Homologação de Sentença de Paternidade no STJ de Portugal: Passo a Passo

A homologação de sentença de paternidade em Portugal — tema frequentemente pesquisado como “homologação sentença paternidade portugal stj” — é, na prática, um processo chamado de revisão e confirmação de sentença estrangeira, e tramita no Tribunal da Relação competente, e não no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português. Entender essa distinção desde o início é essencial para não perder tempo nem prazos críticos que podem comprometer definitivamente o seu direito à cidadania portuguesa.

A legislação vigente em Portugal, alterada em 2024, prevê uma janela de três anos a partir do trânsito em julgado da decisão de filiação. Dentro desse prazo, você pode solicitar a atribuição da nacionalidade originária. Portanto, agir com agilidade é essencial.

Por que a sentença brasileira de paternidade não vale automaticamente em Portugal?

Portugal opera com o princípio da soberania jurisdicional. Na prática, nenhuma decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro produz efeitos em Portugal sem estar revista e confirmada por um tribunal lusitano. Essa regra consta no Código de Processo Civil português e se aplica a qualquer nacionalidade das partes envolvidas.

Isso significa que, mesmo que você tenha obtido uma sentença impecável em um juízo de família no Brasil — reconhecendo que você é filho de um cidadão português —, essa decisão não altera nada no registro civil português. Além disso, ela não instrui qualquer pedido de cidadania enquanto não passar pela homologação em solo lusitano. Somente após a confirmação pelo Tribunal da Relação é que a paternidade será averbada no assentamento de nascimento português.

Trata-se de um procedimento judicial de natureza estritamente formal: o tribunal português não reavalia o mérito da causa julgada no Brasil. Ou seja, ele não reabre a discussão sobre se você é ou não filho do português. Por outro lado, ele verifica apenas se a decisão estrangeira cumpre os requisitos legais para produzir efeitos em Portugal. Essa é uma distinção fundamental — e frequentemente mal compreendida por quem pesquisa o tema da homologação de sentença de paternidade em Portugal e o papel do STJ.

Quando a homologação de sentença de paternidade estrangeira em Portugal é necessária?

Nem todo caso de reconhecimento de paternidade exige esse processo judicial. É preciso entender em qual situação você se enquadra:

• Filiação reconhecida na menoridade (antes dos 18 anos): Se o pai português reconheceu você em cartório ou por sentença ainda durante sua infância, a paternidade já consta na certidão de nascimento com averbação. Nesse caso, geralmente basta apresentar a certidão apostilada no processo de cidadania — sem necessidade de revisão judicial em Portugal.
• Filiação reconhecida na maioridade por escritura pública: Escrituras lavradas em cartório no Brasil (sem sentença judicial) são tratadas de forma diferente. A conservatória portuguesa pode exigir que haja uma judicialização prévia no Brasil para, depois, homologar a sentença aqui.
• Filiação reconhecida na maioridade por sentença judicial: É o cenário central deste artigo. Se você obteve uma sentença de investigação ou reconhecimento de paternidade em um tribunal brasileiro já sendo adulto, essa decisão precisa ser revisada e confirmada pelo Tribunal da Relação em Portugal para produzir efeitos de cidadania.

A alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2024, publicada no Diário da República em vigor desde 1 de abril de 2024, abriu uma janela histórica. Filhos de portugueses cujo reconhecimento de filiação ocorreu na maioridade por via judicial passaram a poder requerer a nacionalidade originária — algo antes vedado. A condição é que o pedido de atribuição seja feito dentro de três anos contados do trânsito em julgado da sentença.

Atenção: para quem já tinha sentença transitada em julgado antes de 1 de abril de 2024, esse prazo de três anos conta da entrada em vigor da lei — ou seja, se encerra aproximadamente em março de 2027. Não perca esse prazo. Confira os detalhes atualizados em irn.justica.gov.pt/Nacionalidade.

Homologação de sentença de paternidade em Portugal: STJ ou Tribunal da Relação?

Esse é um dos maiores pontos de confusão entre quem pesquisa sobre homologação de sentença de paternidade em Portugal envolvendo o STJ. No Brasil, a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro. Em Portugal, o processo equivalente — chamado de “revisão e confirmação de sentença estrangeira” — tramita nos Tribunais da Relação (tribunais de segunda instância), e não no STJ português.

A regra de competência territorial funciona da seguinte forma: o Tribunal da Relação competente é o do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença (em geral, o pai reconhecido). Se essa pessoa estiver domiciliada no estrangeiro, a competência passa ao Tribunal da Relação de Lisboa. Os prazos variam e devem ser confirmados diretamente nos tribunais competentes ou com um advogado especializado.

