Conduzimos ações declaratórias de reconhecimento de filiação no Brasil, garantindo o reconhecimento formal do vínculo parental e a emissão de sentença judicial transitada em julgado. O processo é indicado para quem teve a paternidade ou maternidade reconhecida apenas após os 18 anos e pretende utilizar essa decisão em Portugal, especialmente para fins de nacionalidade.

O reconhecimento judicial oferece segurança jurídica e é requisito indispensável para que a filiação produza efeitos internacionais. Após a sentença, auxiliamos na preparação da documentação e na homologação junto ao Tribunal da Relação em Portugal, assegurando a plena validade da decisão no país e permitindo seu uso em processos administrativos e civis.