{"id":3102,"date":"2026-05-04T11:00:29","date_gmt":"2026-05-04T11:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidadaniaevisto.com.br\/blog\/?p=3102"},"modified":"2026-05-04T11:33:07","modified_gmt":"2026-05-04T11:33:07","slug":"lei-da-nacionalidade-portuguesa-promulgada-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidadaniaevisto.com.br\/blog\/lei-da-nacionalidade-portuguesa-promulgada-2026\/","title":{"rendered":"Lei da Nacionalidade Portuguesa promulgada: o que muda a partir de agora"},"content":{"rendered":"\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica de Portugal, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro, promulgou em 3 de maio de 2026 o Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa. A promulga\u00e7\u00e3o marca uma etapa decisiva num processo legislativo que durou meses e passou por um veto do Tribunal Constitucional. Neste artigo explicamos o que aconteceu, o que a nova lei altera, quando entra em vigor e o que isso significa para quem tem ou pretende abrir um processo de cidadania portuguesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que aconteceu: a promulga\u00e7\u00e3o do Decreto 48\/XVII<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em 3 de maio de 2026, o Presidente da Rep\u00fablica promulgou o Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/XVII, que altera a Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro \u2014 a Lei da Nacionalidade portuguesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta promulga\u00e7\u00e3o encerra um longo processo legislativo que incluiu:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uma proposta inicial do Governo aprovada pelo Parlamento em outubro de 2025<\/li>\n\n\n\n<li>Um pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade pelo Partido Socialista<\/li>\n\n\n\n<li>Um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional (Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1133\/2025) que declarou inconstitucionais quatro normas do texto original<\/li>\n\n\n\n<li>A devolu\u00e7\u00e3o do decreto ao Parlamento pelo ent\u00e3o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa em dezembro de 2025<\/li>\n\n\n\n<li>A reformula\u00e7\u00e3o do texto pela Assembleia da Rep\u00fablica e nova aprova\u00e7\u00e3o em 1 de abril de 2026<\/li>\n\n\n\n<li>O envio para o Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m em 13 de abril de 2026<\/li>\n\n\n\n<li>A promulga\u00e7\u00e3o pelo novo Presidente Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro em 3 de maio de 2026<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao promulgar, o Presidente deixou registado que teria preferido um maior consenso parlamentar em torno de uma lei desta import\u00e2ncia, e sinalizou expressamente a sua preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos processos j\u00e1 em curso e com o facto de a morosidade do Estado n\u00e3o dever prejudicar os prazos dos requerentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o.<\/strong> A promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma etapa essencial \u2014 mas n\u00e3o \u00e9 a \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que a lei produza efeitos jur\u00eddicos, ainda s\u00e3o necess\u00e1rios dois passos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/strong> \u2014 a lei s\u00f3 existe oficialmente para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas ap\u00f3s ser publicada no jornal oficial do Estado. Esta publica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer nos pr\u00f3ximos dias ou semanas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Vacatio legis<\/strong> \u2014 \u00e9 o per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o e a entrada efetiva em vigor. Durante este intervalo a lei j\u00e1 \u00e9 p\u00fablica, mas ainda n\u00e3o produz efeitos. O prazo concreto est\u00e1 definido no texto do decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto estes dois momentos n\u00e3o se concretizarem, <strong>as regras atuais continuam plenamente vigentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que a nova lei altera<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Decreto 48\/XVII representa a d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Nacionalidade portuguesa e traz mudan\u00e7as estruturais em v\u00e1rios regimes de acesso \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Naturaliza\u00e7\u00e3o \u2014 prazos mais longos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O principal impacto da nova lei recai sobre a naturaliza\u00e7\u00e3o \u2014 o processo pelo qual estrangeiros com resid\u00eancia legal em Portugal podem adquirir a nacionalidade portuguesa.