O STJ português pode aparecer no percurso apenas em recurso extraordinário — caso a parte contrária conteste a decisão do Tribunal da Relação e haja fundamento legal para tal. Portanto, para a grande maioria dos processos de reconhecimento de paternidade com fins de cidadania, o processo se encerra no próprio Tribunal da Relação.

Passo a passo: como homologar a sentença de paternidade brasileira no Tribunal da Relação em Portugal

A seguir, apresentamos o fluxo processual completo, desde a obtenção da sentença no Brasil até a averbação da paternidade em Portugal:

1. Obter a sentença judicial no Brasil. O reconhecimento de paternidade precisa ter ocorrido por via judicial — não basta escritura pública lavrada em cartório para fins de homologação direta em Portugal. Se você ainda não tem uma sentença, é possível ajuizar uma ação declaratória de reconhecimento de filiação no Brasil. Esse processo pode ser conduzido com base em provas documentais, exame de DNA e testemunhos. O serviço de reconhecimento judicial de filiação no Brasil é o ponto de partida obrigatório para quem ainda não tem a decisão em mãos.
2. Aguardar o trânsito em julgado. A sentença brasileira precisa ser definitiva — sem possibilidade de recurso. Somente após o trânsito em julgado ela pode ser submetida ao processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira em Portugal. A certidão do trânsito em julgado é documento indispensável.
3. Apostilar a sentença no Brasil. Como o Brasil é signatário da Convenção de Haia, os documentos judiciais brasileiros precisam ser apostilados pelo tribunal que os emitiu. Isso garante a autenticidade internacional do documento sem necessidade de legalização consular. A apostila deve constar no próprio documento ou em certidão avulsa emitida pelo tribunal.
4. Traduzir os documentos para o português europeu. Ainda que o português brasileiro e o europeu sejam mutuamente inteligíveis, a prática forense nos tribunais portugueses exige tradução juramentada quando os documentos contêm termos técnicos. Confirme com seu advogado quais documentos exigem tradução no seu caso específico.
5. Contratar advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (OAP). A constituição de advogado é obrigatória por lei para o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Não é possível propor essa ação como parte não representada. Além disso, o processo pode ser conduzido integralmente de forma digital, sem que você precise se deslocar a Portugal em nenhuma fase.
6. Instruir o processo e protocolar no Tribunal da Relação. O advogado elabora a peça inicial e a apresenta ao Tribunal da Relação competente, acompanhada de todos os documentos. Em seguida, a parte contrária (em geral, o pai reconhecido) recebe a citação para apresentar oposição em aproximadamente 15 dias — ou manifestar concordância com o pedido.
7. Estratégia: o acordo entre as partes acelera o processo. Quando ambas as partes atuam como requerentes — ou quando o requerido outorga procuração concordando com o pedido —, o Tribunal encontra menos atrito processual para decidir. Na prática, isso pode reduzir consideravelmente o tempo de tramitação. Dessa forma, evita-se a necessidade de citação via carta rogatória internacional, procedimento que pode paralisar o processo por seis a oito meses, segundo registros de casos no Tribunal da Relação de Lisboa.
8. Aguardar decisão do Tribunal da Relação. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira de paternidade não tem prazo legal fixo. Os tempos reais variam conforme o volume de processos no tribunal, a complexidade do caso e eventuais períodos de férias judiciais. Em média, processos sem oposição e com documentação completa tendem a tramitar em prazos variáveis; consulte seu advogado para uma estimativa atualizada com base na prática recente do tribunal.
9. Averbar a paternidade no registro civil português. Confirmada a sentença, o Tribunal notifica oficiosamente a Conservatória competente para que proceda à averbação da filiação no assento de nascimento do requerente. A partir daqui, você tem a base documental para solicitar a cidadania portuguesa.
10. Solicitar a atribuição da nacionalidade portuguesa. Com a sentença de revisão e confirmação em mãos e a paternidade averbada, você protocola o pedido de nacionalidade originária. Lembre-se: o prazo de três anos conta do trânsito em julgado da decisão de filiação (ou da vigência da lei, para casos anteriores a abril de 2024).

Documentos necessários para a revisão e confirmação de sentença de paternidade em Portugal

A lista de documentos pode variar conforme o caso concreto. De forma geral, porém, inclui os itens abaixo:

• Certidão da sentença brasileira de reconhecimento de paternidade, emitida e autenticada pelo tribunal que a proferiu, com menção expressa de que transitou em julgado
• Apostila de Haia aposta na sentença ou em certidão avulsa
• Tradução juramentada dos documentos, quando exigida
• Certidão de nascimento do requerente (apostilada, em inteiro teor)
• Certidão de nascimento do pai reconhecido
• Documentos de identificação civil de ambas as partes
• Identificação e endereço completo das partes
• Procuração forense outorgada ao advogado inscrito na OAP

Se o pai reconhecido concordar com o pedido e participar como co-requerente, uma cópia do seu documento de identidade e sua procuração complementam o processo. Além disso, essa participação pode torná-lo significativamente mais ágil.

