Documentos para homologar união estável em Portugal: checklist e o que decidiu o STJ

Por que só a escritura de cartório não basta para homologar a união estável em Portugal

Muita gente chega ao processo achando que a escritura pública lavrada num Tabelionato de Notas brasileiro resolve tudo. Essa é a confusão mais comum, e a mais cara de descobrir tarde.

No Acórdão de Uniformização n.º 10/2022 (de 19 de outubro de 2022, publicado no Diário da República em 24 de novembro de 2022), o STJ de Portugal fixou que a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão revestida de força de caso julgado, não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses.

Na prática, isso significa que a escritura sozinha não pode ser submetida ao processo de revisão e confirmação em Portugal. Quem tenta por esse caminho perde tempo e dinheiro e acaba tendo de recomeçar.

Portanto, você precisa de uma sentença judicial brasileira de reconhecimento de união estável, e não apenas de uma escritura de cartório, para então entrar com o processo no Tribunal da Relação competente. Esse é o ponto de partida dos documentos para homologação de união estável em Portugal. Para quem já vive em Portugal, há ainda a alternativa de propor a ação de reconhecimento da união de facto diretamente num tribunal português, usando a escritura como prova.

Homologação de união estável em Portugal: o fluxo Brasil → Portugal passo a passo

O processo tem duas fases distintas. Confundir as etapas gera retrabalho e custo extra. Veja como funciona na prática:

1. Reconhecimento judicial no Brasil: ingressar com ação declaratória de reconhecimento de união estável na Vara de Família competente, obtendo sentença que declare a existência e o período da união. No nosso serviço de reconhecimento de união estável no Brasil, a estimativa é de 3 a 12 meses.
2. Apostilamento da sentença: depois que a sentença se torna definitiva, a certidão recebe a Apostila da Convenção da Haia, da qual Brasil e Portugal fazem parte.
3. Tradução: como os documentos brasileiros são redigidos em português, não precisam de tradução para uso em Portugal.
4. Entrada no Tribunal da Relação: Portugal tem cinco Tribunais da Relação (Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães). Pelo art. 979.º do CPC, é competente a Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, com as regras dos arts. 80.º a 82.º. Quando as partes vivem no estrangeiro, essas regras costumam levar a Lisboa; o advogado confirma qual se aplica ao seu caso.
5. Manifestação do Ministério Público e decisão: após a entrada da ação, a parte contrária é citada para, em quinze dias, deduzir oposição (art. 981.º). Depois, podem ser feitas diligências e o Ministério Público é ouvido, antes de o tribunal decidir sobre a revisão e confirmação da sentença.

O tribunal português não reexamina o mérito da relação: verifica os requisitos formais do art. 980.º do CPC, como a autenticidade da decisão, o seu caráter definitivo e o respeito ao contraditório. Com a sentença brasileira apostilada, o advogado dá entrada no pedido no Tribunal da Relação competente.

Checklist completo de documentos para homologação de união estável em Portugal: o que reunir no Brasil

A seguir, confira o checklist com cada documento e orientações sobre como obtê-lo. Guarde-o como referência: um item faltante pode atrasar o processo no Tribunal da Relação.

Documentos relativos à sentença brasileira

• Certidão da sentença judicial de reconhecimento de união estável: emitida pelo tribunal brasileiro onde tramitou a ação, com a menção de que a decisão é definitiva (sem recurso pendente). Como obter: requerimento ao cartório judicial da vara de família onde correu o processo, presencialmente ou por meio de procurador.
• Apostila da Convenção da Haia na sentença: certifica a autenticidade do documento para uso internacional. Como obter: nos cartórios autorizados a apostilar ou, para documentos judiciais, nos canais indicados pelo Tribunal de Justiça do seu estado. Confirme o procedimento atualizado no site do tribunal, pois os canais variam.
• Cópia integral do processo ou das peças principais: dependendo do que o advogado em Portugal pedir, pode ser necessário juntar o pedido inicial do processo brasileiro e a citação da parte contrária. Isso serve para demonstrar que o réu foi regularmente citado e que foram observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, requisitos do art. 980.º do CPC.