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo m\u00ednimo de resid\u00eancia legal, que atualmente \u00e9 de 5 anos para todos, passa a ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>7 anos<\/strong> para cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e de pa\u00edses da CPLP (Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa), incluindo brasileiros<\/li>\n\n\n\n<li><strong>10 anos<\/strong> para cidad\u00e3os de todos os outros pa\u00edses<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A contagem deste prazo \u00e9 refor\u00e7ada a partir da <strong>emiss\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia<\/strong>, e n\u00e3o do pedido. Per\u00edodos de espera administrativa, por si s\u00f3, deixam de contar automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>V\u00ednculo efetivo \u00e0 comunidade nacional \u2014 papel mais central<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O conceito de &#8220;la\u00e7os de efetiva liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade nacional&#8221; passa a ter um papel mais relevante e aut\u00f4nomo na an\u00e1lise dos processos. A nova lei prev\u00ea expressamente que a avalia\u00e7\u00e3o deste crit\u00e9rio pode incluir a pondera\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es por crime de ultraje aos s\u00edmbolos nacionais, e abre maior espa\u00e7o para aprecia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal \u2014 requisitos mais exigentes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O acesso \u00e0 nacionalidade portuguesa para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal passa a exigir um per\u00edodo de resid\u00eancia legal dos pais mais longo do que o atual m\u00ednimo de 1 ano. Os detalhes concretos dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Netos de portugueses \u2014 direito mantido, regulamenta\u00e7\u00e3o pendente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O processo de atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade para netos de portugueses \u2014 previsto no artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d \u2014 <strong>n\u00e3o foi suprimido<\/strong>. O direito est\u00e1 mantido. No entanto, os crit\u00e9rios concretos de verifica\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os de efetiva liga\u00e7\u00e3o passar\u00e3o a ser definidos por um novo regulamento, ainda a publicar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Antecedentes criminais \u2014 lista mais ampla<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A nova lei amplia o conjunto de crimes que podem impedir a obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade, acrescentando expressamente condena\u00e7\u00f5es por crimes de terrorismo, criminalidade organizada, crimes contra a seguran\u00e7a do Estado e aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal, com pena superior a 3 anos de pris\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regimes extintos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o eliminados dois regimes especiais de acesso \u00e0 nacionalidade: o destinado a descendentes de judeus sefarditas portugueses, criado em 2015, e o que abrangia nascidos em antigos territ\u00f3rios ultramarinos portugueses que permaneceram em Portugal ap\u00f3s a independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que n\u00e3o muda: processos de filho de portugu\u00eas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os processos de atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade por filia\u00e7\u00e3o \u2014 filhos de pai ou m\u00e3e portugu\u00eas \u2014 <strong>n\u00e3o sofrem altera\u00e7\u00f5es relevantes<\/strong> com este decreto. Trata-se de um direito origin\u00e1rio, constitucionalmente protegido, cujas bases legais permanecem intactas. Para quem tem ou pretende abrir um processo nesta modalidade, o enquadramento jur\u00eddico \u00e9 o mesmo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece com quem j\u00e1 tem processo em andamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a quest\u00e3o mais importante para a maioria das pessoas que acompanha este tema.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito portugu\u00eas consagra o <strong>princ\u00edpio da n\u00e3o retroatividade da lei<\/strong>: regras novas n\u00e3o se aplicam a situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas antes da sua entrada em vigor. Processos j\u00e1 protocolados junto ao IRN devem continuar a ser analisados segundo o quadro legal vigente no momento do protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica sublinhou este ponto ao promulgar o decreto, afirmando que os processos pendentes n\u00e3o deveriam ser afetados pela altera\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 e que o contr\u00e1rio representaria uma quebra de confian\u00e7a no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na pr\u00e1tica:<\/strong> se tem processo em curso, o seu caso segue as regras anteriores. O que poder\u00e1 ocorrer, em alguns casos, s\u00e3o exig\u00eancias adicionais de natureza burocr\u00e1tica ou documental derivadas da nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u2014 mas n\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o do direito que lhe assiste.