Os processos AIMA Lisboa descentralização chegaram ao Parlamento português: a proposta de lei n.º 98/XVII, debatida na Assembleia da República em 16 de setembro de 2026, prevê o fim da concentração exclusiva dessas ações judiciais no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Para brasileiros com intimações em andamento contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a mudança pode significar processos mais próximos de onde vivem — mas há etapas legislativas a percorrer antes da entrada em vigor.
Por que os processos AIMA estavam todos concentrados em Lisboa?
A concentração na capital ocorria porque, conforme a lei então vigente, o processo judicial tramita onde a entidade demandada tem sua sede — e a AIMA está sediada em Lisboa. Esse mecanismo fez do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o único foro competente para julgar intimações de estrangeiros contra a agência.
Os chamados "processos AIMA" são intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias. Cidadãos estrangeiros as utilizam para obrigar a agência a agendar entrevistas no âmbito do processo de permanência no país. Antes da reforma, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa detinha exclusividade sobre essas ações.
Desde o verão de 2024, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recebe um volume crescente de processos contra a AIMA. Entre as ações acumuladas estão pedidos de reagrupamento familiar, emissão de títulos de residência e regularização de estada em território português — casos que afetam diretamente milhares de brasileiros residentes no país.
Tentativas anteriores de descentralização dos processos AIMA
A tentativa de mudar esse cenário não é nova. O tema da descentralização dos processos AIMA Lisboa já havia sido debatido no Parlamento. Em fevereiro de 2026, um projeto de lei da Iniciativa Liberal com esse objetivo foi rejeitado, após parecer desfavorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O conselho alertou para o risco de transferir o problema para outros tribunais do país.
Na ocasião, os partidos PSD e CDS-PP votaram contra a proposta — os mesmos que sustentam o governo atual.
O que a proposta de descentralização dos processos AIMA efetivamente muda
Com a reforma, os processos AIMA deixarão de estar concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Segundo a proposta discutida no Parlamento, essas ações judiciais passarão a ser distribuídas de acordo com a residência ou sede de quem recorreu ao tribunal. Dessa forma, a concentração exclusiva em Lisboa será eliminada.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, esclareceu que a medida não cria tribunais especializados novos, mas sim juízos especializados integrados nos tribunais já existentes. A distinção é relevante: não se trata de construir novas estruturas. Na verdade, o objetivo é reorganizar competências dentro do sistema judicial já em funcionamento.
Os novos juízos ficarão responsáveis por processos relativos à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em Portugal. Além disso, abrangerão ações relacionadas com asilo, proteção subsidiária e proteção temporária que sejam da competência dos tribunais administrativos.
Regras para mobilização de magistrados
A mobilização de magistrados para os novos juízos também foi regulamentada. Essa mobilização poderá ocorrer quando existam lugares vagos ou quando o volume, a complexidade ou a antiguidade dos processos o justifique. O diploma estabelece, porém, limites claros.
As alterações dependem da concordância do juiz e não podem representar um prejuízo sério para sua vida pessoal ou familiar. Por fim, devem responder a necessidades de serviço pontuais e transitórias.
Cronograma: o que já entrou em vigor e o que ainda depende do Parlamento
Há dois momentos distintos nesta reforma. É importante não confundi-los:
- Julho de 2026 — aprovação em Conselho de Ministros: os processos contra a AIMA seriam decididos por tribunais administrativos por todo o país, não somente em Lisboa. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros em 23 de julho de 2026.
- 16 de setembro de 2026 — debate parlamentar: a medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII, discutida na generalidade nesta data na Assembleia da República. A proposta ainda segue o rito legislativo normal: votação na generalidade, análise na especialidade e promulgação.
Atenção: a proposta ainda não está em vigor. Os prazos e etapas do processo legislativo devem ser acompanhados diretamente no site oficial da AIMA e no portal da Assembleia da República. A entrada em vigor depende da aprovação final e publicação no Diário da República.