Documentos de identificação das partes

• Documento de identidade válido (passaporte ou RG): cópia do documento de cada requerente. Para o processo em Portugal, o passaporte é preferível por ser reconhecido internacionalmente.
• Certidão de nascimento ou de estado civil dos companheiros: certidão de nascimento atualizada ou certidão de casamento anterior com averbação de divórcio, conforme o estado civil de cada um. Como obter: cartório de registro civil onde o ato foi lavrado, presencialmente ou pelo portal nacional do Registro Civil.
• Comprovante de endereço atualizado: pode ser pedido para demonstrar o domicílio atual das partes, que define o Tribunal da Relação competente.

Documentos processuais em Portugal

• Procuração forense com poderes especiais: os requerentes passam procuração ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, com poderes específicos para o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Como formalizar no Brasil: em Tabelionato de Notas ou num consulado português no Brasil. O documento feito em cartório brasileiro deve ser apostilado. Confirme o modelo com o advogado em Portugal antes de assinar.
• Procuração do requerido (quando aplicável): quando as duas partes estão de acordo, o requerido também pode passar procuração e atuar em conjunto no processo. Sem oposição, o processo tende a correr de forma mais simples no Tribunal da Relação.

Documentos complementares que podem ser exigidos

• Certidão de nascimento portuguesa de um dos requerentes, quando este for cidadão português, para identificar a parte no processo.
• Documentos que comprovem a existência da união (fotos, extratos bancários conjuntos, comprovantes de residência comum), se o tribunal ou o Ministério Público pedirem diligências complementares.

Atenção: o tribunal pode pedir algum documento adicional, se entender que é necessário para concluir o processo. Por isso, mantenha a documentação organizada e pronta para envio.

Erros mais comuns nos documentos para homologação de união estável em Portugal — e como evitar

Abaixo estão os principais pontos de atenção:

1. Ir direto com a escritura pública, sem a sentença judicial

Conforme explicado acima, a escritura lavrada em cartório não é decisão sujeita a revisão e confirmação em Portugal. É o que fixou o STJ português no Acórdão de Uniformização n.º 10/2022. Portanto, a via correta é obter primeiro a sentença judicial no Brasil.

2. Apostila ausente, incompleta ou no documento errado

A apostila deve ser feita sobre a certidão da sentença que será usada em Portugal, por autoridade brasileira habilitada a apostilar. Documento sem apostila, ou com apostila sobre uma cópia simples, leva a pedido de correção e atrasa o processo. Confirme o procedimento atualizado no site do Tribunal de Justiça ou no cartório antes de apostilar.

3. Procuração lavrada sem os poderes corretos

A procuração deve conferir poderes específicos de representação em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Procurações genéricas podem ser recusadas pelo tribunal. Sempre peça ao advogado em Portugal o modelo a usar antes de assinar o documento no Brasil.

4. Certidões de estado civil desatualizadas

Muitos órgãos pedem certidões de nascimento e casamento emitidas há pouco tempo. Se a fase brasileira demorar, emita as certidões perto da data de entrada da ação em Portugal. Confirme com o advogado em Portugal qual a data de emissão aceita antes de pedir as certidões.

5. Partir para a homologação sem avaliar o objetivo

A homologação da sentença brasileira de união estável é um passo legítimo, mas não substitui os requisitos próprios da nacionalidade por união de facto. Pelo art. 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade, após a decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente. O n.º 4 do mesmo artigo exige ainda que não haja as situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do art. 6.º (certas condenações, ameaça à segurança e sanções internacionais).

Por isso, vale ter um diagnóstico jurídico claro antes de iniciar qualquer processo, para saber que efeitos concretos a decisão vai produzir no seu caso.

