). Até então, esse agendamento só era conseguido pela via judicial, o que levava muitos imigrantes a processar a agência nos tribunais administrativos para obter uma data.

A procura foi alta. Segundo a mesma reportagem de julho, a agência acumulava cerca de 20 mil pedidos nessa modalidade e pretendia concluir as marcações pendentes até o fim de julho de 2026.

A fonte da AIMA ouvida pelo DN Brasil orientou esses imigrantes a não gastar dinheiro com ações judiciais e garantiu que todas as pessoas que fizeram o pedido pelo formulário serão contactadas. Em alguns casos, as decisões saíram em até duas semanas após a entrevista. Ainda segundo a fonte, esse prazo depende muito de o processo estar bem instruído, sem documentos em falta.

O calendário divulgado pela AIMA ao DN Brasil segue esta lógica:

1. Envio das convocações: iniciado em julho de 2026, com cerca de dois mil e-mails por dia.
2. Meta de agendamentos: todos os pedidos pendentes marcados até o fim de julho de 2026, segundo a agência.
3. Período de entrevistas: a partir de outubro de 2026. Em 23/07/2026, o DN Brasil já relatava marcações para março de 2027.

Quanto ao local, a agência dá preferência a um posto perto da residência do imigrante. Segundo a reportagem, porém, quem mora em Lisboa e no Porto tem mais probabilidade de ser marcado num posto mais distante, por causa do volume de atendimentos nessas cidades.

As datas acima são as divulgadas pela AIMA à imprensa e podem mudar conforme o volume de trabalho da agência. Confira sempre o e-mail de convocação e o site oficial aima.gov.pt.

Entender o que a agência analisa permite preparar o dossiê com antecedência e evitar um indeferimento. Estes são os pontos de verificação citados pela AIMA e pela lei:

1. Curso certificado pela DGERT

O formulário da AIMA destina-se a alunos matriculados e a frequentar cursos de entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). No aviso citado pelo DN Brasil, a agência avisou que os formulários fora desse âmbito ou sem validação da entidade formadora certificada seriam automaticamente desconsiderados.

2. Entrada regular em Portugal

A AIMA verifica se o imigrante entrou em Portugal de forma legal. Os brasileiros não precisam de visto para estadas curtas no espaço Schengen, até 90 dias em cada 180. Portanto, a entrada regular costuma ser comprovada pelo carimbo no passaporte. Quem ultrapassou o período de estada permitido antes de pedir o agendamento tem um problema que exige análise individual.

3. Permanência contínua no território

Segundo o DN Brasil, a AIMA também verifica se o requerente permaneceu em Portugal durante o período, sem sair do território. Viagens ao exterior, sobretudo longas, podem ser vistas como quebra dessa permanência e enfraquecem o pedido.

4. Comprovação de matrícula e pagamento das mensalidades

Para fazer o pedido, era preciso enviar pelo formulário o passaporte digitalizado, o comprovante de matrícula e o comprovante de pagamento das mensalidades. Na entrevista presencial, a AIMA confere de novo esses documentos. Por isso, o que foi enviado no formulário precisa bater com o que você apresentar no dia.

5. Ausência de antecedentes criminais e outras condicionantes gerais

Como em qualquer autorização de residência, valem as condições gerais do art. 77.º da Lei n.º 23/2007. Entre elas estão os meios de subsistência, o alojamento e a inscrição na Segurança Social, quando aplicável. Também é preciso não ter condenação por crime punível em Portugal com pena de prisão superior a um ano e não ter indicação no Sistema de Informação Schengen.

Leve para a entrevista presencial na AIMA um dossiê organizado com os seguintes itens:

• Passaporte válido: original e cópia digitalizada;
• Comprovante de matrícula em curso de entidade certificada pela DGERT, emitido pela entidade formadora;
• Comprovantes de pagamento das mensalidades, de preferência de todos os meses desde a matrícula;
• Comprovante de entrada regular em Portugal, como o carimbo de entrada no passaporte;
• Comprovante de alojamento em Portugal: contrato de arrendamento, declaração de hospedagem ou documento equivalente;
• NIF (Número de Identificação Fiscal português), usado em praticamente todos os atos em Portugal;
• Certidão de antecedentes criminais do Brasil e, se for o caso, dos outros países onde morou;
• Comprovante de meios de subsistência: extratos bancários, comprovante de renda ou equivalente.

A organização do dossiê faz diferença no tempo de decisão. Segundo a fonte da AIMA ouvida pelo DN Brasil, "muito depende da boa instrução dos processos, sem documentos em falta".

