Os processos contra AIMA e a descentralização aprovada pelo Conselho de Ministros em 23 de julho de 2026 representam a maior mudança estrutural no acesso à Justiça migratória em Portugal dos últimos anos. A proposta redistribui as ações judiciais contra a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) por tribunais administrativos de todo o país — encerrando a concentração exclusiva em Lisboa, que acumulou mais de 133 mil ações pendentes. A medida ainda depende de aprovação da Assembleia da República, mas representa uma virada decisiva para qualquer brasileiro com processo de residência em andamento ou que esteja considerando recorrer de uma decisão da agência.
Por que todos os processos contra a AIMA estavam concentrados em Lisboa?
A resposta é simples: a lei determina que o processo tramita no tribunal do município onde a entidade demandada tem sua sede. A AIMA tem sede em Lisboa. Portanto, toda ação judicial contra a agência — independentemente de onde o requerente morava — precisava ser interposta no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL).
Desde o verão de 2024, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa passou a ser inundado de processos contra a AIMA, justamente porque a lei vigente fixava a competência no local da sede da entidade demandada, neste caso, em Lisboa.
Em outubro de 2025, pendiam no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa mais de 133 mil processos contra a AIMA. Para ter uma ideia da escala do problema: a Secção Administrativa do tribunal tinha, em janeiro de 2026, cerca de 9.500 processos — volume considerado “acomodável” no funcionamento normal, mas gravemente agravado pelo impacto dos casos ligados à AIMA.
O resultado prático para quem morava em Braga, Porto, Coimbra ou no Algarve era sempre o mesmo. Cada requerente precisava contratar representação em Lisboa ou pagar deslocamentos para acompanhar uma ação administrativa relacionada à sua vida local. Isso eleva custos, aumenta prazos e desestimula o acesso à Justiça.
Descentralização dos processos contra a AIMA: o que o governo decidiu em julho de 2026
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anunciou que o governo vai “definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA”, e que estas ações administrativas passarão a ser feitas “de acordo com a sede ou a residência do requerente”.
Na prática, isso significa que um brasileiro residente no Porto poderá acionar a AIMA diretamente no tribunal administrativo local. Quem mora em Faro, aciona em Faro. Quem vive na capital, permanece na capital. Com essa medida, os cidadãos passam a poder interpor ações na área em que residem e não apenas na sede nacional.
No Conselho de Ministros de 23 de julho foi ainda aprovada a possibilidade de criação de “juízos especializados de imigração e proteção internacional”. Assim, se aprovado pelo Parlamento, esse mecanismo criaria câmaras mais qualificadas para julgar esse tipo de matéria com mais velocidade e consistência técnica.
Um ponto de atenção: ainda não há prazo para a entrada em vigor da medida, pois ela depende da aprovação do Parlamento. A perspectiva mais provável é que a proposta seja encaminhada à Assembleia da República nos próximos meses, como parte do Plano Nacional de Integração dos Imigrantes. Esse plano deverá ser apresentado em setembro de 2026, segundo informações apuradas pelo Diário de Notícias.
Que tipos de ação são esses processos contra a AIMA?
Antes de avaliar o impacto dessa mudança, é importante entender o que são essas ações judicialmente. Os chamados processos AIMA são intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias intentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo para que a agência seja obrigada a agendar uma entrevista no âmbito do processo de permanência no país, e são exclusivos do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Os processos envolvem diferentes demandas de imigrantes que recorreram aos tribunais diante da incapacidade da AIMA de analisar os pedidos. Entre eles estão ações relacionadas ao reagrupamento familiar, à emissão de títulos de residência por diferentes artigos da lei, além de pedidos de regularização no território.
Para brasileiros com visto D7 ou D8 já emitido, os casos mais comuns são:
- Demora ou ausência de agendamento para entrevista de concessão da Autorização de Residência;
- Omissão da AIMA após ultrapassar o prazo legal de análise do processo;
- Reagrupamento familiar bloqueado por inação administrativa;
- Renovação de título de residência sem resposta dentro do prazo previsto.
Esses são os cenários em que a via judicial se torna necessária. Além disso, é exatamente para esses casos que a descentralização dos processos contra a AIMA representa um avanço concreto. Para entender como acompanhar o andamento do seu processo antes de chegar à fase judicial, veja como rastrear o seu processo AIMA online em tempo real.