Para entender a lógica geral, veja o guia de homologação de sentença estrangeira em Portugal e o passo a passo da homologação da união estável brasileira.

Efeitos práticos da homologação de união estável em Portugal: o que você pode fazer depois

Depois que o Tribunal da Relação confirma a sentença brasileira de reconhecimento de união estável, a decisão passa a produzir efeitos em Portugal como se tivesse sido proferida por um tribunal português.

Entre os efeitos práticos mais relevantes para brasileiros, destacam-se:

• Prova da união perante órgãos portugueses: a decisão confirmada é o documento que você apresenta no IRN, na AIMA e noutros órgãos. A união de facto não é um estado civil em Portugal, por isso não é averbada como um casamento.
• Comprovação de vínculo familiar em processos migratórios: a união estável homologada pode ser usada em processos de residência e de benefícios em Portugal.
• Acesso ao Visto de Reagrupamento Familiar D6: para quem tem parceiro com autorização de residência em Portugal, a Lei de Estrangeiros admite o reagrupamento do parceiro em união de facto devidamente comprovada, com as regras de prazo da Lei 61/2025 (em regra, 2 anos de residência do titular, com exceções).
• Cidadania portuguesa por união de facto: para pedir a cidadania para cônjuge ou companheiro de português, a lei exige união de facto há mais de três anos à data da declaração e a decisão judicial de reconhecimento. A homologação da sentença brasileira é, em regra, o caminho para quem está no Brasil.

Atenção: a confirmação da sentença não garante, por si só, a cidadania. Depois do registo, o Ministério Público pode deduzir oposição no prazo de dois anos (art. 10.º); pelo art. 9.º, n.º 2, não há oposição por falta de ligação à comunidade quando a união tem mais de seis anos ou há filhos comuns com nacionalidade portuguesa. Consulte os requisitos no IRN — Instituto dos Registos e do Notariado.

Prazos e custos da homologação de união estável em Portugal: o que esperar (com ressalvas)

No nosso serviço de homologação de sentença estrangeira, a estimativa para a revisão e confirmação no Tribunal da Relação é de 2 a 6 meses. Esse prazo varia conforme o volume de processos, as férias judiciais e a existência de oposição ou diligências adicionais. Não é um prazo garantido.

Quanto aos custos, há três camadas a considerar:

1. Custos no Brasil: ação judicial de reconhecimento (honorários de advogado e custas de cerca de R$ 300, conforme o estado) e apostilamento da sentença (valores tabelados por estado).
2. Custos em Portugal: honorários do advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal e taxa de justiça de €306, ou €612 se houver oposição. Quando os requerentes agem de comum acordo, representados pelo mesmo advogado, não há oposição e o processo tende a ser mais simples.
3. Custos cartorários no Brasil para a procuração: procuração em Tabelionato de Notas e apostilamento. Confirme os valores atualizados diretamente no cartório.

No pedido de nacionalidade por união de facto, a taxa do IRN é de €250. No quadro de agosto de 2026, a Conservatória dos Registos Centrais analisava pedidos por união de facto entregues na 2.ª quinzena de maio de 2026; confira a fila atualizada na página de prazos da nacionalidade portuguesa.

Próximo passo: diagnóstico antes de reunir os documentos para homologação de união estável em Portugal

Cada situação de união estável tem suas especificidades: tempo de convivência, estado civil anterior de cada parte, filhos comuns e objetivo final (cidadania, visto, reagrupamento familiar). Antes de iniciar qualquer etapa no Brasil, é prudente entender exatamente o que a homologação vai produzir no seu caso.

Um erro na fase brasileira, como usar a escritura de cartório sem a sentença judicial ou apostilar o documento errado, pode atrasar o processo em meses e gerar custos duplicados. Veja também os direitos e usos da união estável reconhecida em Portugal.

Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. A Cidadania e Visto faz esse diagnóstico antes de qualquer contratação. Fale com um especialista pelo canal de atendimento ou solicite um orçamento personalizado, sem compromisso.