As ações judiciais AIMA imigrantes tornaram-se um fenômeno sem precedentes no sistema judiciário português. Quando a task force judicial teve início, em abril de 2026, havia cerca de 124 mil processos pendentes contra a AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). A grande maioria dessas ações é movida por brasileiros que não obtiveram resposta administrativa dentro do prazo legal.
Esse número representa apenas os processos acumulados até aquela data. O total ao longo de 2026 continuou crescendo, com entrada média de aproximadamente 500 novos processos por dia em períodos de pico. As ações judiciais de imigrantes contra a AIMA transformaram-se, assim, no maior passivo da Justiça administrativa portuguesa em décadas.
Por que explodiram as ações judiciais de imigrantes contra a AIMA
A explosão de processos tem raiz direta na transição institucional de 2023, quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto e a AIMA assumiu suas atribuições. A Ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice destacou um aumento significativo no atraso dos processos dos tribunais administrativos a partir de 2023, ano em que o SEF foi extinto e substituído pela AIMA.
A consequência foi imediata. Em junho de 2024, uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo (publicada em julho de 2024) reforçou a obrigatoriedade de a AIMA decidir processos de autorização de residência. Em maio de 2024, a presidência do STA já classificava a situação como "dramática".
Além disso, o número de processos pendentes contra a AIMA ultrapassava os 100 mil em meados de 2026 e atingiu cerca de 124 mil quando a task force judicial foi criada, em abril de 2026. A velocidade de chegada de novos casos é igualmente reveladora.
Segundo dados do CSTAF divulgados em outubro de 2025, existiam 133.429 processos pendentes contra a AIMA no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com entrada média de cerca de 500 novos processos por dia.
Há ainda um dado que esclarece quem mais recorre à Justiça nesse contexto: a maior parte das ações judiciais contra a AIMA é movida por brasileiros e brasileiras.
Por que imigrantes processam a AIMA — e o que pedem na Justiça
Do ponto de vista jurídico, o instrumento mais utilizado nas ações judiciais de imigrantes contra a AIMA tem nome técnico: a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ela se tornou uma ferramenta fundamental para assegurar o acesso aos serviços da AIMA em prazos razoáveis.
Na prática, o imigrante vai ao tribunal para obrigar a AIMA a agir. Por exemplo, o tribunal pode exigir que a agência marque uma entrevista, emita um título de residência ou dê andamento a um pedido de renovação parado há meses.
No total, tramitam mais de 135 mil ações judiciais, de acordo com informações oficiais do tribunal. São pedidos de renovações, reagrupamentos familiares, títulos de residência por estudo e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entre outros.
O resultado prático, quando a ação é bem-sucedida, tem sido expressivo. Em decisões recentes, tribunais administrativos obrigaram a AIMA a decidir, em até 30 dias, pedidos de autorização de residência. Caso a agência não cumpra, ela pode ser alvo de multa e outras consequências legais de natureza civil, disciplinar e criminal.
Todavia, embora as ações judiciais tenham se mostrado eficazes em resolver problemas imediatos, seu uso crescente reflete uma falha estrutural que exige soluções de longo prazo. A grande questão não é como distribuir melhor esses processos pelos tribunais, mas como foi possível chegar ao ponto de serem os tribunais a principal porta de acesso a uma decisão administrativa. Quando um cidadão precisa recorrer a uma intimação judicial para conseguir um agendamento, o problema não está no tribunal.
Situações que afetam diretamente quem espera por regularização também alimentam o volume de processos. O tribunal passou a ser procurado para renovações de autorizações de residência, uma vez que o governo deixou caducar mais de 374 mil documentos — e a permanência com o título vencido acarreta constrangimentos como a não renovação de contratos de trabalho e a impossibilidade de viajar.