O que pode dar errado na homologação da sentença de paternidade em Portugal e como evitar

Depois de acompanhar mais de 5.000 processos de cidadania e documentação, a equipe da Cidadania e Visto identificou os erros mais recorrentes nesse tipo de processo:

• Sentença sem menção de trânsito em julgado: O Tribunal da Relação exige certidão expressa de que a decisão é definitiva. Documentos que omitem esse dado são devolvidos.
• Apostila ausente ou incorreta: A apostila precisa estar aposta no documento correto e emitida pelo órgão competente. Apostilas em documentos errados ou de órgãos não autorizados invalidam o processo.
• Citação internacional desnecessária: Se a parte contrária está no Brasil e não participa voluntariamente do processo, o tribunal pode determinar citação por carta rogatória — procedimento lento. A participação prévia do pai como co-requerente elimina esse risco.
• Reconhecimento de paternidade apenas por escritura pública (sem judicialização): Portugal exige que o estabelecimento da filiação na maioridade ocorra em processo judicial. Escrituras lavradas diretamente em cartório, sem sentença judicial, podem não ser aceitas para fins de cidadania sem antes passar por judicialização no Brasil.
• Perder o prazo de três anos: A lei é taxativa: o pedido de atribuição da nacionalidade deve ser feito dentro de três anos do trânsito em julgado. Esse prazo não se prorroga. Para casos anteriores a abril de 2024, o prazo se encerra em torno de março de 2027.
• Contratar advogado sem inscrição na OAP: Apenas advogados inscritos na Ordem dos Advogados Portuguesa podem propor a ação de revisão no Tribunal da Relação. Assessorias que não contam com esse credenciamento não conseguem atuar nessa fase — apenas intermediam, sem responsabilidade técnica.

Da homologação da sentença de paternidade à cidadania portuguesa: o caminho completo

A homologação da sentença de paternidade em Portugal é, na maioria dos casos, apenas uma etapa — importante, mas não a última — do caminho até conquistar a cidadania portuguesa. Após a confirmação pelo Tribunal da Relação e a averbação da paternidade no registro civil português, o processo de cidadania segue estes passos:

1. Reunir a documentação complementar exigida pela Conservatória (certidão de nascimento do requerente em inteiro teor, certidão de antecedentes criminais apostilada, entre outros)
2. Protocolar o pedido de atribuição da nacionalidade originária na Conservatória do Registo Civil, preferencialmente via plataforma “Nacionalidade Online” para maior agilidade — canal exclusivo para advogados
3. Acompanhar o processo até a emissão do assento de nascimento português
4. Solicitar o Cartão de Cidadão e o Passaporte Europeu em qualquer Consulado ou Loja do Cidadão

Para quem quer entender se o seu caso específico se enquadra nesse ou em outro caminho para a cidadania, o teste gratuito de elegibilidade para cidadania portuguesa da Cidadania e Visto permite identificar qual via se aplica ao seu perfil antes de qualquer decisão.

Cidadania e Visto é uma assessoria em cidadania portuguesa e vistos para Portugal que entrega processos de cidadania em até 18 meses — contra uma média de mercado de 4 anos. Todos os processos são conduzidos diretamente por advogados registrados na OAB Brasil e na Ordem dos Advogados Portuguesa (OAP), sem terceirização. Nossa metodologia de checagem prévia — que resultou em histórico de zero processos indeferidos desde a fundação, em 2019 — também se aplica aos processos de revisão de sentença estrangeira, garantindo que o dossiê chegue ao tribunal sem falhas.

Para aprofundar o tema das homologações, confira também nosso guia completo sobre homologação de sentença estrangeira em Portugal, que cobre outras modalidades além da filiação.

Próximo passo: diagnóstico antes de qualquer ação

Cada caso tem suas particularidades — e a diferença entre um processo deferido e um indeferido costuma estar em detalhes que só uma análise técnica prévia consegue identificar. Por exemplo: a data exata do trânsito em julgado, o tipo de reconhecimento realizado no Brasil, a documentação disponível e o domicílio atual da parte contrária (o que determina o tribunal competente). Conduzimos. Conectamos. Cuidamos — e fazemos isso desde o diagnóstico inicial, antes de qualquer contrato.

Se você quer entender se sua sentença brasileira de reconhecimento de paternidade pode abrir as portas da cidadania portuguesa, fale com nossa equipe. Entre em contato agora e receba uma análise do seu caso por um advogado inscrito na OAP e na OAB — sem compromisso inicial.