A força-tarefa do CSTAF
Paralelamente à reforma legislativa, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) mobilizou uma força-tarefa específica desde abril de 2026. A operação está prevista para durar cerca de seis meses, em duas fases. Em três meses, os juízes emitiram 22.436 sentenças — o equivalente a aproximadamente 18% do passivo total de cerca de 124 mil processos, segundo dados do CSTAF divulgados pelo Diário de Notícias.
O ritmo, embora significativo, evidencia a dimensão do desafio. Mesmo com a task force, o passivo ainda ultrapassa os 100 mil processos.
O que muda na prática para quem tem processo contra a AIMA em Lisboa
Se há uma ação judicial em andamento, ou se está avaliando entrar com uma intimação contra a AIMA, estes são os pontos práticos a considerar agora:
- Processos já distribuídos em Lisboa continuam em Lisboa enquanto a nova lei não for publicada e eventualmente regulamentada. Não há redistribuição retroativa confirmada neste momento.
- Novos processos, após entrada em vigor da lei, poderão ser protocolados no tribunal administrativo da área de residência do requerente — o que elimina a necessidade de deslocamento a Lisboa para acompanhamento presencial.
- O tipo de ação não muda: continuam sendo intimações para proteção de direitos, como obrigar a AIMA a agendar entrevista ou emitir título de residência. O que muda é a competência territorial do juízo.
- A criação dos juízos especializados pode, em tese, tornar os julgamentos mais rápidos. Contudo, entidades como o Sindicato dos Técnicos de Migração alertam que a lentidão do sistema decorre principalmente de limitações operacionais, questões organizacionais internas e falta de recursos na AIMA — e que a mera descentralização dos processos para os tribunais locais não resolve a causa subjacente ao volume de processos.
- Para quem tem Autorização de Residência vencida e aguarda renovação: o processo judicial é um instrumento, não o único caminho. Vale verificar se há agendamento disponível diretamente pelo portal da AIMA antes de acionar a via judicial.
Quem está em Portugal com visto temporário (como D7 ou D8) e aguarda a conversão para Autorização de Residência deve acompanhar de perto a tramitação dessa proposta. Para entender o histórico completo da descentralização dos processos contra a AIMA, incluindo os detalhes da aprovação em Conselho de Ministros de julho de 2026, vale a leitura do artigo publicado anteriormente aqui no blog.
O que ainda não está definido sobre a descentralização AIMA
A entrada em vigor da medida depende da aprovação pelo Parlamento — portanto, ainda não há data confirmada. A proposta precisa ser votada na generalidade, analisada e votada na especialidade, e depois promulgada e publicada no Diário da República. Cada etapa tem prazo variável, e o calendário legislativo pode ser alterado.
Além disso, a criação efetiva dos juízos especializados depende de regulamentação adicional e da disponibilidade de magistrados. O problema não se dá apenas nos tribunais, mas também nas próprias delegações da AIMA, grande parte delas sem realizar atendimento direto. Isso significa que, mesmo com a descentralização judicial aprovada, gargalos administrativos podem persistir.
Para acompanhar as atualizações, as fontes oficiais são:
- AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo
- Diário da República Eletrónico (DRE)
- Portal da Assembleia da República (acompanhamento da proposta de lei n.º 98/XVII)
Também é possível verificar o tema dos juízos especializados em imigração e o impacto para processos contra a AIMA em análise detalhada publicada neste blog.
O passivo acumulado: números que contextualizam a reforma AIMA
Para entender a dimensão da mudança, é necessário conhecer o ponto de partida. A nova legislação que limitou o acesso aos processos AIMA levou a uma queda de aproximadamente 78% nos novos pedidos desde outubro de 2025, segundo dados do CSTAF. Em janeiro de 2026, os registros apontaram apenas 2.582 novos processos, em comparação com 11.724 em outubro do ano anterior.
