Os processos AIMA Lisboa descentralização chegaram ao Parlamento português: a reforma da justiça administrativa, debatida na Assembleia da República em 16 de setembro de 2026 e aprovada na generalidade em 18 de setembro, prevê o fim da concentração dessas ações judiciais no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Para brasileiros com intimações em andamento contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a mudança pode significar processos mais próximos de onde vivem — mas ainda há etapas legislativas a percorrer antes da entrada em vigor.
Por que os processos AIMA estavam todos concentrados em Lisboa?
A concentração na capital ocorre porque, pela regra atual de competência, a ação corre no tribunal da sede da entidade demandada — e a AIMA está sediada em Lisboa. Por isso, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebe praticamente todas as intimações de estrangeiros contra a agência.
Os chamados "processos AIMA" são, na maioria, intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias. Cidadãos estrangeiros as utilizam para obrigar a agência a agendar o atendimento ou a decidir o pedido de residência. Até que a reforma entre em vigor, esse tribunal de Lisboa continua a concentrar essas ações.
Desde 2024, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebe um volume muito grande de processos contra a AIMA. Entre as ações acumuladas estão pedidos de reagrupamento familiar, emissão de títulos de residência e regularização de estada em território português — casos que afetam diretamente milhares de brasileiros residentes no país.
Tentativas anteriores de descentralização dos processos AIMA
A tentativa de mudar esse cenário não é nova. Em fevereiro de 2026, um projeto de lei da Iniciativa Liberal com o mesmo objetivo foi rejeitado no Parlamento. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) tinha dado parecer desfavorável a essa proposta, alertando para o risco de espalhar o problema por outros tribunais do país, segundo o Observador.
Na ocasião, PSD e CDS-PP votaram contra a proposta — os mesmos partidos que sustentam o governo atual. Desta vez, o CSTAF afirmou ter acompanhado e concordado com a proposta do Governo.
O que a proposta de descentralização dos processos AIMA efetivamente muda
Com a reforma, os processos AIMA deixarão de estar concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Segundo a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, as ações passarão a ser distribuídas "de acordo com a sede ou a residência do requerente". Dessa forma, a concentração em Lisboa deixa de existir para os novos processos.
A proposta também abre caminho para juízos especializados de imigração e proteção internacional dentro dos tribunais administrativos já existentes. Segundo o Governo, não se trata de criar tribunais novos, e sim de reorganizar competências dentro do sistema judicial em funcionamento.
Os novos juízos ficarão responsáveis por processos relativos à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em Portugal. Além disso, abrangerão ações relacionadas com asilo, proteção subsidiária e proteção temporária que sejam da competência dos tribunais administrativos. O pacote prevê ainda formulários obrigatórios padronizados para as ações contra a AIMA, segundo o comunicado do Governo.
Regras para mobilização de magistrados
A proposta também regula a mobilização de juízes entre tribunais, segundo o ECO. Ela pode ocorrer quando existam lugares vagos ou quando o volume, a complexidade ou a antiguidade dos processos o justifique. O texto estabelece, porém, limites.
As alterações dependem, em regra, da concordância do juiz e não podem representar um prejuízo sério para a sua vida pessoal ou familiar. Por fim, devem responder a necessidades de serviço pontuais e transitórias.
Cronograma: o que já foi aprovado e o que ainda depende do Parlamento
Há três momentos distintos nesta reforma. É importante não confundi-los:
- 23 de julho de 2026 — aprovação em Conselho de Ministros: o Governo aprovou a proposta para que os processos contra a AIMA passem a ser decididos por tribunais administrativos de todo o país, não somente em Lisboa (DN).
- 16 de setembro de 2026 — debate parlamentar: a medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, um pacote de cinco propostas de lei (n.º 98 a 102/XVII). Segundo o ECO, a parte da AIMA está na proposta de lei n.º 98/XVII.
- 18 de setembro de 2026 — aprovação na generalidade: as cinco propostas foram aprovadas na generalidade e seguem para a discussão na especialidade, em comissão. Depois vêm a votação final global, a promulgação e a publicação.