Por outro lado, um pedido incompleto costuma gerar pedidos de documentos adicionais, o que alonga o prazo. Se você ainda não tem o NIF, resolva isso antes de tudo. O guia sobre como tirar o NIF explica o procedimento, e o serviço de emissão de NIF e representação fiscal cuida disso por você.

A proposta do Governo de exigir visto a quem vem estudar em cursos profissionais foi aprovada pela Assembleia da República em 17 de julho de 2026 e publicada como Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro. Ela entrou em vigor em 11 de setembro de 2026.

Com a nova redação do art. 92.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, a autorização de residência do aluno do ensino secundário ou de cursos de nível 4 da classificação CITE 2011 passa a exigir um visto de residência emitido nos termos do art. 62.º. Além disso, a lei revogou o n.º 4 do art. 92.º, que permitia dispensar o visto a quem tivesse entrado e permanecesse legalmente em Portugal. Na prática, entrar como turista, matricular-se e pedir a residência já em Portugal deixou de ser possível para pedidos novos.

A mudança completa um ciclo de restrições. A manifestação de interesse acabou com o Decreto-Lei n.º 37-A/2024. Depois, a Lei n.º 61/2025 acabou com a autorização de residência CPLP para quem entrou sem visto.

E quem já tinha feito o pedido? A regra de aplicação no tempo da Lei n.º 62/2026 (art. 10.º) trata só dos pedidos de asilo. Não há uma norma transitória específica para os pedidos por curso profissional. Um advogado ouvido pelo DN Brasil defende que quem pediu antes da mudança tem argumentos para que o processo seja analisado pela lei em vigor na data do pedido. Para quem acompanha os esforços da AIMA para reduzir o atraso nos processos, o agendamento em massa mostra que a agência está tentando dar resposta aos pedidos acumulados.

Pelos critérios divulgados pela AIMA, estes são os pontos que mais podem comprometer um pedido de regularização por curso profissionalizante:

• Curso sem certificação da DGERT: há escolas que vendem "cursos profissionalizantes" sem a certificação exigida. A AIMA desconsidera esses pedidos.
• Saídas do território sem explicação: viagens ao Brasil ou a outros países durante o período precisam estar documentadas e, de preferência, justificadas, porque a permanência é verificada.
• Comprovantes de pagamento incompletos: um mês em falta no histórico de mensalidades levanta dúvida sobre a frequência real do curso.
• Antecedentes criminais vencidos: a certidão da Polícia Federal tem prazo de validade. Na lista de vistos da VFS de 09/07/2025, esse prazo é de 90 dias. Por isso, peça a certidão perto da data da entrevista.
• Entrada ou permanência irregular: quem ultrapassou o período de estada permitido antes do pedido enfrenta um obstáculo legal que precisa de análise individual.

Em imigração, cada caso precisa ser avaliado com cuidado. A estratégia depende da data de entrada, do tipo de curso, da documentação, da situação na AIMA e da existência ou não de visto anterior.

Se você enviou o formulário em 2026 e ainda não recebeu a convocação por e-mail, há três ações concretas a tomar agora:

1. Confirme o e-mail cadastrado: a convocação chega no endereço informado no formulário. Se o e-mail foi digitado errado ou a mensagem foi para o spam, você pode perder a data sem saber.
2. Organize o dossiê completo: não espere a convocação para reunir os documentos. A certidão de antecedentes criminais tem validade, e os comprovantes de mensalidade devem estar atualizados até o mês anterior à entrevista.
3. Pense bem antes de entrar com ação judicial: a própria AIMA orienta quem já fez o pedido a não gastar dinheiro com ações, porque todos serão contactados. Se a data demorar demais ou o curso acabar antes da entrevista, avalie o caso com um advogado.

Se você mora em Lisboa ou no Porto, prepare-se para a possibilidade de ser atendido em outra cidade. A AIMA prefere postos próximos, mas o volume nesses centros pode levar a marcações mais distantes.

Se o seu caso envolve saídas do território, documentos inconsistentes ou dúvidas sobre o curso, uma conversa com um especialista antes da entrevista ajuda a evitar um indeferimento difícil de reverter. Depois da decisão, o serviço de renovação de autorização de residência cuida das renovações seguintes.

O agendamento em massa da AIMA mostra que os pedidos antigos estão andando. Para novos pedidos, porém, a regularização por curso profissionalizante depende agora de visto de residência. Em cada caso, a data de entrada em Portugal, o tipo de curso, o histórico de permanência e a qualidade do dossiê definem o que pode ser aprovado.

Se você já tem a convocação em mãos, organize o dossiê agora. Caso ainda não tenha recebido e tenha dúvidas sobre o seu processo, fale com um especialista antes da entrevista, e não depois de um indeferimento.

Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. Entre em contato para avaliar a sua situação.