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A nova lei, ap\u00f3s publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, precisar\u00e1 de ser acompanhada de um novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Enquanto esse regulamento n\u00e3o for publicado, ficam por definir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os crit\u00e9rios documentais exatos para os novos processos de neto<\/li>\n\n\n\n<li>A forma de contagem dos prazos em situa\u00e7\u00f5es de pend\u00eancia administrativa<\/li>\n\n\n\n<li>As regras de transi\u00e7\u00e3o para quem est\u00e1 a meio de um processo de naturaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um momento de transi\u00e7\u00e3o legislativa real. Iniciar ou gerir processos sem acompanhamento especializado representa um risco que n\u00e3o existia da mesma forma at\u00e9 agora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que recomendamos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei da Nacionalidade portuguesa j\u00e1 passou por onze altera\u00e7\u00f5es desde 1981. Cada ciclo legislativo traz novos crit\u00e9rios, novos prazos e novas interpreta\u00e7\u00f5es administrativas. Este novo decreto n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O que sempre se confirma nestes momentos \u00e9 que <strong>o acompanhamento por uma equipe especializada n\u00e3o \u00e9 um luxo \u2014 \u00e9 uma garantia<\/strong>. N\u00e3o apenas para garantir que a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 certa, mas para assegurar que o direito que lhe assiste est\u00e1 a ser devidamente protegido em cada fase do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A nossa equipe est\u00e1 a acompanhar de perto toda a evolu\u00e7\u00e3o legislativa e regulamentar. Assim que o novo regulamento for publicado, atualizaremos este artigo e comunicaremos diretamente com os nossos clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Se ainda n\u00e3o tem processo iniciado e quer perceber como a nova lei afeta a sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fale connosco.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer saber como a nova lei impacta o seu caso?<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.cidadaniaevisto.com.br\/\">Fale com a nossa equipe<\/a> e receba uma an\u00e1lise personalizada, sem compromisso. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas Frequentes<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"schema-faq wp-block-yoast-faq-block\"><div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1777890957587\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>A nova lei da nacionalidade j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">N\u00e3o. O Presidente promulgou o decreto em 3 de maio de 2026, mas a lei ainda precisa de ser publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e aguardar o prazo de vacatio legis antes de produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1777890997030\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>Quem j\u00e1 tem processo protocolado \u00e9 afetado?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">Em princ\u00edpio, n\u00e3o. Os processos j\u00e1 protocolados est\u00e3o protegidos pelo princ\u00edpio da n\u00e3o retroatividade. As regras que se aplicam s\u00e3o as do quadro legal vigente no momento do protocolo.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1777891011326\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>O processo de neto de portugu\u00eas foi extinto?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">N\u00e3o. O artigo 1.\u00ba, al\u00ednea d, que garante a atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa a netos de portugueses, foi mantido pelo Decreto 48\/XVII.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1777891036061\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>O prazo de naturaliza\u00e7\u00e3o muda para brasileiros?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">Sim, para novos processos. O prazo passa de 5 para 7 anos de resid\u00eancia legal em Portugal para cidad\u00e3os da CPLP, incluindo brasileiros. Processos j\u00e1 em curso seguem o prazo de 5 anos.<\/p> <\/div> <div class=\"schema-faq-section\" id=\"faq-question-1777891076758\"><strong class=\"schema-faq-question\"><strong>Quando ser\u00e1 publicado o novo Regulamento da Nacionalidade?<\/strong><\/strong> <p class=\"schema-faq-answer\">A lei n\u00e3o define prazo expresso para a publica\u00e7\u00e3o do novo regulamento. Acompanharemos e comunicaremos assim que houver novidades.<br><\/p> <\/div> <\/div>\n\n\n\n<p><em>Este artigo tem car\u00e1ter informativo e ser\u00e1 atualizado \u00e0 medida que o processo legislativo avance. As informa\u00e7\u00f5es aqui contidas n\u00e3o substituem a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada prestada pela nossa equipe.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Presidente da Rep\u00fablica de Portugal, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro, promulgou em 3 de maio de 2026 o Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa. A promulga\u00e7\u00e3o marca uma etapa decisiva num processo legislativo que durou meses e passou por um veto do Tribunal Constitucional. 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