Atenção: a proposta ainda não está em vigor. As etapas do processo legislativo podem ser acompanhadas no portal da Assembleia da República. A entrada em vigor depende da aprovação final e da publicação no Diário da República.
A força-tarefa do CSTAF
Paralelamente à reforma legislativa, o CSTAF mobilizou uma força-tarefa de juízes a partir de abril de 2026, prevista para durar cerca de seis meses, em duas fases. Em três meses (abril a junho), foram proferidas 22.436 sentenças — cerca de 18% de um passivo de aproximadamente 124 mil processos, segundo dados do CSTAF divulgados pelo Diário de Notícias.
O ritmo, embora significativo, evidencia a dimensão do desafio. Mesmo com a força-tarefa, o passivo ainda rondava os 100 mil processos quando a segunda fase começou, em setembro.
O que muda na prática para quem tem processo contra a AIMA em Lisboa
Se há uma ação judicial em andamento, ou se está avaliando entrar com uma intimação contra a AIMA, estes são os pontos práticos a considerar agora:
- Processos já distribuídos em Lisboa continuam em Lisboa enquanto a nova lei não for publicada. Não há redistribuição retroativa confirmada neste momento.
- Novos processos, após a entrada em vigor da lei, deverão ser apresentados no tribunal administrativo da área de residência do requerente — o que reduz a necessidade de deslocamento a Lisboa.
- O tipo de ação não muda: continuam sendo intimações para proteção de direitos, como obrigar a AIMA a agendar atendimento ou decidir o pedido de residência. O que muda é a competência territorial.
- A criação dos juízos especializados pode, em tese, tornar os julgamentos mais rápidos. Contudo, o Sindicato dos Técnicos de Migração considera a descentralização positiva, mas alerta que, sozinha, ela não resolve a causa do volume de processos: as falhas de funcionamento da própria AIMA.
- Para quem tem Autorização de Residência vencida e aguarda renovação: o processo judicial é um instrumento, não o único caminho. Vale verificar primeiro se há agendamento disponível no portal da AIMA ou se o pedido pode ser feito pelo canal de renovação de autorização de residência.
Quem está em Portugal com visto de residência (como D7 ou D8) e aguarda a concessão da Autorização de Residência deve acompanhar de perto a tramitação dessa proposta. Para o histórico completo, incluindo os detalhes da aprovação em Conselho de Ministros de julho de 2026, leia o artigo sobre a descentralização das ações contra a AIMA aprovada pelo Governo.
O que ainda não está definido sobre a descentralização AIMA
A entrada em vigor da medida depende da conclusão do processo no Parlamento — portanto, ainda não há data confirmada. Depois da aprovação na generalidade, a proposta precisa ser analisada e votada na especialidade, passar pela votação final global e depois ser promulgada e publicada no Diário da República. Cada etapa tem prazo variável, e o calendário legislativo pode ser alterado.
Além disso, a instalação efetiva dos juízos especializados depende de regulamentação e da disponibilidade de magistrados. E o problema não está só nos tribunais: os atrasos no atendimento e na decisão dos pedidos acontecem na própria AIMA. Isso significa que, mesmo com a descentralização judicial aprovada, gargalos administrativos podem persistir.
Para acompanhar as atualizações, as fontes oficiais são:
- AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo
- Diário da República
- Portal da Assembleia da República (acompanhamento da proposta de lei n.º 98/XVII)
Também é possível verificar o tema dos juízos especializados em imigração e o impacto para processos contra a AIMA em análise detalhada publicada neste blog.
O passivo acumulado: números que contextualizam a reforma AIMA
Para entender a dimensão da mudança, é necessário conhecer o ponto de partida. A alteração da lei que entrou em vigor em 23 de outubro de 2025 passou a exigir a comprovação da urgência e deixou de isentar essas ações de custas. Segundo dados do CSTAF publicados pelo DN, os novos processos caíram 78%: foram 11.724 em outubro de 2025 e 2.582 em janeiro de 2026.