Descentralização AIMA: por que essa mudança nos processos demorou tanto?
A questão não é nova. Com a sobrecarga nos tribunais, a Iniciativa Liberal (IL) entregou um projeto de lei na Assembleia da República para que todos os tribunais pudessem decidir esses processos — o texto previa que o tribunal administrativo da zona onde a ação fosse entregue apreciasse o processo.
Em fevereiro de 2026, o parlamento chumbou esse projeto de lei da IL que propunha igualmente a desconcentração de Lisboa dos processos contra a AIMA, tendo o diploma merecido um parecer desfavorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), pelo risco de alargar o problema a todo o país, e a oposição de PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo.
Ou seja, os mesmos partidos que votaram contra a proposta em fevereiro agora colocam uma proposta equivalente em pauta, desta vez pelo governo. O que mudou foi o contexto político e o enquadramento da medida. Por outro lado, ela passa a integrar uma reforma mais ampla da justiça administrativa e fiscal, o que confere mais sustentação institucional.
Medidas paliativas adotadas enquanto isso
Entretanto, medidas paliativas foram adotadas nesse intervalo. A alteração legislativa promovida pelo Governo para limitar as ações judiciais contra a AIMA produziu efeitos imediatos na entrada de novos processos nos tribunais administrativos, que registaram uma redução de 78% desde que a nova lei entrou em vigor, em 23 de outubro de 2025.
Ainda assim, o volume acumulado ultrapassa os 100 mil processos pendentes, obrigando à adoção de medidas extraordinárias para responder à dimensão do problema.
Atenção: uma das mudanças que restringiu o acesso à via judicial foi o fim da gratuidade. Passou a ser obrigatória a comprovação da urgência do processo, e deixou de existir gratuidade, sendo agora exigido o pagamento de custas processuais que rondam, em média, 600 euros, segundo dados do CSTAF.
Para mais detalhes sobre como a task force e as reformas recentes afetaram os processos em andamento, veja nossa análise sobre como a task force judicial reduziu o backlog da AIMA.
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O que muda na prática para brasileiros com processos contra a AIMA pendentes
Se você está em Portugal com visto D7 ou D8 e enfrenta demora da AIMA para agendar entrevista, emitir título ou analisar pedido de reagrupamento familiar, aqui está o que considerar agora:
Antes da aprovação parlamentar
A medida ainda não é lei. Enquanto a Assembleia da República não vota, as regras atuais permanecem válidas: ações contra a AIMA continuam sendo protocoladas apenas no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Não espere a aprovação se o seu prazo legal já foi ultrapassado. O momento de agir judicialmente é quando o direito já está sendo negado.
Após a aprovação
Se o Parlamento aprovar a proposta de descentralização, a nova regra territorial permite que você protocolize o processo contra a AIMA no tribunal do município onde reside. Isso reduz custos de representação local, pode acelerar o processamento e facilita o acompanhamento presencial quando necessário. Os prazos de cada instância variam e você deve confirmá-los diretamente com um advogado ou no site oficial do tribunal competente.
Antes de entrar com qualquer ação
O caminho judicial não é o primeiro passo — é o último recurso. O fluxo recomendado é:
- Verifique o status do processo no portal da AIMA — muitos casos se resolvem com documentação complementar ou atualização de dados;
- Notifique formalmente a AIMA por escrito, documentando o descumprimento do prazo legal;
- Consulte um advogado habilitado tanto no Brasil quanto em Portugal para avaliar a viabilidade e os custos da ação judicial (que, como mencionado, podem rondar 600 euros em custas processuais);
- Protocole a intimação no tribunal competente, com a nova regra territorial de descentralização quando vigente.
A Cidadania e Visto é uma assessoria especializada em nacionalidade portuguesa e vistos para Portugal que entrega processos de regularização em até 18 meses (média do mercado: 4 anos), com advogados registrados na OAB Brasil e OAP Portugal — incluindo representação e acompanhamento de situações junto à AIMA.
O impacto da descentralização dos processos AIMA e a diretiva europeia de 90 dias
Há ainda uma variável de pressão externa que torna essa reforma urgente do ponto de vista institucional. A partir de 22 de maio de 2026, Portugal está vinculado pela Diretiva (UE) 2024/1233, que impõe um prazo máximo de 90 dias para a decisão sobre pedidos de autorização de residência e trabalho para nacionais de países terceiros.