A resposta do sistema: task force judicial e juízos especializados em imigração
Diante do volume acumulado de ações judiciais de imigrantes, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) tomou uma medida inédita em abril de 2026. Desde o início de abril, um grupo de 28 juízes passou a trabalhar nos cerca de 124 mil processos de imigrantes contra a AIMA. Essa operação ficou conhecida como task force judicial.
A operação começou em abril de 2026 e está prevista para durar cerca de seis meses, em duas fases — a segunda recomeça em setembro, após as férias judiciais. Além disso, em três meses, o tribunal administrativo resolveu 18% do total de processos — foram finalizados 22.436 casos com emissão de sentenças, o que corresponde a aproximadamente um quinto das pendências.
Em paralelo, o governo avançou com uma reforma estrutural. Os juízos especializados em imigração foram aprovados em Conselho de Ministros em 23 de julho de 2026: uma reforma da justiça administrativa portuguesa que cria divisões dedicadas a imigração e proteção internacional, encerrando a obrigatoriedade de concentrar todos os processos contra a AIMA exclusivamente em Lisboa.
A medida determina que as ações intentadas contra a AIMA sejam apresentadas na área onde o requerente reside, eliminando a competência exclusiva do Tribunal Administrativo de Lisboa e redistribuindo os processos por tribunais em todo o país. Essa mudança, no entanto, ainda depende de aprovação parlamentar para entrar em vigor. Os prazos devem ser confirmados diretamente no site do AIMA ou do CSTAF.
A task force, porém, tem limites claros. A operação é judicial, não administrativa. Os 28 juízes estão sentenciando os processos judiciais abertos por imigrantes que precisaram recorrer ao tribunal porque a AIMA não os atendia — não estão acelerando os processos dentro da própria agência.
Para quem acompanha o movimento de descentralização das ações contra a AIMA, a aprovação dos juízos especializados é o passo mais concreto anunciado até agora.
O que muda na prática para brasileiros que esperam regularização em Portugal
Para brasileiros que aguardam autorização de residência, renovação de título ou qualquer decisão da AIMA, o cenário atual das ações judiciais tem implicações diretas:
- A via judicial existe e funciona: a intimação para proteção de direitos é um recurso legal previsto no ordenamento jurídico português. Quando a AIMA não age dentro do prazo legal, o imigrante pode acionar o tribunal para forçar uma decisão. Decisões favoráveis têm sido emitidas — inclusive com prazo determinado de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa à agência.
- Há fila também na Justiça: com um volume expressivo de novas ações judiciais de imigrantes contra a AIMA só em 2026, os tribunais administrativos também estão sobrecarregados. A task force reduziu o passivo em cerca de 18% em três meses, mas ainda há um volume expressivo pendente. Os prazos variam e devem ser confirmados diretamente junto ao tribunal ou ao advogado responsável pelo caso.
- Títulos vencidos criam risco real: quem está com autorização de residência expirada pode enfrentar bloqueios em contratos de trabalho, aluguel e viagens. Não existe orientação de "esperar normalizar" — o recomendável é agir de forma proativa, seja pela via administrativa ou judicial.
- A descentralização dos processos ainda não está em vigor: até a aprovação parlamentar dos juízos especializados em imigração, as intimações contra a AIMA continuam sendo protocoladas em Lisboa. A mudança territorial, quando aprovada, vai facilitar o acesso para quem mora em outras regiões de Portugal.
- Os processos de nacionalidade portuguesa (IRN) são distintos: o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que cuida dos pedidos de nacionalidade portuguesa, tem seu próprio passivo. A task force judicial trata especificamente dos processos da AIMA — não do IRN. São filas separadas. Quem busca a cidadania portuguesa por descendência segue outro caminho, com outra fila e outros prazos.
Para quem ainda está no Brasil e planeja se regularizar em Portugal por via de visto, vale checar antecipadamente o processo de autorização de residência com apoio especializado, antes de chegar ao país com documentação incompleta ou fora do prazo.
