CNH brasileira vale em Portugal? Prazo para dirigir, troca pela carta portuguesa e custos

O que mudou com o acordo bilateral de 2026?

Em 22 de setembro de 2023, Portugal e Brasil assinaram o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução. O Decreto n.º 4/2026, publicado no Diário da República em 9 de fevereiro de 2026, aprova formalmente esse acordo no lado português. O Conselho de Ministros aprovou o texto em 11 de dezembro de 2025, e o presidente Marcelo Rebelo de Sousa assinou em 7 de janeiro de 2026.

O acordo estabelece que carteiras de motorista válidas e definitivas, emitidas por um dos países, sejam reconhecidas no território do outro sem exigência automática de troca — desde que o condutor cumpra determinadas condições. O reconhecimento automático aplica-se às categorias A (motos) e B (automóveis). Para as categorias C, D e E, é necessário realizar a troca pela carta de condução portuguesa, o que pode incluir a aprovação em exames locais e o cumprimento de exigências médicas e psicológicas específicas.

Atenção importante: Em fevereiro de 2026, o tratado ainda não tinha entrado em vigor na íntegra. Por se tratar de um instrumento bilateral, a ratificação por apenas uma das partes — neste caso, Portugal — não produz efeitos automáticos, conforme esclarecimento da Embaixada do Brasil em Lisboa ao jornal Público. O Brasil ainda precisa concluir sua própria ratificação. Portanto, verifique no site do IMT se o acordo já vigora integralmente antes de agir.

Enquanto o novo acordo não vigora na íntegra, continua válido o regime anterior — baseado na adesão do Brasil à CPLP e às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário. Esse regime já permitia ao brasileiro residente usar a CNH física em Portugal, observadas as condições descritas abaixo.

CNH brasileira em Portugal: por quanto tempo posso dirigir?

A resposta depende da sua situação de residência. A tabela abaixo resume os dois cenários principais, segundo as informações do IMT para países da OCDE e CPLP:

Requisitos para usar a CNH brasileira em Portugal

Independentemente de ser turista ou residente, a CNH brasileira só vale em Portugal se atender a todos estes requisitos, conforme o IMT:

• Estar dentro do prazo de validade (CNH vencida não é aceita);
• Não ter sido emitida ou renovada há mais de 15 anos;
• O condutor ter menos de 60 anos;
• Não estar suspensa, cassada ou apreendida no Brasil ou em Portugal.

CNH com QR Code (emitida a partir de 18 de maio de 2017): se a sua habilitação tem o código QR no verso, você dispensa a Declaração de Autenticidade do Consulado para solicitar a troca. CNHs mais antigas — sem QR Code — precisam desse certificado emitido pelo Consulado-Geral do Brasil em Portugal antes de iniciar o processo no IMT.

E se eu quiser dirigir em outros países da União Europeia?

A autorização de usar a CNH brasileira vale apenas em território português. Para dirigir em outros países da UE, portanto, você precisará verificar os acordos específicos de cada país — ou trocar a CNH pela carta de condução portuguesa, que tem validade em toda a União Europeia.

Quando a troca da CNH brasileira pela carta portuguesa se torna obrigatória?

A troca é obrigatória quando você se encaixar em pelo menos um destes cenários:

• Você já tem título de residência em Portugal e passou os 2 anos sem solicitar a conversão — a CNH perde a validade para conduzir e pode ser exigido exame prático de condução;
• Você completou 60 anos: após essa idade, a CNH brasileira deixa de ser aceita nos moldes do acordo;
• A sua CNH foi emitida ou renovada há mais de 15 anos;
• Você quer trabalhar como motorista profissional (Uber, Bolt, transporte de passageiros ou mercadorias em categorias C, D ou E) — essas situações podem exigir avaliação psicológica adicional;
• Você deseja conduzir legalmente em outros países da União Europeia com documento europeu.

A lição prática: não espere os 2 anos acabarem para iniciar o processo. O IMT leva tempo para processar o pedido de troca. Além disso, você pode ter o direito de conduzir garantido por uma guia provisória enquanto a CNH não é mais válida e a carta portuguesa ainda não chegou.

Como trocar a CNH brasileira pela carta portuguesa no IMT: passo a passo

A boa notícia é que, para brasileiros (país da CPLP), segundo o IMT, a troca direta não exige exame de condução — apenas a verificação de aptidão física (exame médico). O processo é quase todo digital. Segundo o portal gov.pt, desde 21 de janeiro de 2026, os pedidos são feitos exclusivamente pelo portal online do IMT.

Documentos necessários

Antes de acessar o portal, reúna os seguintes documentos, conforme listado no gov.pt:

• CNH brasileira válida (original — você vai entregá-la ao IMT quando for convocado ao balcão);
• Documento de identificação: título de residência em Portugal ou Cartão do Cidadão, se já tiver a cidadania portuguesa;
• NIF (Número de Identificação Fiscal português);
• Atestado Médico Eletrónico: o médico registrado no IMT transmite o laudo diretamente à plataforma — você não precisa entregar o documento em papel;
• Certificado de Autenticidade da CNH: obrigatório apenas para CNHs sem QR Code, emitido pelo Consulado-Geral do Brasil em Portugal;
• Certidão de domicílio fiscal (Portal das Finanças), se o endereço não constar no documento de residência.