Com mais de 100 mil processos acumulados no TACL, o tempo médio de decisão ultrapassou 861 dias em primeira instância em 2024. Portanto, Portugal enfrenta risco concreto de descumprimento da diretiva comunitária. A descentralização dos processos contra a AIMA é, assim, também uma resposta ao compromisso europeu assumido — o que aumenta a probabilidade de aprovação parlamentar.
Para você, brasileiro em Portugal com processo pendente, isso reforça a importância de contar com assessoria jurídica que acompanhe essas mudanças legislativas em tempo real. O que é válido hoje pode mudar em semanas. Além disso, o que muda pode abrir novas janelas de ação ou fechar caminhos que pareciam garantidos. Veja também o que esperar sobre prazos do título de residência da AIMA em 2026.
Perguntas Frequentes sobre processos contra AIMA e descentralização
O que são os chamados “processos contra a AIMA”?
São intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias, por meio das quais imigrantes buscam obrigar a AIMA a cumprir obrigações legais. Por exemplo, a agência deve agendar entrevistas, emitir títulos de residência dentro do prazo ou processar pedidos de reagrupamento familiar. Atualmente, todos esses processos contra a AIMA tramitam exclusivamente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
A descentralização dos processos contra a AIMA já está valendo?
Não ainda. O Conselho de Ministros aprovou a medida em 23 de julho de 2026, mas a Assembleia da República ainda precisa votá-la e aprová-la antes de entrar em vigor. Enquanto isso não acontece, as regras atuais continuam válidas — ou seja, ações contra a AIMA seguem sendo protocoladas em Lisboa. Acompanhe as atualizações no Diário da República para saber quando a lei for publicada.
Qual é o custo para entrar com ação judicial contra a AIMA?
Desde outubro de 2025, os processos contra a AIMA deixaram de ser gratuitos. Segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), as custas processuais rondam, em média, 600 euros. Além disso, o requerente deve comprovar a urgência do caso. Os valores e requisitos específicos devem ser confirmados com um advogado ou diretamente no tribunal competente, pois podem variar conforme o tipo de ação.
Tenho visto D7 emitido, mas a AIMA não agenda minha entrevista de residência. O que fazer?
O caminho mais indicado começa pela via administrativa: verifique o status do processo no portal da AIMA, atualize dados cadastrais se necessário e envie notificação formal à agência documentando o descumprimento do prazo legal. Se a situação persistir após o esgotamento da via administrativa, a ação judicial — um dos processos contra a AIMA mais comuns — se torna uma alternativa. No entanto, ela requer representação por advogado habilitado em Portugal e o pagamento de custas processuais. Consulte um especialista antes de decidir.
A criação de juízos especializados em imigração vai acelerar meu processo?
A aprovação da possibilidade de criar “juízos especializados de imigração e proteção internacional” ainda depende de lei e de implementação prática. Se aprovada e estruturada, a especialização tende a reduzir o tempo médio de decisão em primeira instância — que ultrapassou 861 dias em 2024. Todavia, os prazos efetivos variarão e só será possível confirmá-los após a efetiva criação e funcionamento dessas câmaras. Acompanhe fontes oficiais como o portal da AIMA para atualizações.
Próximos passos: o que fazer agora com seu processo contra a AIMA
Cada processo de residência tem suas especificidades. Além disso, uma mudança legislativa em andamento — como a descentralização dos processos contra a AIMA — torna ainda mais urgente contar com orientação jurídica atualizada. Se você está com processo parado, enfrentando omissão da AIMA ou avaliando se compensa recorrer judicialmente, o mais prudente é falar com quem conhece de perto a realidade atual.
Nossa equipe acompanha essa e todas as outras mudanças que afetam os processos de residência em Portugal. Conduzimos. Conectamos. Cuidamos. Veja os serviços judiciais disponíveis para quem precisa recorrer em Portugal ou entre em contato com um especialista para avaliar o seu caso sem compromisso.
As informações contidas neste artigo têm caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica individualizada. Cada caso de cidadania portuguesa ou visto para Portugal possui particularidades específicas que podem alterar significativamente os requisitos, prazos e procedimentos aplicáveis.