Apesar da queda nas novas entradas, a resolução de mais de 100 mil casos pendentes continua sendo um desafio significativo. A força-tarefa de juízes mobilizada pelo CSTAF chegou, em média, a cerca de 247 sentenças por dia no segundo trimestre de 2026, segundo o mesmo balanço do conselho. O ritmo é expressivo, mas insuficiente para zerar o passivo em curto prazo. O balanço da força-tarefa está detalhado em outro artigo do blog.
A reforma da justiça que inclui os processos AIMA Lisboa descentralização é, portanto, uma resposta estrutural a um problema que se acumulou por anos. Ela não resolverá os processos pendentes da noite para o dia. Por outro lado, muda a regra que concentrou toda a litigância num único tribunal da capital portuguesa.
Perguntas Frequentes sobre processos AIMA Lisboa descentralização
O que são os "processos AIMA" e quem pode entrar com um?
São, na maioria, intimações judiciais para proteção de direitos, liberdades e garantias, apresentadas por estrangeiros quando a AIMA não cumpre obrigações legais — como agendar o atendimento ou decidir o pedido de residência dentro do prazo. Desde 23 de outubro de 2025, quem entra com a ação precisa comprovar a urgência do pedido, e a ação deixou de ser gratuita. A avaliação de cabimento é feita caso a caso por um advogado.
A descentralização dos processos AIMA já está em vigor em setembro de 2026?
Não. A proposta foi debatida na Assembleia da República em 16 de setembro de 2026 e aprovada na generalidade em 18 de setembro, mas ainda precisa passar pela especialidade e pela votação final global, e depois ser promulgada e publicada no Diário da República para entrar em vigor. O calendário legislativo pode mudar, por isso vale acompanhar as fontes oficiais.
Se meu processo já está em Lisboa, ele será transferido para o tribunal da minha área?
Não há confirmação de redistribuição retroativa de processos já distribuídos. A regra de competência pela residência do requerente deve aplicar-se, em princípio, às ações apresentadas depois da entrada em vigor da lei; o texto final aprovado é que vai definir o regime de transição. Para esclarecimentos sobre um caso específico, é recomendável consultar um advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa.
A descentralização vai acelerar a resolução do meu pedido de residência na AIMA?
A descentralização judicial afeta apenas o tribunal onde correm as ações — não o funcionamento administrativo da AIMA. O agendamento, a análise de pedidos e a emissão de títulos de residência continuam sendo tarefas da agência. O Sindicato dos Técnicos de Migração alertou que, sem resolver as falhas internas da AIMA, a reforma judicial sozinha não resolve o problema de quem espera uma decisão.
Preciso de advogado para entrar com uma ação judicial contra a AIMA em Portugal?
Sim. As ações nos tribunais administrativos portugueses exigem representação por advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa. Além disso, desde outubro de 2025 a lei exige a comprovação da urgência para esse tipo de ação e há custas a pagar, o que reforça a importância de uma avaliação jurídica antes de tomar qualquer decisão.
Próximos passos concretos para brasileiros com processos ou pedidos pendentes
Para quem está em Portugal com visto de residência e aguarda regularização, estas são as ações práticas recomendadas agora:
- Verificar o status do pedido diretamente no portal da AIMA e confirmar se há agendamento pendente ou documentação em falta.
- Guardar todos os comprovantes de protocolo, entrega de documentos e comunicações com a AIMA — esses registros são necessários em caso de ação judicial.
- Acompanhar a tramitação legislativa da proposta de lei n.º 98/XVII no portal da Assembleia da República para saber quando a nova regra de competência entrar em vigor.
- Consultar um advogado antes de decidir entrar com qualquer ação judicial, especialmente diante da exigência de comprovação de urgência em vigor desde outubro de 2025.
A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal, com advogados inscritos na OAB e na Ordem dos Advogados portuguesa. Cada caso tem suas particularidades — começa por uma análise honesta. Se há uma renovação de Autorização de Residência travada ou dúvidas sobre os próximos passos, entre em contato para uma análise inicial.
