As ações judiciais de imigrantes contra a AIMA viraram o maior acúmulo da Justiça administrativa portuguesa. Quando a task force de juízes começou, em abril de 2026, havia cerca de 124 mil processos pendentes contra a AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo, segundo o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), citado pelo DN. Em 18 de setembro de 2026, o número tinha caído para cerca de 89 mil. Quase todas são ações de imigrantes que não obtiveram resposta da agência dentro do prazo legal.
O ritmo de entrada de novas ações mudou bastante desde 2025. No auge, em outubro de 2025, chegavam cerca de 500 processos por dia ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Na primeira quinzena de setembro de 2026, a média era de cerca de 204 por dia, segundo o DN. Mesmo assim, o passivo continua grande.
Por que explodiram as ações judiciais de imigrantes contra a AIMA
A explosão de processos coincide com a transição institucional de 2023, quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto e a AIMA assumiu as suas atribuições, em 29 de outubro de 2023. A agência herdou uma fila grande de pedidos, e muitos imigrantes passaram a recorrer aos tribunais para conseguir atendimento.
Os números mostram a escalada. Em junho de 2025, a Ordem dos Advogados noticiava 54.381 ações pendentes contra a AIMA, com seis juízes em exclusivo. Em outubro de 2025, segundo dados do CSTAF divulgados pela CNN Portugal, eram 133.429 processos pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com cerca de 500 novas ações por dia.
Depois disso, a entrada caiu. A alteração à Lei de Estrangeiros em vigor desde 23 de outubro de 2025 passou a exigir que a urgência seja demonstrada e deixou de tornar a ação gratuita, com taxas que rondam, em média, 600 euros. Segundo o Observador, com dados do CSTAF, as novas ações caíram de 11.724 em outubro de 2025 para 2.582 em janeiro de 2026.
Os brasileiros, a maior comunidade estrangeira em Portugal, estão entre os mais afetados pelos atrasos da agência.
Por que imigrantes processam a AIMA — e o que pedem na Justiça
Do ponto de vista jurídico, o instrumento mais utilizado nas ações de imigrantes contra a AIMA é a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ela se tornou a principal forma de obter acesso aos serviços da AIMA em prazo razoável.
Na prática, o imigrante vai ao tribunal para obrigar a AIMA a agir. Por exemplo, o tribunal pode exigir que a agência marque uma entrevista, decida um pedido de autorização de residência ou dê andamento a uma renovação parada há meses.
Os pedidos cobrem renovações, reagrupamentos familiares, títulos de residência por estudo e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entre outros, segundo o DN.
Quando a ação é bem-sucedida, o resultado prático costuma ser uma ordem com prazo. Numa decisão noticiada pelo DN Brasil em junho de 2026, o tribunal mandou a AIMA decidir um pedido de residência em até 30 dias, sob pena de sanção pecuniária compulsória aplicável ao titular do órgão responsável.
Todavia, embora as ações judiciais resolvam problemas imediatos, o seu uso em massa revela uma falha estrutural. A grande questão não é como distribuir melhor esses processos pelos tribunais, mas como os tribunais se tornaram a principal porta de acesso a uma decisão administrativa. Quando um cidadão precisa de uma intimação judicial para conseguir um agendamento, o problema não está no tribunal.
Situações que afetam diretamente quem espera regularização também alimentam o volume de processos. Quem fica com o título vencido enfrenta dificuldades para renovar contratos de trabalho e para viajar, o que leva muitos imigrantes a pedir ao tribunal que a renovação seja decidida.
A resposta do sistema: task force judicial e juízos especializados em imigração
Diante do volume acumulado de ações de imigrantes, o CSTAF tomou uma medida inédita em abril de 2026: um grupo de 28 juízes passou a trabalhar nos cerca de 124 mil processos contra a AIMA. Essa operação ficou conhecida como task force judicial.
A operação estava prevista para durar cerca de seis meses, em duas fases, com a segunda a partir de setembro, depois das férias judiciais. Em três meses, segundo o DN, foram resolvidos 22.436 processos, cerca de 18% do total. Em setembro, a task force foi prorrogada até 30 de janeiro de 2027, agora com 21 juízes, e já somava cerca de 36 mil processos resolvidos.
Em paralelo, o governo avançou com uma reforma estrutural. Em 23 de julho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que permite criar juízos especializados em imigração e proteção internacional e acaba com a concentração dos processos contra a AIMA em Lisboa, segundo o Observador.
Pela proposta, as ações contra a AIMA passam a ser apresentadas de acordo com a sede ou a residência do requerente, e não apenas no Tribunal Administrativo de Lisboa. Essa mudança, no entanto, depende de aprovação parlamentar: em setembro de 2026, a proposta de lei n.º 98/XVII ainda estava em debate no Parlamento. Os passos seguintes podem ser acompanhados no Diário da República e no site da AIMA.
A task force, porém, tem limites claros. A operação é judicial, não administrativa. Os juízes estão sentenciando os processos abertos por imigrantes que precisaram recorrer ao tribunal porque a AIMA não os atendia; não estão acelerando os processos dentro da própria agência.
Para quem acompanha a descentralização das ações contra a AIMA, a proposta dos juízos especializados é o passo mais concreto anunciado até agora. Os detalhes estão no post sobre como funciona a ação contra a AIMA por demora e os juízos especializados.
O que muda na prática para brasileiros que esperam regularização em Portugal
Para brasileiros que aguardam autorização de residência, renovação de título ou qualquer decisão da AIMA, o cenário atual das ações judiciais tem implicações diretas:
- A via judicial existe e funciona: a intimação para proteção de direitos é um meio previsto na lei portuguesa. Quando a AIMA não age dentro do prazo legal, o imigrante pode acionar o tribunal para forçar uma decisão. Há decisões favoráveis com prazo de 30 dias para a agência cumprir.