Passo a passo do pedido online

1. Acesse o portal IMTonline (imt-ip.pt) e entre na área "A Minha Carta de Condução";
2. Autentique-se com as suas credenciais;
3. Preencha o formulário de troca de título de condução estrangeiro;
4. Anexe os documentos exigidos digitalmente;
5. Submeta o pedido;
6. Aguarde um e-mail do IMT com os dados para pagamento da taxa e indicação para recolha de dados biométricos (fotografia e assinatura), quando necessário;
7. Compareça ao balcão indicado para entregar a CNH original e recolher dados biométricos;
8. Aguarde a emissão da carta de condução portuguesa. Durante esse período, o IMT emite uma guia provisória que permite conduzir normalmente.

Quanto custa a troca da CNH brasileira pela carta portuguesa?

A taxa de troca cobrada pelo IMT é de €30, segundo o próprio IMT, com desconto de 10% quando o pagamento é feito online. Além dessa taxa, considere os custos do exame médico — realizado por médico particular credenciado pelo IMT, cujo valor varia conforme o profissional escolhido. A avaliação psicológica é obrigatória para quem pretende habilitar categorias profissionais (C, D e E) e em outros casos específicos, incluindo a troca de carta estrangeira para algumas situações.

O que pode dar errado ao usar a CNH brasileira em Portugal — e como evitar

Alguns erros aparecem com frequência no processo de troca e podem atrasar tudo — ou obrigar o condutor a parar de dirigir temporariamente. Conheça os principais:

• CNH vencendo durante o processo: o IMT não processa a troca de um documento estrangeiro vencido. Inicie o pedido antes do vencimento da sua CNH;
• Perder os 2 anos sem pedir a troca: após esse prazo, o direito à troca simplificada da CNH pela carta portuguesa (sem exame prático) pode ser perdido, tornando o processo mais longo e custoso. No entanto, a CNH brasileira continua válida para conduzir em Portugal para residentes que tenham menos de 60 anos e cuja CNH seja válida e tenha sido emitida ou renovada há menos de 15 anos, até a data de validade da CNH;
• CNH sem QR Code e sem Certificado de Autenticidade: sem esse documento consular, o pedido fica incompleto. Se a sua CNH é anterior a maio de 2017, verifique o agendamento no Consulado-Geral do Brasil em Portugal com antecedência, pois pode haver fila;
• NIF inativo ou sem domicílio fiscal: o IMT exige o NIF válido e, em alguns casos, a certidão de domicílio fiscal. Se você ainda não tem NIF ou acaba de regularizar o NIF em Portugal, resolva isso antes de iniciar o pedido;
• Confundir o prazo de 185 dias com o prazo de 2 anos: os 185 dias valem para quem ainda não tem título de residência. Depois de obter a autorização de residência, o prazo de 2 anos começa a correr — independentemente de quanto tempo você passou usando a CNH como turista.

Quem já está em processo de obtenção de autorização de residência em Portugal precisa ficar atento a essa virada de prazo. Assim que o título de residência é emitido, o contador dos 2 anos começa a correr imediatamente.

Cidadania portuguesa e a carta de condução: como se relacionam?

Se você tem cidadania portuguesa — ou está no processo de conquistá-la —, a troca da CNH fica mais simples. Nesse caso, você pode usar o Cartão do Cidadão como documento de identificação no IMT, sem precisar de título de residência. O processo de troca em si segue as mesmas etapas: formulário online, exame médico e taxa de €30.

Cidadania e Visto é uma assessoria especializada em nacionalidade portuguesa e vistos para Portugal, com advogados inscritos na OAB (Brasil) e na Ordem dos Advogados de Portugal, estrutura própria nos dois países e mais de 5.000 processos concluídos desde 2019. Se você está avaliando obter o passaporte europeu e quer entender se seu caso se qualifica, o diagnóstico é feito antes de qualquer contrato — sem criar expectativa falsa antes de conhecer os documentos.

Próximo passo: organize a documentação antes de precisar

Se você acabou de chegar a Portugal com visto e ainda está nos 185 dias iniciais, este é o momento certo para se preparar. O processo no IMT é online e relativamente direto. No entanto, ele tem dependências importantes: NIF, título de residência e exame médico precisam estar prontos antes de submeter o pedido.

A sequência recomendada é clara: primeiro, regularize o NIF; em seguida, obtenha a autorização de residência; depois, agende o exame médico; por fim, submeta o pedido no IMTonline. Não deixe para o último mês do prazo de 2 anos — a emissão da carta pode levar semanas.

Cada caso tem suas particularidades, e tudo começa por uma análise honesta. Se você tem dúvidas sobre documentação, prazos de residência ou sobre como a cidadania portuguesa impacta esse processo, fale com um especialista para orientação sem compromisso.