Além disso, vale ficar atento à questão do reagrupamento familiar na AIMA, cujos prazos prometidos também têm sido descumpridos sistematicamente — e que representa uma parcela significativa das ações judiciais em tramitação.
Vale a pena entrar com ação judicial contra a AIMA?
Essa é uma avaliação que depende do caso concreto. Em linhas gerais, a via judicial tem sido usada quando:
- O prazo legal para decisão da AIMA já transcorreu sem resposta;
- Agendamentos não são marcados mesmo após múltiplas tentativas administrativas;
- A ausência de decisão está causando prejuízo comprovável ao imigrante (perda de emprego, impossibilidade de viajar, comprometimento do reagrupamento familiar).
Do lado dos custos e limitações, há desafios reais nas ações judiciais, incluindo sobrecarga do sistema judicial e custos legais. Ademais, a ação obriga a AIMA a agir, mas não determina o resultado — a agência pode marcar a entrevista e, após análise, indeferir o pedido. O mérito da decisão continua sendo da agência.
A Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal com advogados registrados na OAB Brasil e na Ordem dos Advogados de Portugal (OAP, cédula 67514P), com estrutura própria em São Paulo e Lisboa. Cada caso tem particularidades que definem se a via judicial é a mais indicada ou se existe uma alternativa administrativa mais eficiente. Por isso, o diagnóstico é realizado antes de qualquer contrato — sem gerar expectativas que o caso não sustente. A rota mais curta é a que evita o retrabalho.
Perguntas Frequentes sobre Ações Judiciais contra a AIMA
O que é uma ação judicial contra a AIMA e quando ela se aplica?
É um processo movido por um imigrante no tribunal administrativo para obrigar a AIMA a tomar uma decisão omitida ou excessivamente atrasada — como marcar uma entrevista, emitir um título de residência ou dar andamento a um pedido de renovação. Aplica-se quando o prazo legal para a agência agir já transcorreu sem resposta. A ferramenta jurídica mais utilizada é a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Quantas ações judiciais de imigrantes contra a AIMA existem em 2026?
Segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), quando a task force judicial teve início, em abril de 2026, havia cerca de 124 mil processos pendentes contra a AIMA. O total acumulado de processos pendentes no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ultrapassou 130 mil ao longo de 2026, com entrada média de aproximadamente 500 novos casos por dia em períodos de pico.
O processo judicial resolve o problema de regularização definitivamente?
Não necessariamente. A ação judicial obriga a AIMA a agir — a marcar a entrevista, a analisar a solicitação dentro de um prazo — mas não determina o resultado da análise. Portanto, a agência pode, após cumprir a determinação, deferir ou indeferir o requerimento. Por isso, o recurso à esfera judicial é mais eficaz quando o impedimento é a omissão da AIMA, não uma questão documental ou de mérito do pedido.
Os processos de cidadania portuguesa (IRN) também foram afetados por essa crise judicial?
Não diretamente. Os pedidos de nacionalidade portuguesa são analisados pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que tem fila e prazos próprios — distintos dos processos da AIMA. A task force de juízes criada em 2026 trata exclusivamente dos processos judiciais contra a AIMA, não dos pedidos de cidadania no IRN. Quem busca a cidadania portuguesa por descendência segue um caminho administrativo e documental diferente, com prazos que variam conforme a via e devem ser verificados diretamente no site do IRN.
O que muda com os juízos especializados em imigração aprovados em julho de 2026?
Aprovados em Conselho de Ministros em 23 de julho de 2026, os juízos especializados criam divisões dedicadas a imigração nos tribunais administrativos e encerram a regra que concentrava todos os processos contra a AIMA em Lisboa. Com a mudança, o imigrante poderá protocolar a ação judicial no tribunal da região onde reside, o que deve reduzir atrasos e descentralizar o volume de processos. A medida, no entanto, ainda precisa de aprovação parlamentar para entrar em vigor — os prazos devem ser confirmados nas fontes oficiais.