- Ficou mais caro e mais exigente processar: desde 23 de outubro de 2025, é preciso demonstrar a urgência e pagar taxas de justiça. Isso torna ainda mais importante avaliar o caso antes de entrar com a ação.
- Há fila também na Justiça: a task force reduziu o passivo de cerca de 124 mil para 89 mil processos entre abril e setembro de 2026, mas o volume pendente continua expressivo. Os prazos variam e devem ser confirmados com o advogado responsável pelo caso.
- Títulos vencidos criam risco real: quem está com a autorização de residência expirada pode enfrentar bloqueios em contratos de trabalho, aluguel e viagens. Não existe orientação de "esperar normalizar"; o recomendável é agir, pela via administrativa ou judicial.
- A descentralização dos processos ainda não está em vigor: até a aprovação parlamentar e a publicação da lei, as intimações contra a AIMA continuam concentradas em Lisboa. A mudança territorial, quando aprovada, vai facilitar o acesso para quem mora em outras regiões de Portugal.
- Os processos de nacionalidade portuguesa (IRN) são distintos: o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que cuida dos pedidos de nacionalidade, tem fila própria. A task force judicial trata só dos processos contra a AIMA. Quem busca a cidadania portuguesa por descendência segue outro caminho, com outros prazos, que podem ser acompanhados na página de prazos da nacionalidade portuguesa.
Para quem ainda está no Brasil e planeja se regularizar em Portugal, vale preparar o processo de autorização de residência com antecedência, antes de chegar ao país com documentação incompleta. Quem já tem título e está perto do vencimento deve olhar a renovação da autorização de residência com tempo.
Além disso, vale ficar atento ao reagrupamento familiar, que também aparece entre os temas das ações em tramitação. Veja o que mudou em AIMA agenda 55 mil reagrupamentos familiares e o caso dos títulos CPLP aprovados depois de ações judiciais.
Vale a pena entrar com ação judicial contra a AIMA?
Essa é uma avaliação que depende do caso concreto. Em linhas gerais, a via judicial tem sido usada quando:
- O prazo legal para decisão da AIMA já transcorreu sem resposta;
- Agendamentos não são marcados mesmo após várias tentativas administrativas;
- A falta de decisão está causando prejuízo comprovável ao imigrante (perda de emprego, impossibilidade de viajar, reagrupamento familiar parado), o que ajuda a demonstrar a urgência.
Do lado dos custos e limitações, há taxas de justiça, honorários de advogado e a própria fila dos tribunais. Além disso, a ação obriga a AIMA a agir, mas não determina o resultado: a agência pode marcar a entrevista e, após análise, indeferir o pedido. O mérito da decisão continua sendo da agência.
A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal com advogados inscritos na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal. Cada caso tem particularidades que definem se a via judicial é a mais indicada ou se existe uma alternativa administrativa mais eficiente. Por isso, a análise é feita antes de qualquer contrato, sem gerar expectativas que o caso não sustente.
Perguntas Frequentes sobre Ações Judiciais contra a AIMA
O que é uma ação judicial contra a AIMA e quando ela se aplica?
É um processo movido por um imigrante no tribunal administrativo para obrigar a AIMA a tomar uma decisão omitida ou muito atrasada, como marcar uma entrevista, decidir um pedido de autorização de residência ou dar andamento a uma renovação. Aplica-se quando o prazo legal para a agência agir já passou sem resposta. O instrumento mais usado é a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); desde 23 de outubro de 2025, é preciso demonstrar a urgência e pagar taxas de justiça.
Quantas ações judiciais de imigrantes contra a AIMA existem em 2026?
Segundo o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), citado pelo DN, havia cerca de 124 mil processos pendentes contra a AIMA quando a task force de juízes começou, em abril de 2026. Em 18 de setembro de 2026, eram cerca de 89 mil, depois de aproximadamente 36 mil processos resolvidos. No pico, em outubro de 2025, eram 133.429 pendentes e cerca de 500 novas ações por dia; em setembro de 2026, a média de entrada era de cerca de 204 por dia.
O processo judicial resolve o problema de regularização definitivamente?
Não necessariamente. A ação judicial obriga a AIMA a agir, marcando a entrevista ou analisando o pedido dentro de um prazo, mas não determina o resultado da análise. Portanto, a agência pode, após cumprir a ordem, deferir ou indeferir o pedido. Por isso, a via judicial é mais eficaz quando o obstáculo é a omissão da AIMA, e não uma questão documental ou de mérito do pedido.
Os processos de cidadania portuguesa (IRN) também foram afetados por essa crise judicial?
Não diretamente. Os pedidos de nacionalidade portuguesa são analisados pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que tem fila e prazos próprios, distintos dos processos da AIMA. A task force de juízes criada em 2026 trata só dos processos judiciais contra a AIMA, e não dos pedidos de cidadania no IRN. Quem busca a cidadania portuguesa por descendência segue um caminho administrativo e documental diferente, com prazos que variam conforme o órgão e o tipo de pedido.
O que muda com os juízos especializados em imigração aprovados em julho de 2026?
Em 23 de julho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que permite criar juízos especializados em imigração e proteção internacional nos tribunais administrativos e acaba com a regra que concentrava os processos contra a AIMA em Lisboa. Com a mudança, a ação passa a ser apresentada de acordo com a sede ou a residência do requerente. A medida ainda precisa de aprovação parlamentar: em setembro de 2026, a proposta de lei n.º 98/XVII estava em debate no Parlamento.
