Documentos para Homologar União Estável no STJ de Portugal

Por que só a escritura de cartório não basta para homologar a união estável em Portugal

Muita gente chega ao processo achando que a escritura pública lavrada em um Tabelionato de Notas brasileiro resolve tudo. Essa é a confusão mais comum — e a mais cara de se descobrir tarde.

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão judicial revestida de força de caso julgado, não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses. Para o reconhecimento de uma relação estável estrangeira em Portugal, é necessária uma sentença judicial brasileira que ateste a existência e o período da convivência.

Na prática, isso significa que a escritura pública sozinha não pode ser submetida ao processo de revisão e confirmação em Portugal. E quem tenta fica num limbo jurídico: o Tribunal não confirma porque diz que "já é válido", e a Conservatória não regista porque "não tem carimbo do Tribunal".

Por outro lado, o reconhecimento de uma sentença de um tribunal brasileiro que reconheceu a existência de "união estável" entre os requerentes, ainda que o pedido de reconhecimento tenha como finalidade a obtenção da nacionalidade portuguesa, não é atentatório dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Portanto, você precisa de uma sentença judicial brasileira de reconhecimento de união estável — e não apenas de uma escritura de cartório — para então protocolar o processo no Tribunal da Relação de Lisboa. Esse é o ponto de partida dos documentos para homologação de união estável em Portugal.

Homologação de união estável em Portugal: o fluxo Brasil → Portugal passo a passo

O processo tem duas fases distintas. Confundir as etapas gera retrabalho e custo extra. Veja como funciona na prática:

1. Reconhecimento judicial no Brasil: ingressar com ação declaratória de reconhecimento de união estável na Vara de Família competente, obtendo sentença que declare a existência e o período da união.
2. Apostilamento da sentença: após o encerramento do processo judicial brasileiro, a certidão de sentença deve receber a Apostila da Convenção de Haia, expedida pela autoridade competente do estado onde o processo tramitou.
3. Tradução juramentada: como o Brasil é um país de língua portuguesa, em princípio a tradução não é obrigatória. Contudo, confirme com o advogado em Portugal, pois cada processo pode ter exigências próprias.
4. Protocolo no Tribunal da Relação: para a revisão e confirmação, é competente o Tribunal da Relação do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença. Sendo domiciliada no estrangeiro, é competente o Tribunal da Relação de Lisboa.
5. Manifestação do Ministério Público e decisão: após a propositura da ação, a parte contrária é citada para, em quinze dias, deduzir oposição. Após, podem ser requeridas diligências e ouvido o Ministério Público, antes do juiz decidir quanto à revisão e confirmação da sentença.

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão judicial revestida de força de caso julgado, não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos do artigo 978.º do Código de Processo Civil português. A via correta é obter primeiro uma sentença judicial de reconhecimento de união estável no Brasil. Com esse provimento apostilado, o advogado protocola o pedido no Tribunal da Relação de Lisboa.

Checklist completo de documentos para homologação de união estável em Portugal: o que reunir no Brasil

A seguir, confira o checklist com cada documento exigido e orientações sobre como obtê-lo. Guarde-o como referência — qualquer item faltante pode paralisar o processo no Tribunal da Relação.

Documentos relativos à sentença brasileira

• Certidão da sentença judicial de reconhecimento de união estável: o próprio tribunal brasileiro onde tramitou a ação emite esse documento, que deve incluir a menção de que o processo foi encerrado com decisão definitiva. Como obter: requerimento ao cartório judicial da vara de família onde correu o processo, presencialmente ou por meio de procurador.
• Apostila da Convenção de Haia na sentença: certifica a autenticidade do documento para uso internacional. Como obter: nos Tribunais de Justiça estaduais (TJs), nas Corregedorias competentes ou por meio de cartórios autorizados. Verifique os canais atualizados no site do tribunal do seu estado, pois os procedimentos variam.
• Cópia integral do processo ou das peças essenciais: dependendo do exigido pelo advogado em Portugal, pode ser necessário juntar também a petição inicial do processo brasileiro e a citação da parte contrária. Isso serve para demonstrar que o contraditório foi observado. O réu deve ter sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.