Apesar da queda nas novas entradas, a resolução de mais de 100 mil casos pendentes continua sendo um desafio significativo. A task force de juízes mobilizada pelo CSTAF atingiu, em média, cerca de 247 sentenças por dia nos primeiros meses, segundo dados internos do conselho. O ritmo é expressivo, mas insuficiente para zerar o passivo em curto prazo.
A reforma da justiça que inclui os processos AIMA Lisboa descentralização é, portanto, uma resposta estrutural a um problema que acumulou anos. Ela não resolverá os processos pendentes da noite para o dia. Por outro lado, muda o marco legal que historicamente concentrou toda a litigância em um único tribunal da capital portuguesa.
Perguntas Frequentes sobre processos AIMA Lisboa descentralização
O que são os "processos AIMA" e quem pode entrar com um?
São intimações judiciais para proteção de direitos, liberdades e garantias, ajuizadas por estrangeiros residentes em Portugal quando a AIMA não cumpre obrigações legais — como agendar entrevista de regularização ou emitir título de residência dentro do prazo. Qualquer cidadão estrangeiro com visto ou pedido de residência em curso pode, em tese, ingressar com uma dessas ações se a agência permanecer inerte.
A descentralização dos processos AIMA já está em vigor em setembro de 2026?
Não. A proposta de lei n.º 98/XVII foi debatida na generalidade na Assembleia da República em 16 de setembro de 2026, mas ainda precisa ser votada, analisada na especialidade e publicada no Diário da República para entrar em vigor. Os prazos devem ser confirmados diretamente nas fontes oficiais, pois o calendário legislativo pode ser alterado.
Se meu processo já está em Lisboa, ele será transferido para o tribunal da minha área?
Não há confirmação de redistribuição retroativa de processos já distribuídos. A regra de competência territorial pelo local de residência do requerente deve aplicar-se, em princípio, às ações ingressadas após a entrada em vigor da lei. Para esclarecimentos sobre um caso específico, é recomendável consultar um advogado habilitado em Portugal.
A descentralização vai acelerar a resolução do meu pedido de residência na AIMA?
A descentralização judicial afeta apenas o foro dos processos judiciais — não o funcionamento administrativo da AIMA em si. O agendamento, a análise de pedidos e a emissão de títulos de residência continuam sendo processos administrativos da agência. Entidades representativas alertam que os gargalos operacionais internos da AIMA precisam ser resolvidos em paralelo para que a reforma tenha impacto real no dia a dia dos requerentes.
Preciso de advogado para entrar com uma ação judicial contra a AIMA em Portugal?
Sim. Processos judiciais em tribunais administrativos portugueses exigem representação por advogado habilitado perante a Ordem dos Advogados de Portugal (OAP). Além disso, a legislação vigente passou a exigir comprovação de urgência para o ajuizamento dessas ações, o que reforça a importância de contar com orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.
Próximos passos concretos para brasileiros com processos ou pedidos pendentes
Para quem está em Portugal com visto temporário e aguarda regularização, estas são as ações práticas recomendadas agora:
- Verificar o status do pedido diretamente no portal da AIMA e confirmar se há agendamento pendente ou documentação em falta.
- Guardar todos os comprovantes de protocolo, entrega de documentos e comunicações com a AIMA — esses registros são essenciais em caso de ação judicial.
- Acompanhar a tramitação legislativa da proposta de lei n.º 98/XVII no portal da Assembleia da República para saber quando a nova competência territorial entrar em vigor.
- Consultar advogado especializado antes de decidir ingressar com qualquer ação judicial, especialmente diante das novas exigências de comprovação de urgência estabelecidas pela legislação vigente desde outubro de 2025.
A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal. A empresa conduz cada caso com advogados registrados na OAB Brasil e na Ordem dos Advogados de Portugal (OAP, cédula 67514P), com escritório próprio em Lisboa — sem terceirização e sem assistentes à frente dos dossiês. Cada situação tem suas particularidades, e o caminho mais curto é o que evita retrabalho. Se há uma renovação de Autorização de Residência travada ou dúvidas sobre os próximos passos, entre em contato para uma análise inicial.