Documentos de identificação das partes

• Documento de identidade válido (passaporte ou RG): cópia do documento de cada requerente. Para o processo em Portugal, o passaporte é preferível por ser reconhecido internacionalmente.
• Certidão de nascimento ou estado civil dos conviventes: certidão de nascimento atualizada (em regra, emitida nos últimos 90 dias) ou certidão de casamento anterior com averbação de divórcio, conforme o estado civil de cada um. Como obter: cartório de registro civil onde o ato foi lavrado, presencialmente ou via Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).
• Comprovante de endereço atualizado: pode ser exigido para demonstrar o domicílio atual das partes, especialmente se residirem fora de Portugal.

Documentos processuais em Portugal

• Procuração forense com poderes especiais: os requerentes devem outorgá-la em favor do advogado inscrito na OAP, com poderes específicos para representação no processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Como formalizar no Brasil: escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas ou em Consulado português no Brasil. O documento lavrado em cartório brasileiro deve ser apostilado. Confirme o modelo exigido com o advogado em Portugal antes de lavrar.
• Procuração do requerido (quando aplicável): quando ambas as partes estão de acordo, o requerido pode outorgar procuração e atuar conjuntamente no processo. Quando a parte "contrária" assina procuração e atua no processo para não se opor, isso costuma significar menos atrito processual e uma probabilidade muito maior de o processo correr de forma linear e rápida no Tribunal da Relação.

Documentos complementares que podem ser exigidos

• Certidão de nascimento portuguesa de um dos requerentes, quando este for cidadão português — pode ser solicitada para identificar a parte no processo.
• Documentos que comprovem a existência da união (fotos, extratos bancários conjuntos, comprovantes de residência comum), se o juiz português ou o Ministério Público solicitar diligências complementares.

Atenção: eventualmente, pode ser requerido algum documento adicional, caso se entenda que seja necessário para concluir o processo. Por isso, mantenha a documentação organizada e pronta para envio adicional.

Erros mais comuns nos documentos para homologação de união estável em Portugal — e como evitar

Mais de 5.000 processos de cidadania e documentação concluídos pela Cidadania e Visto revelam padrões recorrentes de erros que atrasam — ou inviabilizam — a homologação de união estável em Portugal. Abaixo estão os principais pontos de atenção:

1. Ir direto com a escritura pública, sem a sentença judicial

Conforme explicado acima, o Tribunal não aceita a escritura lavrada em cartório como decisão sujeita a revisão e confirmação em Portugal. Isso está de acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ português. Portanto, a via correta é obter primeiro a sentença judicial no Brasil.

2. Apostila fora de prazo ou no órgão errado

O candidato deve obter a Apostila na unidade federativa onde o documento foi emitido, no órgão autorizado pela Convenção de Haia. Apostilas expedidas por órgão incompetente são rejeitadas. Consulte o site do Tribunal de Justiça da sua região para confirmar o procedimento atualizado — os prazos e canais variam de acordo com cada localidade.

3. Procuração lavrada sem os poderes corretos

A procuração deve conferir poderes específicos de representação em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Procurações genéricas podem ser rejeitadas pelo Tribunal. Sempre solicite ao advogado em Portugal o modelo a ser utilizado antes de lavrar o documento no Brasil.

4. Certidões de estado civil vencidas

Certidões de nascimento e casamento têm prazo de validade (em geral, 90 dias a partir da emissão). Se o processo demorar no Brasil, providencie as certidões em momento próximo ao protocolo em Portugal. Verifique o prazo de validade exigido com o advogado em Portugal antes de emitir.

5. Partir para a homologação sem avaliar o objetivo

Um ponto crítico: o Tribunal da Relação de Lisboa já decidiu que, quando os requerentes instalam a ação de revisão de sentença estrangeira indicando expressamente que têm em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa, a instauração do processo não pode ser configurada nesses termos, que mais não traduzem senão uma via expedita de contornar as exigências que o legislador fixou.

Em outras palavras, a homologação da sentença brasileira de união estável é um passo legítimo. No entanto, ela não substitui automaticamente os requisitos próprios da via de cidadania por união de facto. Assim, é essencial ter um diagnóstico jurídico claro antes de iniciar qualquer processo — saber o que o documento vai produzir de efeitos concretos no seu caso.

Para entender melhor o contexto de documentos em processos similares de homologação, você pode consultar nosso guia sobre documentos para homologação de sentença estrangeira em Portugal.

Efeitos práticos da homologação de união estável em Portugal: o que você pode fazer depois

Uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa confirme a sentença brasileira de reconhecimento de união estável, as decisões homologadas produzem os mesmos efeitos de sentenças proferidas diretamente em Portugal, eliminando qualquer restrição ou limitação decorrente da origem estrangeira do documento judicial.

Entre os efeitos práticos mais relevantes para brasileiros, destacam-se:

• Registro da união nos assentos civis portugueses: a Conservatória do Registo Civil pode registrar a existência da união de facto com base na sentença confirmada.
• Comprovação de vínculo familiar em processos migratórios: a união estável homologada pode ser utilizada em processos de nacionalidade, residência e benefícios legais em Portugal.
• Acesso ao Visto de Reagrupamento Familiar D6: para quem tem parceiro com visto ou autorização de residência em Portugal, a comprovação da união de facto é requisito para o reagrupamento familiar.
• Cidadania portuguesa por cônjuge/unido de facto: para solicitar a cidadania para cônjuge de português, a legislação exige tempo mínimo de união de facto comprovada junto à Conservatória — e a homologação da sentença é a forma mais segura de comprovar esse vínculo desde o Brasil.

Atenção: a confirmação da sentença não garante, por si só, o direito à cidadania. O período mínimo de união de facto exigido pela legislação vigente deve ser cumprido. Consulte os requisitos atualizados diretamente no IRN — Instituto dos Registos e do Notariado.

Prazos e custos da homologação de união estável em Portugal: o que esperar (com ressalvas)

O tempo médio para a revisão e confirmação de sentença estrangeira no Tribunal da Relação é de 2 a 6 meses. Essa estimativa pode variar conforme o volume de processos, a complexidade do caso e a existência de oposição ou diligências adicionais — fatores que influenciam significativamente a duração do procedimento. Por isso, as datas e os prazos oficiais devem ser confirmados diretamente com o advogado e junto ao próprio Tribunal.

Quanto aos custos, há três camadas a considerar:

1. Custos no Brasil: ação judicial de reconhecimento (honorários advocatícios variáveis por estado e complexidade) + apostilamento da sentença (valores tabelados por estado, a confirmar nos cartórios ou TJs competentes).
2. Custos em Portugal: honorários do advogado inscrito na OAP + custas processuais do Tribunal da Relação de Lisboa. Quando a homologação é realizada em conjunto — os requerentes representados pelo mesmo advogado e de comum acordo — a duração é menor e há menos custas processuais.
3. Custos cartorários no Brasil para a procuração: escritura pública em Tabelionato de Notas + apostilamento. Confirme os valores atualizados diretamente no cartório.

Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal que entrega processos de naturalização em até 18 meses (média do mercado: 4 anos). A equipe conta com advogados registrados na OAB Brasil e OAP Portugal — o que garante que o mesmo escritório acompanha a fase brasileira e a portuguesa do processo, sem terceirização e sem retrabalho documental.

Próximo passo: diagnóstico antes de reunir os documentos para homologação de união estável em Portugal

Cada situação de união estável tem suas especificidades — tempo de convivência, estado civil anterior de cada parte, existência de filhos comuns, objetivo final (cidadania, visto, reagrupamento familiar). Antes de iniciar qualquer etapa no Brasil, é prudente compreender exatamente o que a homologação vai produzir no seu caso específico.

O caminho mais curto é o que evita o retrabalho. Um erro na fase brasileira — como usar a escritura de cartório sem a sentença judicial, ou apostilar no órgão errado — pode atrasar o processo em meses e gerar custos duplicados. Por isso, um diagnóstico prévio é indispensável antes de reunir qualquer documento para a homologação de união estável em Portugal.

Se você quer saber se o seu caso tem viabilidade e qual o caminho mais eficiente, a Cidadania e Visto oferece diagnóstico jurídico antes de qualquer contratação. Fale com um especialista pelo canal de atendimento ou solicite um orçamento personalizado — sem compromisso.